dolo especifico

4174 resultados para dolo especifico

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... dos 62 grupos supra ids de conteúdos interceptados que B… especificou ut arts 412-1 e 410-3 do CPP como sendo problemáticos a objecto e sentido ... infinitivo impessoal por que tanto é punível como autor do crime doloso de tráfico de estupefacientes não só quem pratica como quem manda ...
  • Acórdão nº 366/11.7TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do...

    ...S. e M. C. da prática do crime de insolvência dolosa previsto e punido pelas condutas típicas descritas nas alíneas b) e c) ... subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os credores (6). ...
  • Acórdão nº 11/10.8TAPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2013

    I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

    ...º CP não exige apenas que esse uso seja determinado pela intenção (dolo-do-tipo) de prejudicar e/ou beneficiar alguém. 2 – Além desse ... de que não está preenchido sequer o requisito subjetivo específico do crime de uso de documento falso, pelo que se impõe, também por essa ...
  • Acórdão nº 00598/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I) – A aplicação do prazo mais longo de prescrição do processo penal à infracção disciplinar não está na dependência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da LGTFP), o...

    ... que directa e imediatamente caracterizariam as infracções como dolosas, implícita e inequivocamente revelar que os factos ilícitos estão ...nº 01410/08.0BEVIS). Como resulta a respeito de dolo específico". • Numa segunda linha de ataque, o recorrente rebela-se quanto à justi\xC3"...
  • Acórdão nº 1553/16.7T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução (RAI) formulado pelo assistente, consubstanciando uma acusação alternativa, estabelece os limites do objecto do processo, condicionando e delimitando a actividade do juiz, pelo que os “factos” que constituem tal “objecto” terão de ter a concretude suficiente para poderem ser contraditados e deles se poder defender o arguido e, sequentemente, para serem...

    ... 3. O Tribunal a quo considerou que o elemento subjectivo específico do crime de falsificação de documento, p. e p. pelo artigo 256.º, n.º ...A. nada diz quanto ao dolo específico, limitando-se à afirmação do dolo genérico. 5. Ora, com ...
  • Acórdão nº 198/15.3GCACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Maio de 2017

    I - São elementos constitutivos do tipo de crime de burla: - A acção típica isto é, que o agente, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determine o burlado à prática de actos que lhe causem a si ou a terceiro um prejuízo patrimonial; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, ao qual...

    ...851), admitem-se «as formas de dolo directo e necessário, uma vez que a astúcia é incompatível com o dolo ..., ao qual acresce uma específica intenção, o dolo específico, a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um ...
  • Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020

    I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...

    ... Sem prescindir, e por mero dever de patrocínio II – DO DOLO – DA APLICAÇÃO DO DIREITO R) O tribunal a quo configurou a atuação ... O citado artigo 379º estabelece um regime específico das nulidades da sentença. Assim, de acordo com as três alíneas do seu ...
  • Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Novembro de 2014

    1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...

    ..., qualquer elemento objectivo que ateste a sua actuação dolosa, o que, aliado à circunstância do mesmo ter negado a prática dos factos ...ções jurídicas e, numa outra perspectiva, os interesses específicos que encontram uma garantia na genuinidade e veracidade do documento como ...
  • Acórdão nº 214/17.4IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico (intenção de causar prejuízo ao Estado) nem um resultado da conduta (um efectivo prejuízo), não estando nós perante um crime de resultado. Bem ao invés, estamos perante um crime de perigo e de mera actividade. 2 - Para a sua consumação basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que...

    ... dos documentos juntos aos autos; 16) Os Arguidos não agiram com dolo, nem com intenção fraudulenta de prejudicar o estado e não pagar os ... 7.ª O tipo legal exige um dolo específico, intenção de obtenção de vantagens patrimoniais (suscetíveis de ...
  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... do elemento subjectivo de crime é necessário que seja doloso o cometimento, sendo que no crime de difamação basta que o agente tenha ...Não é, portanto, exigível qualquer dolo dito específico ou especial. Nesse sentido, larga jurisprudência, maxime os acórdãos da ...
  • Acórdão nº 1090/11.6GLSNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Outubro de 2014

    I - O crime de coacção consome os de ameaça, ofensa à integridade física simples ou dano, pese embora a diversidade dos bens jurídicos tutelados por cada um deles. II - A coacção é um crime de resultado, que consiste em constranger outra pessoa, e o bem jurídico protegido é a liberdade de acção. III - O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo...

    ... O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º

    ... o prejuízo patrimonial; (elemento subjetivo) f) A existência de dolo genérico, traduzido no conhecimento e vontade de realização da ... consciência da sua censurabilidade; bem como, ainda, o dolo específico, plasmado na intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ...
  • Acórdão nº 80/18.2EABRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2020

    1 - A mera desconformidade da origem/proveniência de um produto alimentar insere-se no ilícito contraordenacional p. no art. 58º, nº 1, al. b), do DL 28/84, de 20/01. 2 - Porém, se tal desconformidade implicar uma qualidade inferior do produto relativamente ao anunciado, agindo o agente com a intenção (fraudulenta, traduzida no intuito de enganar outrem na relação negocial) de obtenção de uma...

    ... do máximo previsto para a respectiva contra-ordenação, em caso de dolo, e até ao dobro, em caso de negligência. A determinação da medida da ... entre o crime e a contraordenação, que é a exigência de um específico dolo no caso do primeiro (a intenção de enganar outrem nas relações ...
  • Acórdão nº 3/12.2PAMGR.C1S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I -O acórdão da Relação relativamente ao qual foi interposto o presente recurso é irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, todas elas inferiores a 8 anos de prisão, pelo que não devia ter sido admitido (art. 414.º, n.º 2, do CPP) e, por isso, é de rejeitar (art. 420.º, n.º 1, al. b), do mesmo diploma). II - Sendo um acórdão irrecorrível, no âmbito das penas parcelares, óbvio é que as questõ

    ...A cumplicidade pressupõe a existência de um facto praticado dolosamente por outro, estando subordinada ao princípio da acessoriedade, pois o ..., sendo que a culpa, limite da pena, é intensa, face ao dolo específico, e que inexistem elementos bastantes para se concluir que os factos ...
  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    1. A decisão de arquivamento em 05.09.2013 do inquérito-crime nº 3322/09.1 TALRS (iniciado em 01.07.2009 por certidão extraída do processo crime nº 33/08.9TALRS) fundamentado em falta de dolo específico no tocante ao crime de denúncia caluniosa em que foi Arguido o ora Recorrido, não configura um facto ilícito posto que não se verifica uma omissão de decisão do Ministério Público em prazo...

    ... verifica-se que a prática deste crime exige, por parte do agente, um dolo específico, consistente na consciência da falsidade da imputação feita ...
  • Acórdão nº 1132/15.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) Para a acusação se considerar manifestamente infundada nos termos da alínea d) do nº 3 do artº 311º, do CPP, é necessário que os factos, manifestamente não constituam crime, nem o que é imputado nem qualquer outro. Podendo, obviamente, constituir crime diverso de que é imputado na acusação - caso em que, no decurso do julgamento, se procederá como determinam os Artºs 358º e 359 do CPP. II)...

    ..., o Tribunal considerou que da acusação proferida não consta o dolo específico, consubstanciado na actuação do agente com intenção de ...
  • Acórdão nº 886/14.1PBAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - Pese embora o crime de Ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e conformação) da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado, o certo é que não é suficiente que o agente aja com intenção "de intimidar e de perturbar o sentimento de segurança" do ofendido, exigindo-se que a "perturbação do sentimento de segurança&qu

    ... Por outro lado, pese embora o crime de ameaça não exija um dolo específico, bastando-se com a consciência (representação e ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2017

    1.Só após a revisão de 2013 (operada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de Fev.), o art.º 348º-A, sob a epígrafe “Falsas declarações” foi introduzido. 2.O “eventual” efeito relevante essencial (desprotecção de credores) que operaria apenas através do registo oficial público da declaração de dissolução e liquidação societária só surgiria, por isso, tipificado através desta posterior alteração...

    ...(…) O arguido atuou com dolo eventual, de intensidade elevada, e a sua conduta regista censurabilidade ... legal do crime pelo qual o recorrente foi condenado: o dolo específico. XXV.–Aliás da matéria de facto dada como provada e da documentação ...
  • Acórdão nº 92/09.7IDVIS.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    I - São pois elementos constitutivos do tipo deste crime [abuso de confiança fiscal]: [Tipo objectivo] - Que o agente, estando legalmente obrigado a entregar à administração fiscal, i) prestação tributária deduzida nos termos da lei, ii) prestação deduzida por conta daquela prestação tributária, ou iii) prestação que tendo recebido, tenha a obrigação legal de liquidar, de valor superior a € 7.550

    ...] omita, total ou parcialmente, tal entrega; [Tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua ..., posto que não se exige a verificação de um qualquer dolo específico. Trata-se, portanto, de um crime específico – só pode ser seu autor o ...
  • Acórdão nº 306/12.6TATND-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Abril de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução do assistente deve estruturar-se como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja, os factos preenchedores do tipo, objectivo e subjectivo, do crime pelo qual pretende ver este pronunciado. II - O crime de burla,...

    ...dolo, em qualquer uma das suas modalidades, direto, necessário e eventual, ...ção", haverá, assim, que incluir, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os fundamentos genéricos de ...
  • Acórdão nº 1047/08.4TAVFR-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I – No que ao tipo objetivo do crime de fraude fiscal concerne, necessário – e suficiente – para o preenchimento da factualidade típica, é apenas o atentado à verdade ou transparência corporizados nas diferentes modalidades de falsificação previstas no n.º 1 do artigo 103.º do R.G.I.T.; uma infração que se consuma mesmo que nenhum dano/enriquecimento indevido venha a ter lugar. II – O tipo de...

    ... Do ponto de vista subjectivo o crime em causa, sendo essencialmente doloso, pode consumar-se sob todas as formas de dolo: dolo directo, necessário ..., a conduta ilegítima do agente terá que visar um resultado específico, ou seja, obter um proveito fiscal, quer ele se manifeste na eliminação ...
  • Acórdão nº 239/16.7GAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Outubro de 2018

    I – A comunicação em causa [art. 358.º, n.º 3, do CPP] tem por finalidade conceder ao acusado o direito de defesa, em tempo oportuno, da “nova” circunstância ou do novo enquadramento jurídico, que possa, de alguma forma, prejudicá-lo ou constituir uma decisão-surpresa. II – Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode o

    ... consideração, nem tão pouco se vislumbra uma ténue referência ao dolo necessário a esse tipo legal de crime VI) De facto, o crime de injúria ... a verificação do crime exigia o impropriamente chamado dolo específico, o animus injuriandi. Na vigência do C. Penal de 1886 travou-se uma ...
  • Acórdão nº 154/15.1GAPCR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Janeiro de 2018

    I - O tipo legal previsto no art. 181º do C. Penal (crime de injúria), assegura o direito ao “bom-nome” e a “reputação”, constitucionalmente garantidos (art. 26º, nº 1 da CRP), sendo indispensável à formulação do juízo sobre a tipicidade a contextualização das expressões proferidas, de modo apreciar se, nas circunstâncias em que o foram, atingiram a pessoa visada, quer no valor pessoal ou...

    ... provados na sentença recorrida, não propriamente por ausência de dolo, mas por ausência de culpa; L. Sempre sem prescindir, subsidiariamente, ... de difamação e injúria não é exigível um qualquer dolo específico" ou elemento peculiar do tipo subjectivo que se traduzisse no especial prop\xC3"...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ...Finalmente, a factualidade dada como assente revela a existência de dolo do Arguido, não só quanto ao resultado da privação da liberdade da ... de um lugar para outro, como ainda quanto ao dolo específico, que se traduziu no propósito do agente levar a vítima a praticar um ...
  • Acórdão nº 854/13.0TAMAI.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Nos termos do art. 437.º do CPP, são pressupostos da interposição do recurso para fixação de jurisprudência que: i) os dois acórdãos em conflito do STJ ou da Relação sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, “quando, durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito...

    ... falsificação de documentos é necessário que os agentes atuem com dolo, e atuem com uma específica intenção de causar um prejuízo ou obter um ... na construção normativista do tipo, é necessário um dolo específico). Ora, é neste ponto que parecem começar as divergências, todavia ...