artigo 329 º do c p c
6105 resultados para artigo 329 º do c p c
-
Despacho (extrato) n.º 11942/2021
... abrigo da sua competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos estatuídos ... no n.º 1 do artigo 56.º, ambos ... da rede viária; ... N.º 233 2 de dezembro de 2021 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Assegurar por ...
-
Edital n.º 2081/2023
... ;}.y974{bottom:328.477983px;}.y522{bottom:328.736569px;}.yb0c{bottom:329 ... : Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o ...
-
Acórdão nº 0588/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
A exclusão de proprietário no quadro do processo de reparcelamento, através do recurso à expropriação do respetivo terreno tal como previsto na parte final do n.º 7 do art. 131.º do DL n.º 380/99 [na redação que lhe foi introduzida pelo DL n.º 53/2000] vulgo «RJIGT, apenas poderá validamente ocorrer quando aquele manifeste o seu desacordo ou discordância quanto ao projeto de reparcelamento,...
... d) do n.º 1 do art. 668.º do antigo CPC (DL n.º 329-A/95, de 2/12 na redação anterior ao DL n.º 303/2007, de 24/08) ... da propriedade privada dos aqui Recorrentes, como prescreve o artigo 133.º, n.º 2 al. d) do CPA, podendo ser invocado a todo o tempo por ... -
Edital n.º 310/2022
... Torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro, na sua atual versão, e ... N.º 55 18 de março de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Compete à ...
-
Portaria n.º 222/2014 - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
... Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 329 -A/74, de 10 de julho, e no artigo 1.º do ...
-
Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... direito de haver para si o prédio vendido, melhor identificado no artigo 29º da petição inicial, substituindo-se à 2ª Ré, X – Comércio de ... excepcionais erros de julgamento» (preâmbulo do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou inviabilizar a possibilidade de o ... -
Aviso n.º 13679-A/2023
... 214364046 ... 329 10641 ANTONIO FERNANDO DE PINHO NOGUEIRA ... 109581482 ... Nos termos do artigo 9.º, n.º 3 da Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro o sorteio será ...
-
Anúncio n.º 276/2023 de 12 de junho de 2023
... ):90 diasou03 meses8 - Documentos de habilitaoConforme exigidos pelo artigo 34. do Programa do Procedimento, O adjudicatrio deve apresentar os ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
-
Despacho n.º 747/2024
... ;}.y692{bottom:328.509000px;}.y871{bottom:328.671183px;}.y78a{bottom:329 ... Nos termos e para efeitos previstos no n.º 6, do artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, torna -se ...
-
Aviso n.º 13166-A/2022
... Assim, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 24.º da Portaria n.º 207/2011, de 24 de ... maio, alterada pela Portaria ... 16,76 ... 329 Natércia Maria Jardim da Silva ...
-
Regulamento n.º 468/2022
... termos do disposto no n.º 6 do artigo" 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que por ... delibera\xC3" ... N.º 94 16 de maio de 2022 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 4 — Definição do ...
-
Acórdão nº 857/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... interposto recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo ... 70.º da Lei do Tribunal Constitucional («LTC»), do despacho ... pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro — que alterou o artigo 20.º do ... antigo ...
-
Acórdão nº 914/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Dezembro de 2021
... do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, tendo em vista um juízo de ... inconstitucionalidade da ... variações desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de ... dezembro, que procedeu à revisão do anterior CPC ...
-
Anúncio n.º 288/2023 de 21 de junho de 2023
... se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada relativamente a impostos devidos em ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
-
Anúncio n.º 341/2023 de 18 de julho de 2023
... se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada relativamente a impostos devidos em ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
-
Anúncio n.º 255/2023 de 1 de junho de 2023
... se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii - Situao regularizada relativamente a impostos devidos em ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
-
Anúncio n.º 185/2023 de 21 de abril de 2023
... se situe o seu estabelecimento principal, nos termos da alnea d) do artigo 55. do CCP; ii -Situao regularizada relativamente a impostos devidos em ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
-
Acórdão nº 601/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019
I – O artigo 623.º do Código do Processo Civil regula a eficácia probatória extraprocessual da sentença penal condenatória transitada em julgado e dele resulta que a condenação definitiva proferida em processo penal constitui relativamente a terceiros presunção ilidível no que concerne à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, as formas do
... os respectivos vencimentos até integral pagamento, nos termos do artigo 135º do CPT ... Tal como se alega na sentença recorrida, no dia ... 329-A/95, de 12/12, que actualmente corresponde ao artigo 623.º do Código do ... -
Aviso n.º 5818/2022
... artigo 131.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), ... aprovado ... & Cramer, D. (Eds.). Research Methods in Psychology (5th ed., pp. 329-345) ... Pearson Education Limited ... 3.k. Lievens, F., Sackett, P. & ...
-
Regulamento n.º 885/2021
... Dr. Jaime Marques Dias Simão ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao ... N.º 189 28 de setembro de 2021 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 10 — No âmbito das ...
-
Acórdão nº 420/21.7PBELV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
... no artigo 1802, n° 1, do C.P ... Salienta-se que, 7.º o assistente apenas viu ... b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12.12) ... Sucede, porém, que os originais da acusação ...
-
Despacho n.º 1050/2020
... , com instalações na Rua Escola Secundária da Sé, n.º 12, 6300-329 Guarda, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo ...
-
Despacho n.º 3306/2021
... Rua Escola Secundária da Sé, n.º 12, B.º S.ª dos Remédios, 6300-329 Guarda, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a ... ao presente despacho.Assim:Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo ...
-
Despacho n.º 1052/2020
... , com instalações na Rua Escola Secundária da Sé, n.º 12, 6300-329 Guarda, objeto de avaliação com base nos critérios e princípios para a ... Descontínuos).Assim:Ao abrigo da alínea s) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2012, de 21 de março, alterado pelo ...
-
Anúncio n.º 111/2021 de 1 de abril de 2021
... P. (IMPIC, I. P.), das categorias descritas no n. 3 do artigo 34 ... do Programa do Procedimento..9 - exigida a demonstrao de outros ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...