contrato administrativo provimento

41148 resultados para contrato administrativo provimento

  • Despacho (extracto) n.º 30001/2007, de 27 de Dezembro de 2007
    ... ndice 195, considerando -se rescindido o contrato anterior a partir da mesma data. (No carece de ...
  • Aviso n.º 17991/2018
    ... Contratos Administrativos de Provimento, que tiveram início em 13 de novembro de 2017 e ...
  • Aviso n.º 7046/2017
    ... de 2017;1.2 - Por motivo de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... , foram celebrados contratos administrativo de provimento, ao abrigo do disposto do n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-05-2018

    ... exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do provimento já não detenham a qualidade de agente administrativo.

  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2017

    ... de qualquer compensação. Assim, os precedentes contratos administrativos de provimento estão excluídos do período relevante para a atribuição de uma compensação resultante da caducidade do contrato. A não ser assim, tal determinaria uma potencial e lesiva injustiça relativa, face àqueles contratados que tivessem exclusivamente exercido funções ao abrigo do precedente contrato administrativo de provimento, que tendo cessado antes da transição...

  • Acórdão nº 00063/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-10-2020

    ... , na situação de contratado além do quadro, por o contrato inicial se renovar por igual período se não for denunciado nos termos do n.º 1 do artigo 36.º.* * Sumário elaborado pelo relator

  • Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-11-2014

    ... Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições internas da C.G.D. com as comuns à generalidade do sector bancário. 2. A aplicação dos acordos de empresa celebrados com os sindicatos do sector bancário aos trabalhadores vinculados à Caixa Geral de Depósitos por contrato administrativo de provimento, por...

  • Acórdão nº 3197/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-11-2020

    ... ra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de provimento e da celebração de um (novo) contrato individual de trabalho pelo respectivo candidato, por si só, não obsta à sua nomeação.

  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo ...
  • Aviso (extracto) n.º 22563/2007, de 16 de Novembro de 2007
    ... Contratos administrativos de provimento ... Para efeitos do disposto na alnea b) do n.o 1 ... , torna-se pblico que foi celebrado contrato administrativo de provimento, ao abrigo da alnea ...
  • Acórdão nº 216/06.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-11-2020

    ... hecer, a título incidental, da ilegalidade de ato administrativo que já não possa ser impugnado, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por atos administrativos ilegais, em ação administrativa comum.

  • Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2017

    ... RCTFP, na sua redacção inicial, a cessação dos contratos a termo incerto, por caducidade, confere a este o direito a uma compensação calculada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, como recompensa material pela situação de precariedade em que exerceu funções, proporcional à efectiva duração do contrato. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 968/14.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20-06-2024

    ... de provimento, para a modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo deu-se por força da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e não em resultado do Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, pelo que a mesma ocorreu em 1.1.2009, por força das normas, conjugadas, contidas no artigo 91.º/4 daquela lei e no artigo 23.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de...

  • Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-03-2021

    ... atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho." 3 – A trabalhadora não ficou sujeita ao regime de proteção social convergente, pela singela razão de que cessou o seu contrato administrativo de provimento deixando assim de estar abrangida pelo regime de proteção social da função pública, não fazendo, como se disse já, descontos para a CGA. 4 – Uma vez que a doença profissional

  • Acórdão nº 01182//13.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10-03-2017

    ... 203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. Não é pelo facto de este contrato ter como finalidade o cumprimento de formação relativa ao internamento médico que o mesmo não se encontra sujeito às regras estabelecidas para os demais contratos a termo resolutivo incerto. II- No caso dos contratos a termo incerto, a estatuição do nº 4 do art.º 253º, do RCTFP, na sua redacção inicial, confere ao...

  • Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07-12-2018

    ... áveis ainda a concretizar, era incerto o termo do contrato em vigor, pelo que o contrato administrativo de provimento transitou para a modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, pese embora não se lhe tenha dado execução pela lista nominativa das transições; V — A eventual irregularidade da não imediata execução (artigo 109º) pelas listas de transição referida no artigo 91º não coloca, per si, na esfera jurídica da Recorrente qualquer...

  • Acórdão nº 00015/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20-05-2016

    ... julgado, de declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento de assistente convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada, e de reconhecimento da renovação automática desse contrato, pelo período de três anos, implica necessariamente a procedência do terceiro pedido, de condenação da demandada a pagar ao autor todos os vencimentos e demais abonos que lhe são devidos, tudo como se a vontade rescisória que a...

  • Aviso n.º 21656/2007, de 06 de Novembro de 2007
    ... 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do ...
  • Despacho n.º 10401/2008, de 09 de Abril de 2008
  • Acórdão nº 830/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019

    ... rações em 01/01/2009, o Autor que havia celebrado contrato administrativo de provimento transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mantendo o contrato, com o conteúdo decorrente dessa lei, segundo o disposto nos artigos 92.º, n.º 2, 118.º, n.º 7, 17.º, n.º 2 e 23.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). II. Tendo a relação contratual findado em 09/09/2015 tem aplicação o regime do artigo 252.º do

  • Despacho (extracto) n.º 5065/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
    ... Foi autorizado o contrato administrativo de provimento na categoria de ...
  • Acórdão nº 01680/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-07-2015

    ... 203/2004, uma relação de trabalho titulada por um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto. III- Os contratos de trabalho a termo resolutivo incerto, celebrados com os médicos internos, são automaticamente prorrogados até à publicação do despacho contendo as vagas carenciadas, momento a partir do qual, o contrato cessa, sem direito a qualquer compensação, caso os mesmos não concorram a nenhuma das vagas existentes.* * Sumário elaborado...

  • Acórdão nº 02837/22.0T8STB.E1-A.S1 de Tribunal dos Conflitos, 19-06-2024

    É da competência material dos tribunais administrativos e fiscais conhecer de ação em que o autor pretende ser indemnizado nos termos gerais de direito pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente causados pelo réu, um centro hospitalar EPE, uma entidade publica integrada na administração indireta do Estado com a prática discriminatória, no âmbito do vínculo jurídico de natureza pública (contrato administrativo de...

  • Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06-03-2014

    É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato.

  • Acórdão nº 05791/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-09-2013

    ... superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato; II - Era exigível a tomada de medidas legislativas de protecção com a instituição dum regime de assistência material no desemprego dos docentes do ensino superior ligados por contrato como era o caso do A., visto que só tais medidas seriam adequadas e...

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