contrato administrativo provimento

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... exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do provimento já não detenham a qualidade de agente administrativo.

... de qualquer compensação. Assim, os precedentes contratos administrativos de provimento estão excluídos do período relevante para a atribuição de uma compensação resultante da caducidade do contrato. A não ser assim, tal determinaria uma potencial e lesiva injustiça relativa, face àqueles contratados que tivessem exclusivamente exercido funções ao abrigo do precedente contrato administrativo de provimento, que tendo cessado antes da transição...

... , na situação de contratado além do quadro, por o contrato inicial se renovar por igual período se não for denunciado nos termos do n.º 1 do artigo 36.º.* * Sumário elaborado pelo relator

... Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições internas da C.G.D. com as comuns à generalidade do sector bancário. 2. A aplicação dos acordos de empresa celebrados com os sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento, por...

... ra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de provimento e da celebração de um (novo) contrato individual de trabalho pelo respectivo candidato, por si só, não obsta à sua nomeação.

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... hecer, a título incidental, da ilegalidade de ato administrativo que já não possa ser impugnado, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, em ação administrativa comum.

... RCTFP, na sua redacção inicial, a cessação dos contratos a termo incerto, por caducidade, confere a este o direito a uma compensação calculada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, como recompensa material pela situação de precariedade em que exerceu funções, proporcional à efectiva duração do contrato. * * Sumário elaborado pelo Relator.

... de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo deu-se por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e não em resultado do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, pelo que a mesma ocorreu em 1.1.2009, por força das normas, conjugadas, contidas no artigo 91.º/4 daquela lei e no artigo 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de...

... atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho." 3 – A trabalhadora não ficou sujeita ao regime de proteção social convergente, pela singela razão de que cessou o seu contrato administrativo de provimento deixando assim de estar abrangida pelo regime de proteção social da função pública, não fazendo, como se disse já, descontos para a CGA. 4 – Uma vez que a doença profissional

... 203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Não é pelo facto de este contrato ter como finalidade o cumprimento de formação relativa ao internamento médico que o mesmo não se encontra sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto. II- No caso dos contratos a termo incerto, a estatuição do nº 4 do art.º 253º, do RCTFP, na sua redacção inicial, confere ao...

... áveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, pese embora não se lhe tenha dado execução pela lista nominativa das transições; V — A eventual irregularidade da não imediata execução (artigo 109º) pelas listas de transição referida no artigo 91º não coloca, per si, na esfera jurídica da Recorrente qualquer...

... julgado, de declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento de assistente convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada, e de reconhecimento da renovação automática desse contrato, pelo período de três anos, implica necessariamente a procedência do terceiro pedido, de condenação da demandada a pagar ao autor todos os vencimentos e demais abonos que lhe são devidos, tudo como se a vontade rescisória que a...

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... rações em 01/01/2009, o Autor que havia celebrado contrato administrativo de provimento transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mantendo o contrato, com o conteúdo decorrente dessa lei, segundo o disposto nos artigos 92.º, n.º 2, 118.º, n.º 7, 17.º, n.º 2 e 23.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). II. Tendo a relação contratual findado em 09/09/2015 tem aplicação o regime do artigo 252.º do

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... 203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. III- Os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos internos, são automaticamente prorrogados até à publicação do despacho contendo as vagas carenciadas, momento a partir do qual, o contrato cessa, sem direito a qualquer compensação, caso os mesmos não concorram a nenhuma das vagas existentes.* * Sumário elaborado...

É da competência material dos tribunais administrativos e fiscais conhecer de ação em que o autor pretende ser indemnizado nos termos gerais de direito pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados pelo réu, um centro hospitalar EPE, uma entidade publica integrada na administração indireta do Estado com a prática discriminatória, no âmbito do vínculo jurídico de natureza pública (contrato administrativo de...

É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato.

... superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato; II - Era exigível a tomada de medidas legislativas de protecção com a instituição dum regime de assistência material no desemprego dos docentes do ensino superior ligados por contrato como era o caso do A., visto que só tais medidas seriam adequadas e...