Portaria n.º 30/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/port/30/2022/01/14/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 14 Janeiro 2022 |
| Data | 11 Novembro 2015 |
| Número da edição | 10 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Infraestruturas e Habitação |
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 210
Diário da República, 1.ª série
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS
E INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Portaria n.º 30/2022
de 14 de janeiro
Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, e à aprovação
dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio.
A Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, veio estabelecer os modelos de anúncio aplicáveis
aos procedimentos pré -contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo
ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 111 -B/2017,
de 31 de agosto, adaptando ao ordenamento jurídico português o Regulamento de Execução (UE)
n.º 2015/1986, da Comissão, de 11 de novembro de 2015, que estabelece os formulários -tipo para
publicação de anúncios no âmbito de processos de adjudicação de contratos públicos.
A recente alteração ao Código dos Contratos Públicos e a criação de medidas especiais de
contratação pública, aprovadas pela Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, assim como a experiência
entretanto adquirida desde a entrada em vigor da referida portaria, aconselham a introdução de
ajustamentos aos modelos de anúncios, por forma a simplificar o respetivo preenchimento, bem como
para permitir uma maior e melhor informação sobre os procedimentos de contratação pública.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Secretário de Estado da
Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso das
competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e da Habitação através do Despacho
n.º 11146/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020,
nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 130.º, no n.º 1 do artigo 157.º, no n.º 1 do artigo 167.º, no
n.º 1 do artigo 197.º, no n.º 1 do artigo 208.º, no n.º 2 do artigo 218.º -A, no n.º 1 do artigo 219.º -C, no
artigo 219.º -J, na alínea a) do artigo 238.º, no n.º 2 do artigo 245.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 250.º -B,
no n.º 2 do artigo 266.º -C e no n.º 1 do artigo 276.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado
em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no artigo 9.º da
Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede:
a) À primeira alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, que estabelece os modelos
de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré -contratuais previstos no Código dos Contratos Públi-
cos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; e
b) À aprovação dos modelos para os novos procedimentos previstos na Lei n.º 30/2021, de
21 de maio.
Artigo 2.º
Alteração à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
Os artigos 1.º, 4.º e 5.º da Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 — [...]:
a) [...];
b) [...];
N.º 10 14 de janeiro de 2022 Pág. 211
Diário da República, 1.ª série
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) [...];
n) [...];
o) O modelo de anúncio do concurso público simplificado, previsto na alínea a) do artigo 2.º
da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo XV à presente portaria e da qual faz parte
integrante;
p) O modelo de anúncio do concurso limitado por prévia qualificação simplificado, previsto na
alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, constante do anexo
XVI
à presente portaria
e da qual faz parte integrante;
q) O modelo de anúncio para anulação de anúncio de procedimento, constante do anexo XVII
à presente portaria e da qual faz parte integrante.
2 — [...].
Artigo 4.º
Pagamento e envio do anúncio
1 — [...].
2 — [...].
3 — [...].
4 — [...].
5 — Quando o anúncio tiver de ser também publicado no Jornal Oficial da União Europeia,
a publicação do anúncio no Diário da República não ocorre antes de o Serviço das Publicações
Oficiais da União Europeia confirmar a sua receção, ou, na ausência de tal confirmação, decorrido
o prazo de 48 horas após o seu envio para o referido serviço.
Artigo 5.º
[...]
1 — [...].
2 — [...].
3 — A anulação de um anúncio apenas pode ocorrer nas situações em que tenham sido pu-
blicados dois ou mais anúncios referentes ao mesmo procedimento, não podendo, em caso algum,
ser anulado o anúncio cujo envio tenha ocorrido em primeiro lugar, e nos casos de não adjudicação
previstos no CCP.»
Artigo 3.º
Alteração dos anexos à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
Os anexos I a XIV à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, são alterados com a redação
constante do anexo I à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
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Diário da República, 1.ª série
Artigo 4.º
Aditamento à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro
São aditados os anexos XV, XVI e XVII à Portaria n.º 371/2017, de 14 de dezembro, com a reda-
ção constante do anexo II à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Artigo 5.º
Republicação
É republicada no anexo III à presente portaria e da qual faz parte integrante a Portaria
n.º 371/2017, de 14 de dezembro, na redação introduzida pela presente portaria.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 15 de janeiro de 2022.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 12 de janeiro de
2022. — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, em
11 de janeiro de 2022. — O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado, em
11 de janeiro de 2022.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
«ANEXO I
[...]
[...]
[...]
[...]:
1 — [...].
2 — Objeto do contrato (*)
Designação do contrato
Descrição sucinta do objeto do contrato
Tipo de Contrato Principal
(Escolher uma das opções)
Obras
Fornecimentos
Serviços
Tipo de contrato
Empreitada de Obras Públicas
Concessão de Obras Públicas
Locação de Bens Móveis
Aquisição de Bens Móveis
Aquisição de Serviços
Concessão de Serviços Públicos
Sociedade
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