tribunal arbitral do porto

1854 resultados para tribunal arbitral do porto

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... na área metropolitana de Lisboa ou do Porto, o réu tenha domicílio na mesma área ...; b) A preterição de tribunal arbitral. Artigo 97.º Regime de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... colaboração do seu amigo e colega de faculdade, inspetor da PJ do Porto", QQ, conforme folhas 4 a 11 dos autos.                  \xC2"... da existência de requerimento contra a seguradora no tribunal arbitral" do Porto, para pagamento de 1 625,62€, tendo sido rejeitada a contestaç\xC3"...
  • Acórdão nº 02A4336 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2003
    ... da Feira, acção de anulação de decisão proferida no Tribunal Arbitral do Porto, pedindo que, seja julgada a acção procedente e provada e, por ...
  • Acórdão nº 344/03 de Tribunal Constitucional, 07 de Julho de 2003
    ... nos autos, intentaram, no Tribunal Cível da Comarca do Porto, acção declarativa de anulação de acórdão arbitral, pedindo que ...
  • Acórdão nº 77-15.4YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - A convenção da arbitragem está sujeita às regras gerais de interpretação do negócio jurídico, o mesmo é dizer que a convenção vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele e, sendo um negócio formal, não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo...

    ...SA, veio interpor recurso de impugnação da decisão arbitral proferida em 18 de setembro de 2014, que a condenou a pagar à demandante ...-se ao Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria do Porto, para resolução definitiva por tribunal arbitral funcionando sob a ...
  • Acórdão nº 09/20.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Fevereiro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA que recusou a verificação da prática de infracção punível pelo nº 1 do art. 127º do RD, de acordo com a jurisprudência deste Supremo sobre a matéria.

    ... Relatório Futebol Clube do Porto – Futebol SAD (FCP, SAD) recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto ...
  • Acórdão nº 074/18.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2019
    ...RELATÓRIO FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) do ...
  • Acórdão nº 039/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2019
    ...RELATÓRIO Futebol Clube do Porto" – Futebol, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) do ac\xC3"...
  • Acórdão nº 01/18.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Abril de 2019
    ...RELATÓRIO Futebol Clube do Porto" – Futebol, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) do ac\xC3"...
  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência,...

    ...ção de arbitragem têm legitimidade para arguir, se demandadas em processo judicial, a exceção dilatória de preterição do tribunal arbitral, razão pela qual os 1º e 4º RR. não têm legitimidade para invocar tal excepção porquanto que não foram partes signatárias dos contratos em ...
  • Acórdão nº 065/18.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2019
    ...RELATÓRIO Futebol Clube do Porto" – Futebol, SAD recorreu para o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) do ac\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ...O tribunal foi chamado a intervir com frequência; assim, do ... dos proprietários de Lisboa e Porto entre os quais João Catanho de Menezes -, por ...ção processual civil para o tribunal arbitral necessário. 3 - A renda anterior mantém-se até ...
  • Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2014

    I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser...

    ...27.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto intentou acção declarativa constitutiva de anulação de decisão arbitral, seguindo os termos de processo civil experimental, contra "C…, S.A.D.", com sede na …, …, …, .º Piso, Porto. Alega ter celebrado, em ...
  • Acórdão nº 049/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Abril de 2021

    Em face do julgado pelo Tribunal Constitucional no presente processo, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, resulta prejudicado o conhecimento das demais questões trazidas à apreciação da presente revista, pois a apreciação positiva que foi efetuada da inconstitucionalidade material da norma do art. 214.º do RDLPFP (ao estabelecer a possibilidade de aplicar uma sanção...

    ...“FUTEBOL CLUBE DO PORTO – FUTEBOL, SAD (FCP)” interpôs no Tribunal Arbitral do Desporto ...
  • Portaria n.º 48-A/2019
    ... dos serviços mínimos decretados pelo Tribunal Arbitral no Acórdão n.º 1/2019, de 11 de ...., no Centro Hospitalar e Universitário do Porto, E. P. E., no Centro Hospitalar de Entre o Douro ...
  • Acórdão nº 048/19.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Dezembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... “FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD” (“FCP, SAD”) interpôs no Tribunal Arbitral do ...
  • Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Abril de 2016

    I - A nova Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei nº 61/2011, de 14/12, revogou a Lei nº 31/86 e os artigos 181º, nº 2 e 186º do CPTA - cfr. art. 5º, nºs 1 e 2 daquela Lei nº 61/2011. II - Ao “Contrato de Concessão da Exploração e Gestão de Sistema de Abastecimento de Água para Consumo Público e de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes do concelho de Marco de Canaveses”, no qual...

    ... RELATÓRIO A……………., SA pediu e obteve junto do tribunal arbitral a condenação do Município de Marco de Canaveses a pagar 16 milhões de ...ção de negócios formais (neste sentido, ver, a Relação do Porto, no acórdão de 23.10.2007, relatora Maria Eiró, proc. 0623032). OO) ...
  • Acórdão nº 471/14.8TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - Tendo as partes celebrado um ‘contrato quadro’ (master agreement), no âmbito do qual estipularam que o mesmo se destinava «a regular as condições gerais a que estão sujeitas todas as operações financeiras a estabelecer doravante entre as Partes, sejam elas do mesmo tipo ou natureza jurídica ou de tipo ou natureza diferente», deverá entender-se que visaram aplicar as cláusulas do referido...

    ... ‘contrato quadro’, que «Os diferendos que possam surgir entre as Partes no âmbito do presente contrato são dirimidos por um tribunal arbitral que julga segundo o direito estrito e de cuja decisão não há recurso para qualquer instância» deverá interpretar-se a sua vontade no sentido de ...
  • Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2019

    I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...

    ... “FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD” [doravante «FCP, SAD»], instaurou no Tribunal Arbitral ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a situação ...O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... Artigo 324.º (Compromisso arbitral) 1. O compromisso arbitral interrompe a ...
  • Acórdão nº 2950/10.7TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

    Processo n.º 2950/10.7TBPRD.P1 *Sumário do acórdão: I. Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão ...
  • Acórdão nº 292/16.3YRPRT de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2017

    I - À sentença arbitral proferida ao abrigo das disposições da Lei de Arbitragem Voluntária e dos Regulamentos do Serviço de Mediação e Arbitragem de Seguros e da Arbitragem e das Custas do CIMPAS (Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros) apenas se impõe que dela constem os seus fundamentos de facto e de direito, não se lhe exigindo a referência aos factos não provados,

    Proc. nº 292/16.3YRPRT Ação de Anulação da Decisão Arbitral Relator: Eduardo Rodrigues Pires Adjuntos: Desembargadores Márcia Portela e Maria de Jesus Pereira Acordam na secção cível do Tribunal da ...
  • Decisões Sumárias nº 456/12 de Tribunal Constitucional, 10 de Outubro de 2012
    ... de contrato de trabalho desportivo junto da Comissão Arbitral Paritária, competente nos termos da Convenção Colectiva de Trabalho ... interpôs recurso da decisão dirigido ao Tribunal da Relação do Porto. Em 16 de Janeiro de 2009, foi proferida decisão de não admissão do ...
  • Acórdão nº 4700/11.1TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2015

    I - A decisão arbitral constitui um verdadeiro julgamento e não um simples arbitramento II - A decisão arbitral sobre a classificação do solo da parcela expropriada como apto para construção pressupõe um prévio juízo sobre a verificação dos requisitos legais, não se reconduzindo a uma afirmação genérica ou abstracta, sendo antes uma afirmação concretizada, referida à situação ajuizada e por referê

    ... da concretização da obra “Construção do centro escolar e unidade de saúde de …”, foi o terreno em causa qualificado, na decisão arbitral, como terreno apto para construção e fixada a indemnização a atribuir pela expropriação da mesma em €68.960,00 euros. O expropriado recorreu ...
  • Acórdão nº 04/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2020

    É de admitir a revista do acórdão do TCA que revogou a decisão do TAD - que havia julgado improcedente o pedido de anulação das multas aplicadas pelo Conselho de Disciplina da FPF [abrigo dos arts. 112.º e 136.º do Regulamento Disciplinar da LPFP] e impostas a SAD por causa do comportamento dos adeptos durante um jogo de futebol - porque o aresto primo conspectu terá decidido ao arrepio e...

    ... concedeu provimento ao recurso interposto pela «FUTEBOL CLUBE DO PORTO - FUTEBOL, SAD» [FCP - …, SAD] e que revogou acórdão proferido, em .11.2018, pelo Tribunal Arbitral do Desporto [TAD] declarando a «nulidade da Deliberação emitida em ...