tribunal arbitral do porto

1644 resultados para tribunal arbitral do porto

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação criada ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Artigo 324.º (Compromisso arbitral") 1. O compromisso arbitral interrompe a prescri\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ...; b) A preterição de tribunal arbitral". Artigo 97.º Regime de arguiç\xC3"...

  • Acórdão nº 02A4336 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2003

    ... da Feira, acção de anulação de decisão proferida no Tribunal Arbitral do Porto, pedindo que, seja julgada a acção procedente e provada e, por ...

  • Acórdão nº 344/03 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2003

    ... nos autos, intentaram, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, acção declarativa de anulação de acórdão arbitral, pedindo que ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... colaboração do seu amigo e colega de faculdade, inspetor da PJ do Porto", QQ, conforme folhas 4 a 11 dos autos.                  \xC2"... da existência de requerimento contra a seguradora no tribunal arbitral" do Porto, para pagamento de 1 625,62€, tendo sido rejeitada a contestaç\xC3"...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...úblico – 4.ª Secção do DIAP de Vila Nova de Gaia da Comarca do Porto, acusação contra os arguidos:       AA, nascido em ..-1956, ...ção, conforme os casos, abstraindo da preterição do tribunal arbitral, a incompetência relativa e a absoluta, nesta se incluindo a relativa à ...

  • Acórdão nº 77-15.4YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A convenção da arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, o mesmo é dizer que a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo...

    ...SA, veio interpor recurso de impugnação da decisão arbitral proferida em 18 de setembro de 2014, que a condenou a pagar à demandante ...-se ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria do Porto, para resolução definitiva por tribunal arbitral funcionando sob a ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... áreas metropoli- tanas de Lisboa e do Porto, tendo em conta o número de municípios ... as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado ...Artigo 121.º Fiscalização prévia do Tribunal de Contas 1 -- De acordo com o disposto no artigo ...

  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência,...

    ...ção de arbitragem têm legitimidade para arguir, se demandadas em processo judicial, a exceção dilatória de preterição do tribunal arbitral, razão pela qual os 1º e 4º RR. não têm legitimidade para invocar tal excepção porquanto que não foram partes signatárias dos contratos em ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ..., o acordo de adesão e a decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária. 3 - As ... instituição residencial ou prisão; ii) Porto ou aeroporto; iii) Imprensa, rádio, televisão, ...

  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990

    ...O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do ... dos proprietários de Lisboa e Porto entre os quais João Catanho de Menezes -, por ...ção processual civil para o tribunal arbitral necessário. 3 - A renda anterior mantém-se até ...

  • Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser...

    ...27.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto intentou acção declarativa constitutiva de anulação de decisão arbitral, seguindo os termos de processo civil experimental, contra "C…, S.A.D.", com sede na …, …, …, .º Piso, Porto. Alega ter celebrado, em ...

  • Acórdão nº 471/14.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do referido...

    ... ‘contrato quadro’, que «Os diferendos que possam surgir entre as Partes no âmbito do presente contrato são dirimidos por um tribunal arbitral que julga segundo o direito estrito e de cuja decisão não há recurso para qualquer instância» deverá interpretar-se a sua vontade no sentido de ...

  • Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

    Processo n.º 2950/10.7TBPRD.P1 *Sumário do acórdão: I. Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão ...

  • Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,

    Proc. nº 292/16.3YRPRT Ação de Anulação da Decisão Arbitral Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da ...

  • Decisões Sumárias nº 456/12 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2012

    ... de contrato de trabalho desportivo junto da Comissão Arbitral Paritária, competente nos termos da Convenção Colectiva de Trabalho ... interpôs recurso da decisão dirigido ao Tribunal da Relação do Porto. Em 16 de Janeiro de 2009, foi proferida decisão de não admissão do ...

  • Acórdão nº 4700/11.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão arbitral constitui um verdadeiro julgamento e não um simples arbitramento II - A decisão arbitral sobre a classificação do solo da parcela expropriada como apto para construção pressupõe um prévio juízo sobre a verificação dos requisitos legais, não se reconduzindo a uma afirmação genérica ou abstracta, sendo antes uma afirmação concretizada, referida à situação ajuizada e por referê

    ... da concretização da obra “Construção do centro escolar e unidade de saúde de …”, foi o terreno em causa qualificado, na decisão arbitral, como terreno apto para construção e fixada a indemnização a atribuir pela expropriação da mesma em €68.960,00 euros. O expropriado recorreu ...

  • Acórdão nº 3795/13.8TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2015

    Sendo a ré, embora não outorgante do Acordo onde se insere a convenção de arbitragem, uma beneficiária directa do mesmo acordo – a terceira a favor de quem o mesmo foi celebrado -, esta pode, querendo, ao ser demandada, prevalecer-se daquela cláusula, excepcionando a Preterição do Tribunal Arbitral.

    ... lhe move o “B…”, a Ré “C…, S.A.”, apresentou contestação na qual invocou a excepção dilatória da preterição do Tribunal Arbitral alegando, em resumo, que conforme resulta da cláusula 11ª do acordo de subscrição do aumento de capital celebrado entre o A. e os accionistas da ...

  • Acórdão nº 472/17.4T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Novembro de 2017

    I - O recurso à arbitragem voluntária, em sede de resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo, é admissível desde que essa possibilidade seja prevista em convenção colectiva. II - É o que estabelecia o nº1 do artigo 30º da Lei nº28/98 de 26.06 e que a Convenção Colectiva celebrada entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato D… – publicada no BTE 1ª...

    ... convencionado pelas partes na clª15ª do contrato de trabalho e o disposto nos artigos 1º, nº1, 3º, nº3, 4º, nº1 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto aprovada pela Lei nº74/2013 de 06.09. O Tribunal a quo julgou procedente a excepção de incompetência do Tribunal do Trabalho em ...

  • Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

    Processo n.º 2950/10.7TBPRD.P1*Sumário do acórdão: I. Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão ...

  • Acórdão nº 158/15.4YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - Os documentos não são factos, mas antes meios privilegiados de acesso aos mesmos, constituindo, apenas, meios de prova e não factos provados. II - Não constituindo os documentos factos provados, mas antes meios de prova que os permitirão alcançar, instrumento da sua aquisição pelo tribunal, situam-se, independentemente, como é óbvio, da respetiva eficácia probatória, no mesmo plano dos...

    ... AA, L.da”, propôs a presente ação de anulação de decisão arbitral, contra “BB, L.da”, ambas já identificadas nos autos, pedindo que, na ...ência para o conhecimento da ação ao Tribunal da Relação do Porto. Em segundo lugar, arguiu a intempestividade da presente ação, com o ...

  • Acórdão nº 1/15.4YRGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Abril de 2015

    I – Nos termos do artº 46º nº3 al.a-vii) LAV, a sentença arbitral pode ser anulada pelo tribunal estadual se foi notificada às partes depois de decorrido o prazo máximo para o efeito fixado de acordo com o artº 43º. II – A sentença arbitral que se encontrava pronta a ser proferida imediatamente após a reunião deliberativa dos árbitros, em 26/2/2014, no prazo de 20 dias, e que apenas foi...

    ... Adjuntos – Des. Maria Eiró e Des. João Proença Costa Os Factos Acção especial de anulação de decisão arbitral nº1/15.4YRGMR.P1. Autora – B……, C.R.L. Requerido – C….. Pedido Que seja anulada a sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, ...

  • Acórdão nº 383/03.0TBCPV.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Para efeito de determinação da “justa indemnização” a que alude o artigo 23º do Código das Expropriações, relevam as circunstâncias e condições de facto existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, não só quanto ao destino efetivo dos bens em causa, como também quanto ao destino possível numa utilização económica normal. II - A locução “junto da parcela” utilizada nas

    ... VIII- A decisão arbitral em processo de expropriação constitui uma verdadeira decisão judicial proveniente de um tribunal arbitral necessário, aplicando-se, por isso, ao ...

  • Acórdão nº 2359/06.7TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I – Se a sentença contiver decisões distintas e o recorrente restringir o recurso a qualquer delas a parte da sentença não recorrida transita em julgado. II - O trânsito em julgado parcial da decisão obsta a que o tribunal ad quem conheça da questão não recorrida, a proibição da reformatio in pejus obsta a que a decisão seja reformada para pior, mas não impede o conhecimento da questão. III –

    ... e omisso na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia, contra o pagamento da quantia de € 35.100,00, atribuída por decisão arbitral à expropriada B…, S.A. A utilidade pública e urgência da expropriação da parcela foi declarada por despacho de Sª Exª o Secretário de ...

  • Acórdão nº 9/15.0YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - A infracção à norma do art.º42º, nº3, 1ª parte da LAV é sancionada com a anulação do acórdão. II - No entanto, tal invalidade fundamento pode ser suprida pelo TA, através do recurso ao mecanismo da suspensão do processo de anulação expressamente previsto no nº8 do art.º46º da LAV. III - Embora o tribunal arbitral não fique vinculado pelo encargo em concreto, o mesmo sujeita-se, caso não...

    Acção de Anulação da Decisão Arbitral nº9/15.0YRPRT Relator: Carlos Portela (636) Adjuntos: Des. Pedro Lima Costa Des. Pedro Martins Acordam na 3ª Secção (2ª Cível) do Tribunal da ...