dolo especifico

... realizados nunca bastaria a prova do dolo genérico (o saber e querer todos os factos do tipo objectivo), nada permitindo aqui concluir, em concreto, por uma intenção do arguido assim direccionada.

... vando-se que um dos coarguidos não atuou com esse dolo especifico (plus) do rapto, mas apenas com a intenção concertada de privar a vítima de se locomover, o mesmo cometeu em coautoria o crime (menos grave) de sequestro, p. p. pelo art.158º, nº1, do Código Penal, e não o crime de rapto praticado só pelo outro coarguido. V- Tendo sido ambos condenados por coautoria de um crime de rapto, nos termos dos art.s 402º, nº2, al.a), e 403º, nº3, do C.P.P.

... subjetivo do tipo de ilícito é composto pelo dolo genérico, nas suas modalidades de dolo direto, necessário ou eventual. III. Não consagrando a lei qualquer dolo específico. Preenchendo-se o ilícito se o agente representa e quer concretizar os elementos objetivos do tipo legal.

... ressões para ofender, não exigindo o dano, nem um dolo específico (um animus injuriandi vel diffamandi). V – Não existindo fórmulas sacramentais na forma de transmitir os elementos, quer objectivos, quer subjectivos dos crimes, agir de forma livre revela a vontade do agente em actuar “contra legem”, isto é, com a consciência da ilicitude, sem constrangimentos exteriores que pudessem implicar uma diminuição ou mesmo anulação da culpa, e agir de...

... ção de prejudicar ou beneficiar alguém” -,  exige dolo específico. XVI. O elemento típico “alguém” referido no n.º 2 do art. 369.º não inclui o agente do crime, e não realizam o tipo agravado as acções orientadas por uma intenção de benefício exclusivo do próprio agente do crime. XVII. Assim resulta dos elementos histórico e sistemático de interpretação:  veja-se a Acta n.º 36  (Código Penal, Actas e Projecto da Comissão de Revisão) - “A agravaç

... pendência de efectiva condenação criminal. II – O dolo, mesmo o dolo específico, poderá resultar por presunção ou ilação natural dos factos imputados. III – No regime do ED aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9/09, no seu art.º 18º, nº 1 (tal como agora no art.º 297º, nº 3, da LGTFP), o legislador já fez, legitimamente, as ponderações que considerou necessárias para o caso, afirmando para os comportamentos tipificados, “iure et de iure”, a...

1 - No crime de fraude fiscal nem se exige um dolo específico (intenção de causar prejuízo ao Estado) nem um resultado da conduta (um efectivo prejuízo), não estando nós perante um crime de resultado. Bem ao invés, estamos perante um crime de perigo e de mera actividade. 2 - Para a sua consumação basta que o facto tenha sido praticado com a intenção de obter um determinado resultado, ainda que o resultado não ocorra.

I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações típicas descritas nas várias alíneas do nº, 1 do art.º 227.º, do Código Penal, tratando-se de um crime de execução vinculada, pois o respetivo processo executivo tem que revestir uma dessas modalidades. II) Quanto ao elemento subjetivo, para além do dolo genérico, exige também um dolo específico, consistente na intenção do agente de prejudicar os...

I – O crime de falsificação de documento é um crime intencional, que exige o dolo específico. II – Porém, no caso de punição do uso de documento falso, o dolo específico tem de ocorrer apenas em relação ao agente que usou o documento e não quanto ao terceiro que o adulterou.

... preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante para que o agente seja punido que represente como possível que os bens em questão estão relacionados com os crimes precedentes.

... preenchidas por qualquer uma das modalidades de dolo, sendo bastante, para que o agente seja punido, que represente como possível que os bens em questão estão relacionados com os crimes precedentes (dolo eventual).

... ause, ou a outrem, prejuízo; [Tipo objectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade, e o dolo específico, a intenção de obtenção, para o agente ou para terceiro, de um enriquecimento ilegítimo. [Tipo subjectivo] III - Na extorsão, o resultado, a disposição patrimonial, é alcançada por meio da violência ou ameaça com mal importante, enquanto que na burla, é alcançada através do...

... indirecta, o que não significa, porém, que o dolo se presuma. IV - O crime de falsificação de documento exige um dolo específico, um elemento subjectivo especial. V - Provando-se que as arguidas souberam e quiseram os actos materiais “de falsificação” que executaram, mas não resultado provado que tenham visado a obtenção de um benefício que sabiam ilegítimo, nem que tenham percepcionado, como um modo de agir “ilícito”, os procedimentos...

... sendo, ainda, necessário que o agente atue com um dolo específico, com a intencionalidade determinada nos preceitos legais em apreço. II. O mesmo será dizer que exigem um elemento subjetivo especial, que pressupõe a verificação de determinados factos: a intenção de obter, para si ou para outra pessoa, benefício ilegítimo ou de causar prejuízo ao interesse público ou a terceiros [crime de violação de segredo por funcionário], a intenção de obter,

... pressões para ofender, não exigindo o dano nem um dolo específico (um animus injuriandi vel diffamandi).

I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ciente da falsidade do facto que imputou a outrem e ainda de que actuou com a específica intenção de que contra essa pessoa se instaure procedimento contra a pessoa visada na denúncia.

... de despacho de pronúncia, com a invocação de um dolo genérico, tendo o juiz em sede de julgamento o dever de procurar a verificação e a prova de um dolo específico na motivação do agente. VII - Para a penalização do discurso difamatório de grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, haverá ainda de ter em conta os

... cominada ao arguido uma actuação com o aludido dolo específico, impõe-se uma decisão de não pronúncia, se o requerimento não tiver sido liminarmente rejeitado com fundamento na inadmissibilidade legal da instrução.

... devassa da vida privada ali previsto só admite o dolo direto; que se trata, portanto, de um crime de dolo específico (especificamente o dolo direto), ou então, segundo um outro entendimento, visando apenas afastar a punibilidade com dolo eventual. II – Assim sendo, comete o crime de devassa da vida privada quem, sem autorização da pessoa visada, e estando ciente do respectivo conteúdo, intencionalmente divulga fotografias onde aquela se...

... cluir-se, sem mais, por esse facto, a prova de um dolo específico de prejuízo ou, sequer, de beneficio, nem também pela caracterização incontroversa de um facto juridicamente relevante, in casu, o relativo a desprotecção de credores como efeito do registo de dissolução e liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator).

... dos factos e da personalidade. Este é o critério específico da punição do concurso que é a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente. O que pretende o legislador é uma avaliação da gravidade do ilícito global como se fosse um só, relevando a conexão e o tipo de conexão que entre os factos se verifique.

... ou contrafeito; [Tipo subjectivo] - O dolo genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto, com consciência da sua censurabilidade; - O dolo específico, a intenção de causar prejuízo a terceiro, de obter para si ou outra para pessoa benefício ilegítimo, ou de preparar, facilitar, executar ou encobrir outro crime. 3 - No nº 3 do art. 256.º do C. Penal pune-se a falsificação, além de outros documentos, de cheque ou outro...

... que a culpa, limite da pena, é intensa, face ao dolo específico, e que inexistem elementos bastantes para se concluir que os factos provêm de tendência criminosa dos mesmos arguidos, que revelam sim falta de preparação para manter conduta lícita. VI - Valorando, pois, o ilícito global perpetrado na ponderação conjunta dos factos e personalidade de cada arguido, face ao exposto, e aos limites abstractos da pena conjunta aplicável, julga-se...

... dos factos e da personalidade. Este é o critério específico da punição do concurso que é a consideração, em conjunto, dos factos e da personalidade do agente. O que pretende o legislador é uma avaliação da gravidade do ilícito global como se fosse um só, relevando a conexão e o tipo de conexão que entre os factos se verifique.

... da quilometragem do veiculo, e se omite ainda o dolo especifico exigido pelo crime de burla (a intenção de obter para si ou para terceiros enriquecimento ilegítimo), impõe-se a não pronuncia da arguida. III - E esta omissão não é suscetível de ser colmatada em julgamento por via dos mecanismos legais que especialmente tratam da alteração não substancial e substancial dos factos previstos nas normas dos artigos 358.º e 359.º do Código de...