arresto preventivo

629 resultados para arresto preventivo

  • Classificação vLex
  • Arresto preventivo
  • Acórdão nº 8786/13.6TDPRT-B.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O exercício do contraditório consagrado no artº 61º 1 b) CPP não estabelece um direito de audição pessoal, o qual existe apenas se previsto na lei e só nesse caso configura a nulidade insanável do artº 119º1 CPP. II – O decretamento do arresto preventivo ao abrigo do artº 228º CPP não carece de audição previa do arguido. III – A falta de fundamentação do despacho de decretamento do...

    ...…, a Assistente requereu que seja decretado contra a arguida “o Arresto Preventivo,” sem prévia audição da Requerida nos bens acima ...

  • Acórdão nº 539/11.2PBMTS-ZY.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Setembro de 2014

    I -No arresto preventivo em processo penal o artº 228º1 CPP ao mandar aplicar as norma do processo civil tal remissão é apenas para as respectivas normas processuais e substantivas, não abrangendo as relativas ao pagamento da taxa de justiça; II –Atento o disposto no artº 8º RCP a admissão da oposição ao arresto preventivo não está dependente do pagamento prévio da taxa de justiça.

    ... apresentado pelo Ministério Público, foi decretado o arresto preventivo de todos os bens que integravam o património do arguido B…. ...

  • Acórdão nº 51/15.0YUSTR-J.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2019

    O arresto preventivo do artigo 228º do Código de Processo Penal não é um direito real de garantia, para efeitos do artigo 788º do Código de Processo Civil.

    ... todos, em síntese, o seguinte: são co-titulares do direito de arresto sobre, entre outros, o depósito bancário da conta n.º …….do ....608,20 foram notificados para reclamarem créditos; o arresto preventivo decretado no âmbito do processo n.° 478/10.4TDSLB-E ainda não foi ...

  • Acórdão nº 112/15.6T9VFR-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Setembro de 2017

    Apreensão e arresto preventivo são realidades jurídicas diversas; aquela como instrumento de conservação das provas e de objectos relacionados com o crime e este como garantia patrimonial, pelo que não sendo incompatíveis entre si podem incidir sobre o mesmo bem ao mesmo tempo.

    ... Vila Nova de Gaia, instaurou a presente procedimento cautelar de arresto preventivo contra os seguintes arguidos e demandados civis no processo ...

  • Acórdão nº 121/08.1TELSB-E.L3-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Outubro de 2017

    I– O arresto preventivo, decretado ao abrigo do estabelecido no artigo 228º, nº 1, do CPP, é uma medida de garantia patrimonial, um meio de garantia patrimonial inserido num processo penal e não um arresto civil no quadro de um processo civil com fins distintos. II– Incidindo o arresto sobre bens de uma pessoa singular, com desconsideração da personalidade colectiva de sociedades e, tendo sido...

    ... a, pela “R., S.A.”, impetrada declaração de caducidade do arresto dos bens de que é titular formal e consequente levantamento imediato do ... pela manutenção, em toda a sua extensão, do arresto preventivo decretado, bem como da apreensão dos bens do requerido R.O., parqueados ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-S.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2016

    I.A oposição ao arresto preventivo é decidida por despacho, constituindo a falta de fundamentação do mesmo irregularidade, a invocar no prazo do art.123, nº1, do CPP; II.Não se considera fundamentado o despacho em que o Juiz, ao apreciar a oposição a arresto preventivo decretado, se limita a aderir aos fundamentos do requerente dessa providência, procedimento incompatível com o juízo crítico e...

    ... I-Relatório: Iº-1.-Nos presentes autos de arresto preventivo nº324/14.0TELSB, após requerimento do Ministério Público, ...

  • Acórdão nº 11335/15.8T9PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2016

    I - Se o requerido em arresto preventivo não for suspeito de crime em investigação ou objecto dos autos, mas unicamente um responsável civil, e como tal tratado no requerimento de arresto preventivo, e como tal reconhecido no âmbito dos autos, não haverá o mesmo de ser constituído arguido para que seja provido o requerimento de arresto. II - Diferentemente, se o titular ou possuidor de...

    ... que indeferiu o requerimento de B…, assistente nos autos, para o arresto preventivo dos bens de C…, D… e de E… SA. Não conformada, veio a ...

  • Acórdão nº 2020/14.9JAPRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2015

    I - A competência material para tramitar/decretar o pedido de arresto preventivo em processo penal é funcionalmente sucessiva, consoante a fase processual em que é requerido. II - Na fase de inquérito e instrução a competência é do JIC, remetido o processo para julgamento, a competência cabe ao juiz do processo ou julgamento.

    ... a competência, negando a própria, para tramitar o pedido de arresto preventivo. Os despachos em que assim foi entendido transitaram em ...

  • Acórdão n.º 724/2014 - Diário da República n.º 234/2014, Série II de 2014-12-03
  • Acórdão nº 559/12.0JACBR-A.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Setembro de 2013

    I - Nos termos do disposto nos artigos 383.º do Código de Processo Civil e 228.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o arresto preventivo corre por apenso ao processo crime que fundamenta o direito acautelado. II - Razões de eficácia subjacentes à providência cautelar impõem que o visado, ainda que tenha no processo penal a posição de arguido, apenas deva ser notificado após a decisão...

    ...arresto preventivo dos bens do arguido D…, com os demais sinais nos autos, ao ...

  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-AR.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2018

    1. O arresto preventivo previsto no artº 228º, nº1, 1ª parte do CPP, segue o disposto nos artºs 364º e 365º do CPC no que concerne à forma de processamento e à relação entre o procedimento cautelar e o processo principal. 2. O pedido deve ser tramitado em requerimento autónomo, a apensar ao processo principal, com observância do preceituado nos artºs 392º e 393º, e 365º “ex vi” artº 376º,...

    ... separado) do despacho judicial proferido a fls, que determinou o arresto do a) Monte das Margaridas; b)casa em Paris; c) imóveis sitos no Cacém; ... principais e apenso de arresto AL) foi determinado o arresto preventivo nos termos do artº 228º do CPP, dos seguintes imóveis registados sob a ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...

  • Acórdão nº 45/14.3YUSTR-M.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I - Pese embora a inexistência de um despacho, expresso, de admissão de recurso, o processado não perdeu regularidade e, mais importante, essa omissão não afectou qualquer direito dos recorrentes e/ou recorridos. Levando em ponderação que o despacho que admite o recurso não vincula o tribunal de recurso (arts. 414.º, n.º 3, do CPP e 641.º, n.º 5, do CPC), figura-se que, por uma questão de...

    ...Exa. de fls 673, no âmbito do procedimento cautelar de arresto que corre termos sob o n.º 478/10.4TDLSB - E, junto do Tribunal Central ... de 16/1, já se pronunciou no sentido de entender que o arresto preventivo em processo­crime, apenas por ser o caso, não conforma uma garantia real ...