procuração advogados

• Diário da República

... cautelar, apenso a acção principal, estar junta procuração passada a favor de uma sociedade de advogados, não se pode considerar que existe mandato para a acção principal, se a advogada signatária da contestação não é sócia dessa sociedade nem consta dos advogados identificados naquela procuração. III- O mandato conferido a apenas algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados não se considera automaticamente extensivo aos restantes...

... um incidente deduzido por arguido que outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório (concentrado num único piso de um prédio), tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, tendo por base a perceção que um cidadão médio, leigo em matéria de direito, tem sobre...

... um incidente deduzido por arguido que outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório (concentrado num único piso de um prédio), tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, tendo por base a perceção que um cidadão médio, leigo em matéria de direito, tem sobre...

... º 3, alínea b) do CPC, segundo a qual, em caso de procuração conjunta, as notificações devem ser feitas na pessoa de todos os advogados ou advogados estagiários que constem de procuração junta ao processo. Porém, tal norma, face à existência de norma especial no CPP, não tem aplicação no processo penal.

... a vontade social perante terceiros. IV - A procuração a favor de diversos Advogados para constituição de uma sociedade, ao abrigo da qual a A… foi constituída em 2000, não se afigura, contrariamente ao que defende a Fazenda, um elemento decisivo que caracterize a gerência de facto. V - Trata-se de uma actuação situada a montante da existência da própria sociedade, ou seja, num momento temporalmente anterior à constituição da mesma. A...

... processo em que o arguido recorrente outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório, tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, a partir da valoração, também objetiva, das circunstâncias, segundo o senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de...

... a mais no âmbito do patrocínio forense de 2 advogados, com procuração conjunta) não se pode assumir como de conhecimento oficioso num caso em que se está a executar uma sentença, que não procedeu à qualificação da obrigação e dela nada resulta sobre qual teria sido a vontade das partes (mandante e mandatários), a forma como equacionaram o seu trabalho e, principalmente, como equacionaram a repartição dessas provisões, etc. IV - Não se...

... concreto, não nos encontramos perante tal tipo de procuração, antes estamos perante uma procuração forense passada a advogados e com vista à concessão dos poderes necessários para movimentar processos judiciais, nomeadamente, o presente, tal como o acesso a informação de natureza fiscal relativa à sociedade executada originária. Com base na examinada procuração os advogados nomeados não podiam, manifestamente, substituir o opoente na prática de...

... to. No entanto, se se verificar que apenas um dos advogados constituídos interveio no processo, subscrevendo todas as peças processuais a título pessoal, sendo apenas ele quem participou em todas as diligências até aí realizadas, o justo impedimento deste será de atender como causa de adiamento do julgamento se no requerimento logo justificar o motivo pelo qual os restantes advogados não podem assegurar o cumprimento do mandato, seja porque têm...

Sumário: Justifica-se a concessão da escusa no caso em que figura como advogado da ré um dos advogados a quem o julgador conferiu procuração forense, para assuntos relacionados com a sua esfera privada, e com quem reuniu, por diversas vezes, por força dessas mesmas questões.

... do obstáculo que impediu a prática do acto. - A procuração conjunta visa assegurar que qualquer um dos mandatários possa indistintamente assegurar o patrocínio, desde logo, praticando actos processuais e intervindo em diligências. - Sentindo-se a ilustre mandatária da Embargante doente na véspera da realização da audiência de julgamento e por tempo provável de três dias, tendo a Embargante passado procuração conjunta a dois advogados, seria de

... arguição do vício em simultâneo com a junção da procuração; VI - Ainda que se considere que a nulidade não ficou sanada em virtude da não arguição imediata da falta da citação aquando da junção pela ré da procuração forense, sempre haverá que considerar suprida a nulidade se a respetiva arguição igualmente não ocorreu no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149.º, n.º 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração; VII - Se

... processo em que o arguido recorrente outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório (concentrado num único piso de um prédio), tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, tendo por base a percepção que um cidadão médio, leigo em matéria de direito, tem sobre

... processo em que o arguido recorrente outorgou procuração a favor de sociedade de advogados de que é sócio o seu marido, que pertence, tal como os advogados mencionados na procuração forense, ao mesmo escritório (concentrado num único piso de um prédio), tal facto é suscetível de suscitar dúvidas sérias, na vertente externa das aparências dignas de tutela, tendo por base a percepção que um cidadão médio, leigo em matéria de direito, tem sobre

... diligência, na sua ausência. 4- A existência de procuração conjunta a vários advogados tem, além do mais, o objetivo de lograr que o trabalho de todos se complemente, devendo estes entre si (e/ou com a parte) coordenar a sua intervenção nos autos. 5- Estando a parte representada nos autos por vários mandatários, desde que não sejam apresentadas ou patentes razões sérias que justifiquem que é do interesse daquela ser representada por um...

• Diário da República

... em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia (artigo 61.º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados). IV - Se o advogado exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se...

... do nº 1 do artigo 79º, do Estatuto da Ordem dos Advogados (EAO) o advogado, no exercício da sua profissão, e sem necessidade de exibir procuração, tem o direito de solicitar em qualquer tribunal ou repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham caráter reservado ou secreto, bem como de requerer, oralmente ou por escrito, que lhe sejam fornecidas fotocópias ou passadas certidões. II - Apesar de caber aos serviços...

... solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes não possam ser representados pelo Ministério Público”; mas tendo o réu sido pessoalmente citado em processo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, o que resulta da circunstância de não ter contestado nem constituído mandatário nos autos, é a sua revelia - cfr. artigo 566 e 567º do CPC novo (corresponden

• Diário da República

... contestação até sexta-feira, tendo a Ré passado procuração conjunta a dois advogados, seria de exigir, no âmbito de uma conduta medianamente diligente, que o requerente contactasse a Ré ou o colega com vista a assegurar-se da entrega tempestiva dessa contestação. III - Nada fazendo, aguardando o último dia do prazo, quando o agravamento da doença já não lhe permitiu sair de casa nem exercer a sua normal actividade profissional, o ilustre...

• Legislação

... nome do representado; III – Havendo mandato e procuração forenses, se, depois, o mandante requerer, e conseguir, o apoio judiciário, na modalidade da concessão do patrocínio, extinguem-se os efeitos daquele contrato e da procuração; IV – Sendo o mesmo advogado, o mandatário e patrono nomeado, e se para tanto estiverem reunidos os necessários pressupostos, responderá pelos danos que causar, ao mandante e patrocinado, ali, no quadro da...

... menos desde o ano de 2008 – como se infere da procuração conferida a uma sociedade portuguesa de advogados sediada no concelho onde se localiza aquele prédio – a sociedade recorrente não tenha procurado saber o sentido da comunicação recebida.