contrato administrativo provimento
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho de 2008
...do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:. ... de 27 de Fevereiro, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado. 2 - Os actuais ... bem como em contrato administrativo de provimento para a realizaçáo de estágio e em comissáo de ...
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Aviso n.º 17991/2018
... Contratos Administrativos de Provimento, que tiveram início em 13 de novembro de 2017 e ...
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Aviso n.º 7046/2017
... de 2017;1.2 - Por motivo de denúncia do contrato de trabalho em funções públicas por tempo ..., foram celebrados contratos administrativo de provimento, ao abrigo do disposto do n.º 5 do ...
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Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de
... da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015. ... vínculo de emprego titulado por um contrato administrativo de provimento entre Dezembro de 1995 e Dezembro de 2009 (v. pontos 2 a 9 da matéria de ... -
Acórdão nº 01902/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Novembro de 2014
1. O nº 1 do artigo 32º do D.L. nº 48953, de 5 de Abril de 1969, com a redacção conferida pelo Decreto Lei nº 461/77, de 7 de Novembro permite a aplicação, por intermédio de regulamento, aos trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos vinculados por contrato administrativo de provimento de acordos de empresa celebrados com sindicatos do sector bancário, tendo em vista a harmonização das condições...
... do Centro, do Sul e Ilhas a todos os trabalhadores vinculados por contrato administrativo de provimento, o que determinou a alteração da categoria ... -
Acórdão nº 1681/06.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I.Os requisitos legalmente exigidos para a admissão a concurso interno de provimento devem, em regra, verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e manterem-se no momento do provimento. II.Porém, a cessação do contrato administrativo de provimento na pendência de concurso interno de ingresso não obsta à nomeação dos candidatos que, devido a essa cessação, no momento do
... da Recorrente à nomeação no concurso em causa, para o provimento de 35 lugares, no qual ficou posicionada em 3º lugar da lista de ... sendo irrelevante a posterior perda da qualidade de vinculado por contrato administrativo de provimento”. 8ª – O que quer dizer que, ... -
Aviso (extracto) n.º 22563/2007, de 16 de Novembro de 2007
...Contratos administrativos de provimento. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 ..., torna-se público que foi celebrado contrato administrativo de provimento, ao abrigo da ...
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Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de Agosto de 2004
... modelo, para além do elevado peso administrativo que lhe está associado e de provocar um hiato ...ção dos contratos administrativos de provimento e a nomeação em regime de comissão de serviço ... em estabelecimentos públicos com contrato de gestão ou em regime de convenção, em ...
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Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
...contrato de trabalho a termo incerto (de internato médico). * Nas alegações de ...13º do D.L.203/2004 que “os contratos administrativos de provimento são celebrados com os estabelecimentos e serviços de colocação dos ... -
Acórdão nº 00063/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
1 - A denúncia do contrato administrativo de provimento de um docente universitário contratado além do quadro pelo prazo de 1 [um] ano, é uma declaração feita por um dos outorgantes, comunicada ao outro com a antecedência mínima de 30 dias sobre o termo do período contratual em curso, no sentido de que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo assim pôr-lhe termo de forma...
..., em que peticionava a condenação desta: «a) reconhecer que o contrato administrativo de provimento que o Autor com ela celebrou em Novembro de ... -
Acórdão nº 3197/06.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
I – No âmbito do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11/07, os requisitos legalmente exigidos para a admissão a um concurso interno de ingresso devem verificar-se até ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas e, em regra, tais requisitos devem manter-se no momento do provimento; II - Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de...
... a quo ter concluído que a lei não atribui à caducidade do contrato administrativo de provimento na pendência do concurso o efeito da ... -
Aviso n.º 21656/2007, de 06 de Novembro de 2007
... 169/99, de 18 de Setembro, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do ...
- Despacho n.º 10401/2008, de 09 de Abril de 2008
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Despacho (extracto) n.º 5065/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
...Foi autorizado o contrato administrativo de provimento na categoria de ...
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Acórdão nº 041/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2014
É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato.
...274 a 301), não concedeu provimento ao recurso jurisdicional, confirmando integralmente a sentença recorrida. ... Que, à data em que o autor cessou o contrato de trabalho, 31/08/2005, «não existia qualquer normativo que previsse a ... -
Acórdão nº 0302/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2014
É de importância fundamental o problema da responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa (até 2008) relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego por término ou não renovação daquele contrato.
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Acórdão nº 00015/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
A procedência dos pedidos, por decisão transitada em julgado, de declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento de assistente convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada, e de reconhecimento da renovação automática desse contrato, pelo período de três anos, implica necessariamente a procedência do terceiro pedido, de condenação da demandada a pagar ao...
..., em primeiro lugar, a declaração de “nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento que vincula o Autor e a UTAD”, com as ... -
Despacho (extracto) n.º 21385/2008, de 14 de Agosto de 2008
...ência de serviço, a renovaçáo do Contrato Administrativo de Provimento, com a categoria de ...
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Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo ...
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Acórdão nº 216/06.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
I – O ato de denúncia de contrato administrativo de provimento não é uma mera declaração negocial. É um ato administrativo. II – É analisando os concretos e exatos termos em que o Autor formula o seu pedido que deve aferir-se se há erro na forma de processo. III – A reintegração de um trabalhador e pagamento das remunerações devidas até essa reintegração são efeitos que...
...invocando em suma o seguinte: a) Por contrato administrativo de provimento celebrado em Dezembro de 2007, a A. foi ... -
Despacho n.º 4392/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
...Celebrado Contrato Administrativo de Provimento, ao abrigo e nos ...
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Despacho n.º 4415/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... no determino a prorrogaçáo do contrato administrativo de provimento, até 31 de Julho de ...
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Despacho (extracto) n.º 10182/2008, de 07 de Abril de 2008
...ência de serviço, a renovaçáo do Contrato Administrativo de Provimento, com a categoria de ...
- Despacho n.º 4637/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
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Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
... qual se peticionou, designadamente, que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se converteu em contrato de ...