Aviso n.º 228/2024
| Data de publicação | 04 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Águas Livres |
N.º 3 4 de janeiro de 2024 Pág. 220
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ÁGUAS LIVRES
Aviso n.º 228/2024
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 32 postos
de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional e de 1 posto de trabalho
na carreira e categoria de assistente técnico, em regime de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de trinta e dois postos de
trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, um posto de trabalho na carreira e
categoria de assistente técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado.
1 — Para efeitos do disposto no artigo 11.º, n.º 1 alínea a) da Portaria n.º 233/2022, de 09 de
setembro, conjugado com os artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP) aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por deli-
beração do órgão executivo da Freguesia de Águas Livres (JFAL), de 13 de novembro de 2023, sob
proposta do Presidente da Junta de Freguesia de Águas Livres (JFAL), datada de 13 de novembro
de 2023, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, contados da data de publicação do pre-
sente aviso na 2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum, para ocupação
de 32 (trinta e dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, 1 (um)
posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico (Fiscal), na modalidade de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento dos postos
de trabalho que se encontram previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal da JFAL, de acordo
com as seguintes referências:
Referência A — 1 (um) posto de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Técnico (Fiscal) — Serviço Administrativo e Financeiro.
Referência B — 4 (quatro) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assis-
tente Operacional — Serviço Administrativo e Financeiro.
Referência C — 23 (vinte e três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de
Assistente Operacional — Serviço de Conservação e Manutenção.
Referência D — 2 (dois) postos de trabalho correspondente à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Ação Social e Cultural.
Referência E — 3 (três) postos de trabalho correspondentes à carreira e categoria de Assistente
Operacional — Serviço de Educação e Juventude.
2 — Legislação Aplicável, na sua atual redação: O presente procedimento rege -se pelo disposto
na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para
2023 (LOE 2023), Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria) e o
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código de Procedimento Administrativo).
3 — Declara -se que não se encontram constituídas reservas de recrutamento internas na
Freguesia de Águas Livres, bem como a DGAEP — Direção -Geral da Administração e do Emprego
Público, ainda não promoveu qualquer procedimento concursal para a constituição de reservas de
recrutamento por parte da Entidade Gestora de Requalificação nas autarquias, prevista na alínea t)
do n.º 1 do artigo 90.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
4 — Âmbito do recrutamento: Considerando os princípios da racionalização, eficiência e
economia de custos que devem presidir à atividade da freguesia, conforme deliberação a que
acima se faz referência, o recrutamento é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, determinado ou determinável ou sem relação jurídica
de emprego público previamente estabelecida, nos termos do n.º 4, do artigo 30.º, da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, pelo que podem candidatar -se indivíduos com ou sem vínculo de
emprego público.
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