artigo 221 codigo trabalho
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Portaria n.º 30/2022
... pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ... ao ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, ... nos termos do posto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do ... 2 — Identificação do trabalho de conceção (*) ... Designação do trabalho de ...
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Regulamento n.º 1328/2023
... ;}.y212{bottom:217.685200pt;}.y7e{bottom:221 ... , Assiduidade e de Horários de Trabalho do Município de Penafiel. Antonino Aurélio ... público, nos termos e para os efeitos no artigo 139.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de iro (Código de Procedimento Administrativo), no uso da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 272/2021
... ção conjugada das normas contidas no artigo 334.º do Código do Trabalho e no artigo 481.º, ... IV, 2011, p. 221; Pedro Maia, "Tipos de Sociedades Comerciais", ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 618670px;}._29{width:215.835538px;}._57{width:221 ... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... da alínea b) do n.º 2 do artº 147º do Código do Trabalho, esse vínculo laboral sem termo, por ... A norma do artigo 147.º do Código do Trabalho é imperativa, só ... -
Aviso n.º 13282/2017
... º 13282/2017Em cumprimento do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... de Xira, Avenida Pedro Vítor n.º 5, 2600-221 Vila Franca de Xira.8.3 - A apresentação da ... Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... º 209/75 , de 18 de abril, que altera o Código do Imposto Profissional aprovado pelo ... do Exército); hhh) O Decreto-Lei n.º 221/76 , de 30 de março, que estabelece as ...
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Edital n.º 1732/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 208 ... Diário da ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 2 — Possuir contrato de trabalho por tempo indeterminado com a instituição ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do ProcedimentoAdministrativo, dos candi- ...
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Edital n.º 1730/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 197 ... Diário da ... artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 2 — Possuir contrato de trabalho por tempo indeterminado com a instituição ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Edital n.º 1729/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 192 ... Diário da ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... 2 — Possuir contrato de trabalho por tempo indeterminado com a instituição ... lugar a audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, dos ...
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Aviso n.º 12251/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de ... 20 de ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221"/2021, de 6 de janeiro e ... na Bolsa de Emprego P\xC3"úblico com o Código de Oferta OE202007/0127, e com recurso à reserva ...
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Aviso n.º 10950/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), ... de 20 de ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa ... de Emprego Público com o ...
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Aviso n.º 18407/2021
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, ... para o preenchimento de dez postos de trabalho" na carreira/categoria de Assistente Operacional (\xC3" ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com o ...
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Despacho n.º 9519/2021
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, ... para o preenchimento de dez postos de trabalho" na carreira/categoria de Assistente Operacional (\xC3" ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com o ...
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Aviso n.º 228/2024
... ;}.y182{bottom:220.373514px;}.y93{bottom:221 ... para o preenchimento de 32 postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional ... 1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea a ) da Portaria n.º ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo). 3 — Declara ...
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Despacho n.º 11583/2023
... ;}.y2b{bottom:197.126267pt;}.y2a{bottom:221 ... sua redação atual, que prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos ... de 2023, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202306/0284). Considerando que o ... e gestão de conflitos, integração em trabalho de equipa, comunicação e relacionamento ...
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Deliberação n.º 1107/2016
... procedimental e à adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade e maior ... das competências próprias constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, ... o disposto nos artigos 44.º a 52.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, bem como as competências ...
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Despacho n.º 5564/2017
... , e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o ... proferir o despacho previsto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, e regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ... redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, de Lei n.º 2097, de 6 de ...
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Aviso n.º 2681/2023
... Sumário: Aprova o Código de Ética e Conduta do Município de Barrancos ... lhe confere a alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei ... n.º 75/2013, de 12 ... A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014 de 20 de ... N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 0509/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - O nº 2 do artigo 221 do CPPT confere à administração tributária a faculdade de penhora mediante a mera notificação sem remoção dos bens penhorados. II - Porém essa faculdade não é arbitrária antes compreende o exercício de um poder dever tendo em atenção a finalidade da atribuição de tal poder e a garantia do controlo jurisdicional do exercício de tal direito. III - Estando em causa a...
... 221"°, n.º 2, do CPPT, parece estabelecer uma exceç\xC3" ... errónea interpretação e aplicação do artigo 221°, n° 2, do CPPT ... Para tanto alega que ... Nos termos do artigo 207° do Código Civil, “são fungíveis as coisas que se ... Não se lhe pede um trabalho de subsunção uma tarefa declarativa de ... -
Acórdão n.º 433/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho (Lisboa), em que é recorrente o Ministério ... do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), ... fls. 221-222) nova revisão da incapacidade parcial ... trabalho, nos termos do artigo 284.º do Código de Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ...
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Aviso n.º 13668/2023
... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei n.º 5/2011, de 2 de março, com a ... º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do ... Procedimento Administrativo (CPA), ...
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Aviso n.º 11960/2022
... conducente à ocupação de 98 postos de trabalho ... vagos na categoria superior de enfermeiro ... e artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22/09, com ... âmbito do Código do Trabalho ... b) Enfermeiros vinculados com ... N.º 114 14 de junho de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
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Despacho n.º 9230/2021
... Ao abrigo da alínea o) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que ... do RJIES e nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo; Aprovo o ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 17 de novembro de 2011, n.º 94, de 15 de ... apreciação crítica e discussão de um trabalho de natureza profissional no âmbito da área em ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... propostas ao artigo 68.º do Código do Imposto Sobre o Rendimento ... de trabalho e a compensação da perda de rendimentos, ... Total 3. Financ. Regional ... 1 221 336 793 860 0 0 0 2 015 196 ... TOTAL DA MEDIDA ...