procuração advogados
2484 resultados para procuração advogados
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com inscrição em vigor ... 3 - A procuração ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... liários, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Revisores ... Oficiais de Contas, a Câmara dos ... para intervir no respectivo título; ... b) Mandatário com procuração bastante; ... c) Advogados e solicitadores; ... d) Revisores e técnicos ...
-
Acórdão nº 654/12.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-12-2013
... cautelar, apenso a acção principal, estar junta procuração passada a favor de uma sociedade de advogados, não se pode considerar que existe mandato para a acção principal, se a advogada signatária da contestação não é sócia dessa sociedade nem consta dos advogados identificados naquela procuração. III- O mandato conferido a apenas algum ou alguns dos sócios de uma sociedade de advogados não se considera automaticamente extensivo aos restantes...
-
Acórdão nº 09021/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-09-2017
... a vontade social perante terceiros. IV - A procuração a favor de diversos Advogados para constituição de uma sociedade, ao abrigo da qual a A… foi constituída em 2000, não se afigura, contrariamente ao que defende a Fazenda, um elemento decisivo que caracterize a gerência de facto. V - Trata-se de uma actuação situada a montante da existência da própria sociedade, ou seja, num momento temporalmente anterior à constituição da mesma. A...
-
Acórdão nº 07377/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-03-2018
... concreto, não nos encontramos perante tal tipo de procuração, antes estamos perante uma procuração forense passada a advogados e com vista à concessão dos poderes necessários para movimentar processos judiciais, nomeadamente, o presente, tal como o acesso a informação de natureza fiscal relativa à sociedade executada originária. Com base na examinada procuração os advogados nomeados não podiam, manifestamente, substituir o opoente na prática de...
-
Acórdão nº 19599/22.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-11-2023
... a mais no âmbito do patrocínio forense de 2 advogados, com procuração conjunta) não se pode assumir como de conhecimento oficioso num caso em que se está a executar uma sentença, que não procedeu à qualificação da obrigação e dela nada resulta sobre qual teria sido a vontade das partes (mandante e mandatários), a forma como equacionaram o seu trabalho e, principalmente, como equacionaram a repartição dessas provisões, etc. IV - Não se...
-
Acórdão nº 1734/13.5TBTVD.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-12-2017
... to. No entanto, se se verificar que apenas um dos advogados constituídos interveio no processo, subscrevendo todas as peças processuais a título pessoal, sendo apenas ele quem participou em todas as diligências até aí realizadas, o justo impedimento deste será de atender como causa de adiamento do julgamento se no requerimento logo justificar o motivo pelo qual os restantes advogados não podem assegurar o cumprimento do mandato, seja porque têm...
-
Acórdão nº 9467/15.1T8VNF-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-07-2022
... do obstáculo que impediu a prática do acto. - A procuração conjunta visa assegurar que qualquer um dos mandatários possa indistintamente assegurar o patrocínio, desde logo, praticando actos processuais e intervindo em diligências. - Sentindo-se a ilustre mandatária da Embargante doente na véspera da realização da audiência de julgamento e por tempo provável de três dias, tendo a Embargante passado procuração conjunta a dois advogados, seria de
-
Acórdão nº 1610/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2021
... arguição do vício em simultâneo com a junção da procuração; VI - Ainda que se considere que a nulidade não ficou sanada em virtude da não arguição imediata da falta da citação aquando da junção pela ré da procuração forense, sempre haverá que considerar suprida a nulidade se a respetiva arguição igualmente não ocorreu no prazo geral de 10 dias previsto no artigo 149.º, n.º 1, do CPC, contado desde a junção aos autos de tal procuração; VII - Se
-
Acórdão nº 2433/19.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-05-2021
... diligência, na sua ausência. 4- A existência de procuração conjunta a vários advogados tem, além do mais, o objetivo de lograr que o trabalho de todos se complemente, devendo estes entre si (e/ou com a parte) coordenar a sua intervenção nos autos. 5- Estando a parte representada nos autos por vários mandatários, desde que não sejam apresentadas ou patentes razões sérias que justifiquem que é do interesse daquela ser representada por um...
-
Lei n.º 15/2005
... de 26 de Janeiro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei ... 84/84, de 16 de Março, com as alterações ... voto por procuração a favor de outro advogado com ... inscrição em vigor ... 3 — A ...
-
Acórdão nº 3402/08.0TBVLG-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-02-2015
... em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia (artigo 61.º, nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados). IV - Se o advogado exerceu o mandato judicial, conferido por procuração regular, sem a sua inscrição estar em vigor na respectiva Ordem é patologia que só reflexamente poderá ter repercussão no processo respectivo e de forma alguma se poderá afirmar que se...
-
Acórdão nº 13375/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2016
... solicitar ao conselho distrital da Ordem dos Advogados a nomeação de advogado aos ausentes, incapazes e incertos, quando estes não possam ser representados pelo Ministério Público”; mas tendo o réu sido pessoalmente citado em processo de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa, o que resulta da circunstância de não ter contestado nem constituído mandatário nos autos, é a sua revelia - cfr. artigo 566 e 567º do CPC novo (corresponden
-
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... A Ordem dos Advogados constitui justamente um exemplo dos mais importantes do tipo de ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
-
Acórdão nº 1869/11.9TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05-03-2013
... menos desde o ano de 2008 – como se infere da procuração conferida a uma sociedade portuguesa de advogados sediada no concelho onde se localiza aquele prédio – a sociedade recorrente não tenha procurado saber o sentido da comunicação recebida.
-
Acórdão nº 450/08.4TYLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-07-2009
... ompareça. IV – Tendo sido passada pelo requerente procuração forense simultaneamente a dois advogados a quem são conferidos igualmente poderes especiais para transigir, confessar e desistir, o dito acontecimento respeitante a um dos representantes deve ainda ser impeditivo da comunicação em tempo útil ao outro, como representante, para que assegure alternativamente a comparência à audiência. (Sumário do Relator)
-
Acórdão nº 991/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-04-2006
... a parte constituído como seus mandatários vários advogados, mas encontrando-se as peças processuais apenas subscritas por um deles, sendo este que tem sempre sido notificado para os respectivos termos, faltando este a uma audiência, a mesma deverá ser adiada com fundamento na sua ausência. II Nos casos de procuração conjunta a vários advogados a lei não exige para a verificação de tal adiamento que todos os advogados faltem, assim como não impõe
-
Acórdão nº 01031/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-09-2005
... a 41º do Código de Registo Predial (CRP). 2. Os advogados não carecem de procuração específica para requerer o registo - artº 39º nº 2 do CRP. 3. A actividade administrativa de realização do registo, a cargo das Conservatórias, prossegue um fim de interesse público, que no registo predial se traduz na "segurança do comércio jurídico imobiliário" - cfr. artº 1º do CRP 4. Em sede de registo predial, a decisão do procedimento de "Estudo e...
-
Acórdão nº 0420298 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2004
I - O apoio judiciário na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido exige o acordo da Ordem de Advogados a tal escolha. II - Não è necessário a junção de procuração a Advogado escolhido.
-
Acórdão nº 0426816 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2005
I - A modalidade de apoio judiciário "pagamento de honorários a patrono escolhido" só será válida depois de a Ordem de Advogados sancionar a escolha com a nomeação desse advogado. II - Este não tem de juntar "procuração forense" nem rectificar o processado, se entre a escolha e a nomeação praticou qualquer acto judicial
-
Acórdão nº 7817/21.0YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-09-2022
... a todos os mandatários subscritores da procuração e tal não acontece. (Sumário da Relatora)
-
Acórdão nº 0326073 de Tribunal da Relação do Porto, 20-01-2004
I - No apoio judiciário com dispensa de pagamento de honorários a Advogado escolhido, o prazo para contestar interrompe-se (ou outro que estiver em causa) até que a Ordem dos Advogados aceite a indicação e o nomeie. II - Não tem que existir procuração passada pelo requerente ao Advogado indicado. III - Ainda que se escolha patrono e este aceite, a sua nomeação depende de decisão da Ordem.
-
Acórdão nº 01311/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-01-2006
... na constituição de advogado e conferido por procuração - no sentido de acto jurídico conforme artº 262º nº 1 C. Civil - assume a natureza de negócio unilateral por dispensa legal de consentimento ou aceitação do representante nela constituído pelo sujeito mandante. 5. Em sede de procuração forense, os destinatários do mandato judicial são, indistintamente, os advogados constituídos para representar o sujeito processual mandante na acção
-
Acórdão nº 661/18.4YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2020
... nomeado como árbitro pela sociedade de advogados de que fazem parte os mandatários da ora Requerida, fundando tal alegação em rumores e no que alegadamente um dos seus administradores ouviu falar a “outros advogados”, de forma genérica, não tendo tido a Requerente o cuidado de, previamente, averiguar acerca da veracidade de tais factos - vindo-se antes a provar o contrário -, agiu de forma claramente temerária, ao invocar factualidade,
-
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR-M.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-06-2015
... ja, uma vez verificado o impedimento dos senhores advogados para o exercício da atividade, as partes deveriam ter sido convidadas a suprir essa falta, juntando procuração bastante e ratificando o processado irregular, no prazo que fosse fixado. E só se a falta não fosse suprida seria declarado sem efeito o processado, nos termos do n.º 2 do referido art. 48. A decisão que aplicou a pena disciplinar de suspensão, publicada através do edital...