artigo 329 º do c p c
5372 resultados para artigo 329 º do c p c
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: ... CAPÍTULO I ... e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos dois anos ... anteriores, ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... CAPÍTULO I ... e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento 329/2009, de 30 de julho, relativamente aos dois anos ante- ... riores, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2021
... abrigo do n.º 3 do artigo 942.º do CPC, aprecia a existência ou inexistência da obriga- ... ção ... VI. Com a Reforma levada a cabo pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12-12, a fórmula adotada ... no n.º 4 do art. 1014.º-A do CPC ...
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Decreto-Lei n.º 82/2017
Decreto-Lei n.º 82/2017 de 18 de julho O Decreto-Lei n.º 329/2007, de 8 de outubro, veio regular a produção, controlo, certificação ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ...
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Lei n.º 12/2022
... AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo" 161.º da Constituição, ... o seguinte: ... Disposições gerais ... CAP\xC3" ... 38,04 5 329,27 ... De 176 a 195 ...
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Lei n.º 82/2023
... ;}.y3e45{bottom:328.989815px;}.y3f72{bottom:328.994458px;}.y429e{bottom:329 ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- ... tituição, o Governo decreta o seguinte: ... no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de ... julho, determina a comunicação, por parte da ESPAP, ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I ... na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento n.º 329/2009, de 30 de julho, determina a comunicação, por parte da ESPAP, I ...
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Acórdão nº 261/20.9T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Novembro de 2021
1 - Ao requerimento de abertura de instrução enviado através de correio eletrónico com o recurso ao servidor de correio eletrónico da Ordem dos Advogados, não constando assinatura eletrónica certificada nem a aposição de selo temporal por entidade terceira idónea, aplica-se o artigo 10º da Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, do qual resulta que à apresentação de peças processuais por correio...
... base na violação da portaria 642/2004, de 16.06 e do n.º 3, do artigo 6.º do DL- 290-D/99 de 2/08, com a redação dada pelo DL n.º 62/2003 de ... b), do Decreto-lei n.º 329-A/95, de 12-12 ... Vejamos o caso dos autos: - O arguido apresentou ... -
Aviso n.º 12933/2017
... Recursos Técnicos.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Técnicos, conforme previsto no artigo 47.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente:a) Assegurar e avaliar as ...
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Portaria n.º 317/2018
... conforme previsto nos artigos 1.º, n.º 1, e 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 434-J/82, de 29 de ... para os alunos.Assim:Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Acórdão nº 526/12.3TBPVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014
I. Com base no contrato de garantia bancária autónoma, o garante, em regra um Banco, obriga-se a pagar a um terceiro – beneficiário – certa quantia, verificado o incumprimento de um contrato-base, sendo mandante ou ordenante (preferimos “ordenante” a “ordenador”) o devedor nesse contrato, sem que o garante possa opor ao beneficiário (credor no contrato-base)...
... que a garantia dos autos poderia ser enquadrada naquele decantado artigo 46° — e não pode — ainda assim a presente oposição teria de ... , … ... , o Banco BB, SA, sociedade aberta, com o capital social 3 611 329 567,00Euros matriculado na Conservatória do Registo Comercial do Porto, ... -
Despacho n.º 11681/2023
... ;}.y12d{bottom:327.321610px;}.y8e{bottom:327.737753px;}.y10e{bottom:329 ... -Lei n.º 34021, de 1 1 de outubro de 1944, e do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... altera a Lei Orgânica do XI Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 329/87 , de 23 de setembro; n) O Decreto-Lei n.º 229/91 , de 21 de junho, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2020
... , estabelecimentos e órgãos, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, na sua ...
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Diretiva n.º 3/2022
... ;}.ybcd{bottom:328.709643px;}.yeca{bottom:328.833885px;}.y10f8{bottom:329 ... , na redação atual, demais normas invocadas no anexo, e do artigo" 215.º do Regulamento T arifário, delibera: 1.º Aprovar as tarifas e pre\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objeto ... ços e organismos da administração central; xxx) O Decreto-Lei n.º 329-A/85 , de 9 de agosto, que permite a transição para a carreira técnica ...
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de ... 5 293,35 Presidente ... 13-12-2006 329,03 Presidente ... 28-12-2006 239,78 Presidente ... 24-7-2006 ...
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Acórdão nº 219/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
... apresentado nos presentes autos pelo Ministério Público [artigo 70.º, ... n.º1, alínea a), da Lei de Organização, Funcionamento e ... 329-A/95, de 12 de dezembro (e continua a dispor), no seu artigo 909.º (Caso ...
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Lei n.º 49/2018
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente ... , pela Lei n.º 84/95 , de 31 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95 , de 12 de dezembro, 14/96 , de 6 de março, 68/96 , de 31 de maio, ...
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Acórdão nº 3007/13.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Em inventário instaurado no tribunal judicial a que é aplicável o regime processual constante do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a arguição da incompetência material do tribunal, com fundamento em que deve correr termos noutro tribunal também judicial, só pode ser arguida até à conferência de interessados.
... fundamentação da sua decisão na aplicação do preceituado pelo artigo 92º, nº2 do CPC, sem que, contudo, fundamentasse tal aplicação ao ... Este artigo veio a receber nova redacção, pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, mantendo-se o conteúdo do nº1 e, no que ao nº2 ... -
Lei n.º 75-B/2020
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais ... a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em 2 329 279 924 (euro) para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui ...
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Portaria n.º 207/2023
... no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, teve a sua última ...
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Portaria n.º 915/2022
... no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 329-G/75, de 30 de junho, teve a sua última ...
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Aviso n.º 4198/2018
... no Museu da Saúde.1 - Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... Museu da Saúde, conforme previsto no artigo 50.º do Regulamento n.º 329/2013, de 28 de agosto, nomeadamente: inventariação de peças, ...