artigo 221 codigo trabalho
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... de normalização aceitam e cumprem o Código de Boa Prática para a Elaboração, Adoção e ... Artigo 221.º Leilões eletrónicos Sempre que tencionar ...
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Aviso n.º 10544/2021
... cumprimento do disposto na b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e ... de recrutamento para mais um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 18 de novembro de 2019 e publicação ... de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE20911/0357, cuja lista unitária de ...
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Acórdão nº 16336/19.4T8LSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I – A substituição processual prevista no artigo 29.º do CPT para os casos de transmissão do estabelecimento em que o trabalhador exercia as suas funções, não se destina a sanar a ilegitimidade do transmitente do estabelecimento (que era titular da relação material controvertida quando instaurou a acção e deixou de ter nela interesse por ter deixado de ser o sujeito activo da relação...
... e para os efeitos previstos no n.° 6 do artigo 63° do Código do Trabalho, pedindo que o ... termos e para efeitos do disposto no artigo 221.° do CPC (aplicável ex vi artigo 1.°, n.° 2, ... -
Despacho n.º 11108/2017
... - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei ... , e dos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das ... n.º 2 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221 ...
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Portaria n.º 315/2023
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 447/88, ... de 10 de ... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... formas de organização do trabalho, a definição e ... avaliação do cumprimento ...
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Despacho n.º 1984/2017
... - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 10.º, do Decreto-Lei ... , e dos artigos 44.º e 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso das ... de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, e ainda as estabelecidas ... n.º 2 do artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros ... entidades administrativas a aderir a um código de conduta ou a adotar códigos de conduta ... da Ministra da Justiça, um grupo de trabalho para a definição de uma estratégia ... global dos bens entregues foi de (euro) 19 221 167,00. O Gabinete de Acompanhamento de Projetos ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... junho de 1986 o prazo de adaptação ao Código Cooperativo das cooperativas de 1.º grau e de ... édito Público; bbbbbbb) O Decreto-Lei n.º 221/89 , de 5 de julho, que suprime a intervenção ...
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Aviso n.º 22995/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), ... de 20 de ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na ... Bolsa de Emprego Público com o ...
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Aviso n.º 12253/2022
... Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado na carreira/categoria de ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), ... de 20 de ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa ... de Emprego Público com o ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os ... 527º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil) ... I.3 Inconformada com a ... de ser dada como nula, termos do nº1 do artigo 614º e artigo 615º do C.Proc. Civil uma vez que ... 221/222] ... Pretendendo a parte impugnar a ... -
Regulamento (extrato) n.º 673/2023
... º 97/2018, de 27 de novembro, ao abrigo do artigo 19.º da Lei n.º 50/2018, de ... 16 de agosto, ... termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... Função: 221 - Serviços individuais de saúde 440.043,36 € ... face ao total de minutos disponíveis de trabalho anuais dos funcionários do cemitério), uma vez ...
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Aviso n.º 16840/2023
N.º 171 4 de setembro de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Sumário: Celebração de contrato de trabalho por tempo indeterminado na categoria com um ... do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de ... junho, e ... e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta ... n.º OE202206/1048, foi celebrado ...
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Deliberação (extrato) n.º 1147/2023
... ;}.y28{bottom:208.846000pt;}.y59{bottom:221 ... os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... -AP, de processo de compra no âmbito do Código dos Contratos Públicos e do acompanhamento da ... ”, incluído na revista Sociedade e Trabalho do Gabinete de Estratégia e Planeamento do ...
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Edital n.º 166/2022
... ;}.y122d{bottom:220.967787px;}.y7ee{bottom:221 ... ÃO Edital n.º 166/2022 Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g ) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra. 3 — Sempre que se justifique, o ...
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Edital n.º 166/2022
... Edital n.º 166/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Espaço Público e Atividades ... cumprimento do disposto na alínea g) do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de ... setembro, ... do Plano de Segurança e Higiene no Trabalho para a obra ... 3 — Sempre que se justifique, ... , de 17 de janeiro, na sua atual redação, e 221/2006, de 8 de novembro, ... na sua atual ...
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Regulamento n.º 134/2023
... público que, e para efeitos do artigo 131.º, do Código do Procedimento ... importante para permitir a prática de trabalho ... descentralizado e o acesso a novas soluções ... N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 221 ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Requerimento ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14, em vigor a partir ... do trabalho por cada qual efetivamente realizado nos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2023
... de continuação do trabalho já desenvolvido, tornando-os exequíveis ... Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos n.os ... 1 e 2 do artigo 22.º do ... sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públi- ... cos, aprovado em anexo ... 2 211 221 ...
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Aviso n.º 21917/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 462 ... Diário da ... para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ... Pública, Código do Procedimento Administrativo, Contabilidade e ... Trabalho em equipa, Comunicação interpessoal e ...
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Aviso n.º 21469/2021
www.dre.pt ... N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 305 ... Diário da ... Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ... com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de ... 20 de junho, na ... na Bolsa de Emprego Público com o código OE202107/0365, foram ... celebrados contratos de ...
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Aviso n.º 21979/2023
... N. 221 15 de novembro de 2023 Pg. 410Dirio da ... de ordenao final dois postos de trabalho da car-reira/categoria de assistente tcnico e ... dos trabalhadores com vnculosNos termos do artigo 25. da Portaria n. 233/2022, de 09 de setembro, ...
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Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Santa Maria da Feira, AA intentou a presente ... prescrição de créditos, a que alude o artigo" 337º, no1, do Código do Trabalho e da prescriç\xC3" ... 221/222] ... O mesmo autor, após observar que a ... -
Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... Código Penal ... Um crime de burla simples, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal - pontos i. e ... de avançarmos, ter-se-á em conta o trabalho intitulado Convolações do Desembargador ... 221, em que fez vencimento o enquadramento como crime ...
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Despacho n.º 8880/2022
... Sumário: Regulamento do Trabalho Final do Mestrado Integrado em Medicina da ... Artigo 1.º ... O presente regulamento estabelece as ... Código de Conduta e de Boas Práticas da Univer- ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...