artigo 221 codigo trabalho
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Aviso n.º 16030/2016
... º 16030/20161 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.18 - Composição ... Sustentável, CNADS - Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, que cria o CNADS, alterado e ...
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Aviso n.º 15975/2016
... º 15975/20161 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.18 - Composição ... Sustentável, CNADS - Decreto-Lei n.º 221/97, de 20 de agosto, que cria o CNADS, alterado e ...
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Parecer n.º 31/2016
... amplo de obra literária consagrado no artigo 2.º, n.º 1, da Convenção de Berna para a ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... a ser secundarizados pelo intérprete [ ... ]»(221). 3 - É chegado o momento de nos dirigirmos ...
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Aviso n.º 23504/2021
... Sumário: Aprova o Código de Conduta da Comunidade Intermunicipal do ... Nos termos do estabelecido no seu artigo 19.º, as entidades públicas abrangidas pelo ... das normas que integram a Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas (1 ... ), o Código de ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Em vigor
Portaria n.º 82-C/2020 . Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições
... Artigo 1.º Objeto e âmbito ... Artigo 2.º Entidades e ... trabalho" e mitigar situações de crise empresarial, atrav\xC3" ... 221/2020, Série I de 2020-11-12, em vigor a partir ... a) a d) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, a comprovar pela entidade promotora ...
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Aviso n.º 18409/2021
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, ... de quarenta e cinco postos de trabalho" na carreira/categoria de Assistente Operacional (\xC3" ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com o ...
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Portaria n.º 230/2019
... autorização legislativa conferida pelo artigo 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, ... 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... Assim, na sequência do trabalho desenvolvido conjuntamente entre áreas ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... nestes termos: Artigo 3.º - Provado. Artigo 4.º - Provado. Artigo ... órcio voluntário (artº 512 nº 1 do Código Civil); se a obrigação for conjunta, o ... maquinaria, mobília, instrumentos de trabalho" – portanto, todas as coisas que, estando no com\xC3" ... 220 e 221 ... -
Aviso n.º 693/2022
... ;}.y11f{bottom:214.739369px;}.y30{bottom:221 ... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... os 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da Lei Geral do ... Código de Procedimento Administrativo na sua redação ...
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Aviso n.º 693/2022
... ção jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... 2 e 4 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º, da ... Lei Geral do ... Noções gerais sobre o Código de Procedimento Administrativo na sua redação ... N.º 8 12 de janeiro de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação desta a pagar-lhe: a) a ... ção nos termos do artº 396º do Código do Trabalho e nos termos da cláusula 55ª do ... do prazo de 30 a que alude o n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho, vindo ainda o ... e familiar, sendo ilegal nos termos do art.º 221, n.º 4 do Código de Trabalho ... 4) Nunca me ... -
Parecer n.º 1/2024
... consagrado no artigo 4.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental ... documento de trabalho com a identificação da situação atual da LEO ... Código Fiscal de Investimento da RAM (artigo 20.º) ... N.º 17 24 de janeiro de 2024 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ...
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Regulamento n.º 836/2022
... Regulamento n.º 836/2022 ... Sumário: Código regulamentar para o desenvolvimento ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de ... 12 de setembro ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Portaria n.º 221/2012, de 20 de Julho de 2012
... realizado, conforme estabelece o n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril ... diariamente, no seu período normal de trabalho, até 32 inspeções, não podendo, em qualquer ... deve estar de acordo com o estipulado no Código da Estrada e no Regulamento de Sinalização do ...
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Aviso n.º 1977-A/2017
... º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do artigo 28.º do decreto-lei 204/98, de 11 de julho, e ao ... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... -Lei n.º 470/99, de 06 de novembro; Código" do Procedimento Administrativo. 7 - Área e conte\xC3" ... , alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro, que estabelece as bases do ...
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Regulamento n.º 413/2023
... na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (“LTFP”), aprovada ... , na sua redação atual, bem como no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de ... atual, ambos conjugados com o disposto no artigo 5.º da ... Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro; ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ...
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Aviso n.º 3322/2022
... ;}.y2d{bottom:191.626533pt;}.y2c{bottom:221 ... 1 e 2 do artigo 4. da Lei n. 35/2014 (LTFP), de 20 de junho, na ... para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional ...
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Aviso n.º 3322/2022
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de ... 20 de ... para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira/categoria ... de Assistente ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com ... o ...
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Portaria n.º 945/2022
... FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinetes ... artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2012, de 23 de ... nos termos dos procedimentos previstos no Código dos Contratos Públi- ... cos, aprovado em anexo ... , no montante máximo global de 1 270 221 EUR (um milhão, duzentos ... e setenta mil, ...
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Acórdão nº 1597/21.7T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-18
I - Nos termos estabelecidos no art.º 12.º do CT, presume-se a existência de um contrato de trabalho sempre que ocorram alguns dos indícios ali mencionados nas alíneas a) a e), cuja enunciação é meramente exemplificativa, sendo bastante que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. II - Não estabelecendo a norma qualquer proibiç
... Tribunal da Comarca de Aveiro, Juízo do Trabalho de Aveiro, AA, intentou a presente acção de ... cláusula viola a proibição constante do artigo 14.º n.º 2 da Lei n.º 112/2017 e do artigo .º n.º 1 d) do Código de Trabalho, na medida em que implica uma perda ... 221/222] ... O mesmo autor, após observar que a ... -
Aviso de Portaria de Extensão n.º 11/2019 de 9 de agosto de 2019
... trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e ... e para os efeitos dos n.º s 2 e 3 do artigo 516.º do Código do Trabalho, e do artigo ... ído por 40 entidades empregadoras e 221 trabalhadores por conta de outrem (TCO), sendo ...
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Acórdão nº 3725/19.3T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-07
I - Preenchendo-se ainda a previsão do artigo 402.º do Código do Trabalho (CT), em face também do regime que resulta do artigo 224.º do Código Civil, em particular o seu n.º 2, não obstante o empregador ter recusado a receção da carta de revogação da denúncia do contrato de trabalho antes apresentada pelo trabalhador, tal revogação é eficaz, produzindo os seus efeitos, relativamente à empregadora.
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia ... Autora: AA ... Ré: L ... , Lda ... , invocando-se o disposto no n.º 3 do artigo 49.º do Código de Processo do Trabalho, o ... 221 ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... financeiras para aquisições a crédito (artigo 3.º). Na delimitação do objecto ou âmbito de ... de bolsa, que continua a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos ... º 1 do artigo 135.º-A tendo em conta o trabalho de outros fóruns que possam ser estabelecidos ... alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 221/2000, de 9 de setembro, alterado pelos ...
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Aviso (extrato) n.º 21900/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 440 ... Diário da ... é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12/09 e artigo ... quia, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: ... Ação de formação O Código dos Contratos Públicos — Revisto — IGAP; ...
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Anúncio de procedimento n.º 8060/2017
... do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º do Código dos Contratos Públicos, nos ...