artigo 329 º do c p c
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Acórdão nº 260/13.7GFVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há - de ser averiguada, (afirmada ou negada) no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se ficar com a percepção que os mesmos estavam concertados, no sentido da alteração da verdade ou de...
... e pp. pelo artigo 143.°/1 C Penal, - um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212.°/1 C Penal ... 690.º C P Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo DL n.º 329-A/95, de 12/12, pois aí já se mostra previsto o referido convite por ... -
Acórdão nº 159/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... interpôs ... recurso, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, ... de 15 de novembro ... Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, dispondo que «É sempre ... admissível ...
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Acórdão nº 17544/02.2TJLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2012
I) No regime do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o artigo 919.º, n.º 1, do CPC, abrangia a possibilidade de verificação na acção executiva das causas gerais de extinção da instância a que alude o artigo 287.º, do mesmo Código. II) O artigo 919.º, n.º 1, alínea c), na redacção do Decreto-Lei 226/2008, de 20 de Novembro, explicita que a inviabilidade de penhora de bens deve enquadrar-se...
... os pressupostos de prolação de decisão sumária a que alude o artigo 705.º, do CPC, à qual se procederá, apreciando-se ainda a questão ... genericamente o Código de Processo Civil na redacção do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro ([1]), ou seja, anterior à entrada em vigor do ... -
Aviso (extrato) n.º 17727/2022
... Nos termos do previsto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna- ... -se público ... Técnicos, conforme previsto no artigo 47.º do Regulamento n.º 329/2013, de ... 28 de agosto, nomeadamente: ... a) Aplicação de camadas de ...
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Regulamento n.º 414/2023
... Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento ... entra em vigor no dia seguinte ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SECÇÃO III ...
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Aviso (extrato) n.º 1703/2023
... 1 — Nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e do artigo 16.º do ... P. E ... www.dre.pt ... N.º 18 25 de janeiro de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... Vogais Efetivos: ...
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Regulamento n.º 1080/2022
... em meio urbano ... N.º 214 7 de novembro de 2022 Pág. 329" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... CAPÍTULO I ... Disposi\xC3"ções Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O Regulamento Municipal de Gestão do ...
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Acórdão nº 3215/22.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
I - “A certificação exigida – pelo art. 46/2 da LAV - é a certificação, por entidade legalmente habilitada para o efeito, de que a cópia utilizada corresponde ao exemplar que foi notificado às partes pelo tribunal arbitral”; II – Para o termo do prazo global, incluindo prorrogações, para a conclusão da arbitragem e, por isso, para a anulação da sentença arbitral por falta de cumprimento desse...
... De qualquer modo, ao contrário do que defende a S , o artigo 46/2 da LAV não impõe que a certificação seja feita pela entidade ... 59) ... 329. Este vício, pela sua própria essência, afecta o equilíbrio de todas ... -
Anúncio n.º 33/2023 de 27 de janeiro de 2023
... ):60 diasou02 meses8 - Documentos de habilitaoConforme exigidos pelo artigo 34. do Programa do Procedimento, O adjudicatrio deve apresentar os ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
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Regulamento n.º 207/2024
... ;}.y9d{bottom:327.265291px;}.y54{bottom:328.634383px;}.y165{bottom:329 ... da compe- tência própria prevista na alínea t ) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua ...
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Acórdão nº 1529/11.0TBPMS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
... , ter-se-á, de acordo com o que determina o nº 2 do referido artigo 195.º do CPC, que anular os termos subsequentes que daquele acto dependam ... A matéria foi unificada pelo DL 329-A/95 e passou ipsis verbis do art. 572 do CPC de 1961 para o artigo em ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... a) do n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição da ... República Portuguesa, pediram a ... replicada a propósito dos atos de «sabotagem» (cfr. o artigo 329.º do Código ... Penal): perante a agitação académica ou social, qual ...
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Portaria n.º 54-I/2023
... ;}.y284{bottom:325.299235pt;}.y23f{bottom:325.393200pt;}.y29e{bottom:329 ... e da Alimentação, ao abrigo da alínea b ) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 12/2023, de 24 de fevereiro, o seguinte: ...
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Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentaçã
... despacho judicial proferido em 15/11/2021, ao abrigo do disposto no artigo 287º, n.º 3, do CPP, por os arguidos terem enviado tal requerimento por ... CPP, artigo 4.º do DL 28/92, de 27.02 e 6.º, n.º 1, b) do DL n.º 329-A/95, de 12.12 ... 4. É nosso entendimento que o referido requerimento ... -
Acórdão nº 975/17.0T9EVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2022
I. Nas comunicações com os tribunais, nomeadamente para envio de peças processuais, os intervenientes processuais, representados por advogado ou solicitador, podem utilizar o correio eletrónico, equivalendo essa comunicação à remessa por via postal registada, desde que a respetiva mensagem seja cronologicamente validada, mediante a aposição de selo temporal por entidade idónea. II. A apresentação
... despacho judicial proferido em 15/11/2021, ao abrigo do disposto no artigo 287º, n.º 3, do CPP, por os arguidos terem enviado tal requerimento por ... CPP, artigo 4.º do DL 28/92, de 27.02 e 6.º, n.º 1, b) do DL n.º 329-A/95, de 12.12 ... 4. É nosso entendimento que o referido requerimento ... -
Despacho n.º 8461/2023
... Nos termos e para os efeitos no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de ... outubro, torna-se ... N.º 161 21 de agosto de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... f) Garantir o ...
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Despacho n.º 12147/2023
... e a assunção dos encargos plurianuais, no montante total de 200 711 329" EUR, a que acresce o IV A à taxa legal em vigor, que compreende a aquisi\xC3" ... Código do Procedimento Admi- nistrativo, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do CCP, subdelego, com possibilidade de subde- legação: a ) No ...
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Despacho n.º 977/2023
... Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, ... torna-se ... entradas e saídas; ... N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 329 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... c) Conferir a ...
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Acórdão nº 203/18.1PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
I. O ilícito típico comporta um tipo objetivo e um tipo subjetivo. II. Os ilícitos que não são puníveis a título de negligência (art.º 13 do CP), são dolosos, tal significando que exigem o conhecimento do desvalor do facto e a vontade de o praticar. III. É a acusação que fixa o objeto do julgamento, exigindo-se-lhe, sob pena de nulidade (283.º/3 CPP), além do mais, a narração, ainda que sintética,
... , por despacho datado de 02/02/2023, ao abrigo do preceituado no artigo 311.º, n.ºs 1, e 2, alínea a), e 3, do Código de Processo Penal, o ... b), do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12/12) ... 7 - Considerou o Tribunal a quo que a acusação ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... 36.657 e 36.832»; – «Em aplicação do disposto no nº 1 do artigo 111º do Código Penal, declarou… perdido a favor do Estado todo o saldo ... 329. A decisão recorrenda ostenta, assim, no que diz respeito às operações ...
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Regulamento n.º 891/2023
... dos Cemitérios Municipais, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do ... Código do Procedimento Administrativo ... Nestes termos, ... N.º 156 11 de agosto de 2023 Pág. 329" ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — Mediante autoriza\xC3" ...
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Acórdão nº 2104/10.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-12-2023
I – O período correspondente ao cumprimento do serviço militar obrigatório é considerado pelo último regime, sempre que esteja registado em ambos os regimes de proteção social. II - Para efeitos do direito à parcela de pensão do regime geral de SS na pensão unificada é essencial atender ao disposto no artigo 14°, n°s 1 e 2, do Decreto-lei n° 329/93, de 25/09 que refere que “o reconhecimento do...
... dois regimes só podendo ser contados uma vez, conforme dispõe o artigo 4°, n° 1, parte final ... 2. Assim sendo, apenas puderam ser ... de prazo de garantia, dispõe o artigo 14°, n° 2, do Decreto-lei n° 329/93, de 25/09, que o prazo de garantia pode ser preenchido por recurso à ... -
Anúncio n.º 73/2023 de 28 de fevereiro de 2023
... ( dias)ou11 meses8 - Documentos de habilitaoConforme disposto no artigo 27. do Programa do Procedimento9 - exigida a demonstrao de outros ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
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Anúncio n.º 40/2022 de 15 de fevereiro de 2022
... : Dedias (354 dias)ou8 - Documentos de habilitaoConforme disposto no artigo 27. do Programa do Procedimento 9 - exigida a demonstrao de outros ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...
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Anúncio n.º 22/2024 de 26 de janeiro de 2024
... ( dias)ou12 meses8 - Documentos de habilitaoConforme disposto no artigo 27. do Programa do Procedimento 9 - exigida a demonstrao de outros ... L 329, de 17 de dezembro de 2003 (retificado pela retificao publicada no Jornal ...