arresto preventivo

427 resultados para arresto preventivo

  • Classificação vLex
  • Arresto preventivo
  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ... todos, em síntese, o seguinte: são co-titulares do direito de arresto sobre, entre outros, o depósito bancário da conta n.º …….do ....608,20 foram notificados para reclamarem créditos; o arresto preventivo decretado no âmbito do processo n.° 478/10.4TDSLB-E ainda não foi ...

  • Acórdão nº 08820/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... através da qual julgou totalmente procedente o pedido cautelar de arresto, deduzido pela Fazenda Pública ao abrigo dos artºs.136 e 214, do ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...

  • Acórdão nº 08945/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... a 1709 dos presentes autos, através da qual indeferiu o pedido de arresto, deduzido pelo recorrente ao abrigo dos artºs.136 e 214, do C.P.P.T., ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...

  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ...…, a Assistente requereu que seja decretado contra a arguida “o Arresto Preventivo,” sem prévia audição da Requerida nos bens acima ...

  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

    ... apresentado pelo Ministério Público, foi decretado o arresto preventivo de todos os bens que integravam o património do arguido B…. ...

  • Acórdão nº 112/15.6T9VFR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Setembro de 2017

    Apreensão e arresto preventivo são realidades jurídicas diversas; aquela como instrumento de conservação das provas e de objectos relacionados com o crime e este como garantia patrimonial, pelo que não sendo incompatíveis entre si podem incidir sobre o mesmo bem ao mesmo tempo.

    ... Vila Nova de Gaia, instaurou a presente procedimento cautelar de arresto preventivo contra os seguintes arguidos e demandados civis no processo ...

  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e, tendo sido...

    ... a, pela “R., S.A.”, impetrada declaração de caducidade do arresto dos bens de que é titular formal e consequente levantamento imediato do ... pela manutenção, em toda a sua extensão, do arresto preventivo decretado, bem como da apreensão dos bens do requerido R.O., parqueados ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I.A oposição ao arresto preventivo é decidida por despacho, constituindo a falta de fundamentação do mesmo irregularidade, a invocar no prazo do art.123, nº1, do CPP; II.Não se considera fundamentado o despacho em que o Juiz, ao apreciar a oposição a arresto preventivo decretado, se limita a aderir aos fundamentos do requerente dessa providência, procedimento incompatível com o juízo crítico e...

    ... I-Relatório: Iº-1.-Nos presentes autos de arresto preventivo nº324/14.0TELSB, após requerimento do Ministério Público, ...

  • Acórdão nº 11335/15.8T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2016

    I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

    ... que indeferiu o requerimento de B…, assistente nos autos, para o arresto preventivo dos bens de C…, D… e de E… SA. Não conformada, veio a ...

  • Acórdão nº 2020/14.9JAPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    I - A competência material para tramitar/decretar o pedido de arresto preventivo em processo penal é funcionalmente sucessiva, consoante a fase processual em que é requerido. II - Na fase de inquérito e instrução a competência é do JIC, remetido o processo para julgamento, a competência cabe ao juiz do processo ou julgamento.

    ... a competência, negando a própria, para tramitar o pedido de arresto preventivo. Os despachos em que assim foi entendido transitaram em ...

  • Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2013

    I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

    ...arresto preventivo dos bens do arguido D…, com os demais sinais nos autos, ao ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi” artº 376º,...

    ... separado) do despacho judicial proferido a fls, que determinou o arresto do a) Monte das Margaridas; b)casa em Paris; c) imóveis sitos no Cacém; ... principais e apenso de arresto AL) foi determinado o arresto preventivo nos termos do artº 228º do CPP, dos seguintes imóveis registados sob a ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-Q.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Maio de 2016

    -Tal como as medidas de coação, também o arresto preventivo, medida de garantia patrimonial prevista no art. 228.º do Cód. Proc. Penal, é aplicado “por despacho do juiz” - assim, art. 194.º, n.º1, do mesmo Diploma. -Nesta conformidade, razões não há para sustentar, que o conhecimento da respectiva oposição se opere por forma diferente, isto é, por sentença. Sendo que esta opção interpretativa nã

    ... de Instrução Criminal, na sequência da oposição deduzida aos arrestos preventivos que havia sido decretados pelos despachos de 15 de Maio de ...

  • Acórdão nº 22/09.6ZRCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2014

    I - Não obstante o segmento inicial do n.º 2 do artigo 10.º da Lei 5/2002, de 11-01 - sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas: Lei 19/2208, de 21-04; DL 317/2009, de 30-10; DL 242/2012, de 17-11, e Lei 60/2013, de 23-08 -, a expressão “a todo o tempo” deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto preventivo (

    ... Posteriormente, requereu o arresto de bens do arguido, suficientes para garantir o montante de € 223.200,00 ... em tudo o que não contrariar a citada lei, o regime do arresto preventivo do Código de Processo Penal. Foi requerida a procedência da ...

  • Acórdão nº 102/16.1TMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2018

    I) Os arrestados têm dois meios, em alternativa, para se oporem à decisão que decretou o arresto: recorrer da mesma ou deduzir oposição (art. 372.º, n.º 1, als. a) e b) do CPC). II) Caso optem pela dedução de oposição não podem pedir que se proceda à reponderação da legalidade da decisão, já que o objetivo de tal meio é só o de permitir a alegação de factos ou apresentação de meios de prova com

    ... I. RELATÓRIO No processo de arresto preventivo n.º 102/16.1T9MTR, do juízo de competência genérica de ...

  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    1.- O decretamento do arresto preventivo depende da probabilidade da existência do crédito e da existência de justo receio de que o devedor inutiliza, oculte, se desfaça dos seus bens, que em princípio integram a garantia do credor; 2.- Ao requerente incumbe a alegação e demonstração do factos dos quais resulte o fundado receio de perda da garantia patrimonial e consequentemente a necessidade da

    1. Nos presentes autos o Ministério Público requereu o arresto preventivo dos bens da arguida A.., ao abrigo dos art. 228º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 0346840 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2004

    I - O arresto preventivo pode ser requerido pelo lesado que ainda não deduziu pedido de indemnização civil. II - Não constitui obstáculo ao decretamento dessa medida o facto de o denunciado não haver ainda sido constituído arguido.

    ...de Proc. Penal, que fosse decretado o arresto preventivo do aludido veículo automóvel. Alegou, para tanto, em ...

  • Acórdão nº 06620/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ..., através da qual julgou totalmente procedente oposição a arresto decretado em bens pertença do recorrido A.. , deduzida ao abrigo do ...

  • Acórdão nº 838/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... a 449 do processo, o qual indeferiu o pedido de anulação dos arrestos de créditos concretizados em 13/07/2017 e a sua substituição por outros ... No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na ...

  • Acórdão nº 7317/2006-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2006

    1. É admissível recurso do despacho que indefira a medida de garantia proposta de arresto preventivo face `regra geral de recorribilidade consagrada no art.º 399º ,n.º1 CPP uma vez que, encontrando-se o arresto preventivo inserido no Título III, e não no Título II, não é aplicável às medidas de garantia patrimonial o art. 219º, do CPP que apenas consagra a recorribilidade da decisão que aplicar...

    ..., que lhe indeferiu o seu requerimento em pede que seja decretado o arresto preventivo dos bens encontrados na disponibilidade do denunciado N…, veio ...

  • Acórdão nº 09201/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto na lei civil com um estreito vínculo funcional com a penhora e, grosso modo e na vertente processual, a providência cautelar especificada que consiste na apreensão judicial de bens, fundada no receio do credor de perder a garantia patrimonial do seu crédito. 2. Enquanto providência cautelar, o arresto visa combater o “periculum

    ... a 243 dos presentes autos, através da qual indeferiu o pedido de arresto" dos saldos bancários existentes em contas tituladas pela recorrida Marie \xE2"...

  • Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986

    ... do processo penal, como o confinamento em residência ou arresto preventivo; 37) Circunscrição da detenção fora do flagrante delito por ...