artigo 388 codigo do trabalho
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Aviso (extrato) n.º 1505/2023
... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 ... de junho, na ... procedimento concursal para 25 postos de trabalho ... na carreira e categoria de Assistente ... na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202104/0076 e aviso ... publicado no ...
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Despacho n.º 7672/2023
... Artigo 1.º ... Introdução ... O presente capítulo 08 ... à atividade administrativa e acolhidos no Código" do ... Procedimento Administrativo ... Artigo 8.\xC2" ... estatística relativa ao trabalho desenvolvido ... Artigo 19.º ... Modelo Geral ... N.º 142 24 de julho de 2023 Pág. 388 ...
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Acórdão nº 642/14.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017
I - Sendo consensual o entendimento sobre os elementos que caracterizam o contrato de trabalho e que na distinção com outros contratos releva a existência de subordinação jurídica, já no plano prático, a extrema variabilidade das situações concretas dificulta muitas vezes a subsunção dos factos na noção de trabalho subordinado, implicando a necessidade de se recorrer a critérios acessórios,...
... Central – 3.ª Sec. Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, ... ça social, conforme melhor descrito no artigo 146.º desta petição; 2.1 - que sejam ... , a relação laboral ser submetida ao código" do trabalho; 2.3 – qualificar a carta de revoga\xC3" ... 366, 368, 372, 375, 378, 380, 383, 386, 388 e seguintes, bem como de fls. 375 e 405 para se ... -
Regulamento n.º 507/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... N.º 89 9 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... da inumação de acordo com o plano de trabalho elaborado pela Junta de ... Freguesia, em ...
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Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
... simples, previsto e punido pelo nº 1 do artigo 203º do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos ... associados à ausência de hábitos de trabalho" e a comportamentos ilícitos ... \xC2" ... - no âmbito do processo comum singular nº 388/09.8GAPRD, do 1º juízo criminal de Paredes, por ...
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Despacho n.º 379/2022
... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de ... 23 de ... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... no Código do Procedimento Administrativo, os quais são ... N.º 7 11 de janeiro de 2022 Pág. 388 ...
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Despacho n.º 5591/2023
... e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, ... de 23 de ... decidida a criação de grupos de trabalho, com objetivos definidos e que envolvam a ação ... N.º 93 15 de maio de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... valores de adjudicação, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... f) Garantir o ...
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Regulamento n.º 41/2024
... ;}.y66d{bottom:387.886457px;}.y43{bottom:388 ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... decorrer a necessidade de prestação de trabalho extraordinário por parte dos trabalhadores ...
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Acórdão nº 1444/08.5TBAMT-A.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016
Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.
... 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 99/2003, de ... b) do n.º1 do artigo 377.º do Código de Trabalho, aprovado pela lei ... Fernandes, Direito do Trabalho, 17ª ed., 388. Júlio Gomes também afirma que não existe um ... -
Despacho n.º 379/2022
... ;}.y985{bottom:387.985226px;}.y54{bottom:388 ... e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de ... Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... Código do Procedimento Administrativo, os quais são ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 877/2023
... ória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de ... ínea d ) d o n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, que inclui no elenco dos ... jurídico do contrato individual de trabalho, sem prejuízo, à semelhança de solução ... referência, desde logo, o Acórdão n.º 388/2005 da, ao tempo, 2.ª Secção (Benjamim ...
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Aviso n.º 7115/2023
... Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... de 2022; na Bolsa de Emprego Público, (Código ... n.º OE202207/0365) de 12 de julho de 2022; ... N.º 68 5 de abril de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Curso “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” ... Curso “A ...
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Acórdão nº 117/14.4 PAABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2017
I – Constando da fundamentação da decisão da matéria de facto que para a mesma relevou a confissão integral e sem reservas do arguido, não podia o tribunal subtrair do elenco dos factos provados quaisquer factos que constavam da acusação e que enformavam de forma relevante um dos crimes por que o arguido vinha acusado, pelo que, ao assim agir, incorreu em erro notório na apreciação da prova.
... n.º 1 al.ª f), e 147.º, n.º 1 e 2, do Código da Estrada; Ø Uma contra-ordenação grave ... e com sanção acessória prevista no artigo 147, nº1 e 2, do Código da Estrada; e - uma ... º 2, em Abrantes, no sentido Sul/Norte, ao Km 388 e em ato seguido, o arguido apercebe-se que o ... dias, com afetação da capacidade de trabalho geral e de trabalho profissional pelo período de ... -
Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... do que estatuía à data o n.º 28.º do artigo 9.º do CIVA” ... BB. Contudo, a sentença ... d) n.º 3 da 6ª Diretiva n.º 77/388/CEE, de 17/05/77 (redação mantida no atual ... art. 657º, n.º 4 do Código de Processo Civil (CPC), submete-se desde já à ... o Tribunal de Comarca e o Tribunal do Trabalho da ( ... ), pelo prazo de 10 anos, celebrado com o ... -
Aviso n.º 6933/2023
... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 28.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30.04, ... na Bolsa de Emprego Público com o código ... de oferta n.º OE202206/0097, em 02/06/2022 e ... , para preenchimento de dois postos de trabalho de Técnico Supe- ... rior — Área do Ensino de ...
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Aviso (extrato) n.º 4754/2023
... N.º 46 6 de março de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que ovou a ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e nos artigos 45.º ... , e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202111/0352 ... 16 de fevereiro ...
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Regulamento n.º 323/2023
... estabelecido na alínea g), do n.º 1, do artigo n.º 25, da ... Lei n.º 75/2013, de 12 de ... Para dar continuidade ao trabalho já efetuado pelas equipas de maior proximidade ... Nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e conforme ... N.º 52 14 de março de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Despacho n.º 11913/2021
... Considerando que, nos termos do artigo 26.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa, na ... h) Promover a qualidade de vida e de trabalho dos estudantes, apoiando o associativismo ... as disposições supletivas constantes do Código do Procedimento Administrativo; ... b) Emitir ... é determinada nos termos do Decreto-Lei n.º 388/90, ... de 10 de dezembro, na sua redação ...
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Edital n.º 581/2022
... posto de trabalho de professor auxiliar, na área disciplinar de ... Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, ... N.º 88 6 de maio de 2022 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo ... 6.4 — ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... veio requerer, ao abrigo do disposto no artigo 281.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, alínea f), ... , vejamos: Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977, previa-se o ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à situação ... 388-389). Note-se, porém, que mesmo a admissão de ...
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Despacho n.º 4871/2023
... 4 — De acordo com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/99, de 23 de ... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Admi- ... nistrativo.” ... O ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... N.º 79 21 de abril de 2023 Pág. 388 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... com idade superior à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo ... artigos 10.º e 127.º e seguintes do Código do Trabalho) e nos termos do artigo 102.º do ... cópia dos recibos de vencimentos a fls. 388 a 391 dos autos] ... HHHHHH. A… ... nasceu no ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... 70.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código" dos Contratos Públicos (CCP), considerando que n\xC3" ... , designadamente do Contrato Coletivo de Trabalho do setor e indiciarem a prática de atos ... ária, em conformidade com o n.º 11 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, ... de Justiça de 14-11-2013, processo C-388/12 e de 23-12-2009, processo C-305/08, do STA de ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... 70.º, n.º 2, alíneas f) e g) do Código" dos Contratos Públicos (CCP), considerando que n\xC3" ... , designadamente do Contrato Coletivo de Trabalho do setor e indiciarem a prática de atos ... ária, em conformidade com o n.º 11 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, ... de Justiça de 14-11-2013, processo C-388/12 e de 23-12-2009, processo C-305/08, do STA de ... -
Despacho n.º 747/2022
... ;}.y12b{bottom:387.547174px;}.y293{bottom:388 ... , em especial, o disposto no seu artigo 81.º, que determina que as Unidades Orgânicas ... os 1 e 2, do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 3 do ... ção que reflitam a qualidade do trabalho realizado, a sua importância na área e a ...