artigo 221 codigo trabalho
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 Não se ... as partes na proporção do decaimento (artigo 527º, n.º 3 do Código de Processo Civil) ... 221. Em 30 de Junho de 2016 entrou de baixa médica ... -
Aviso n.º 8638/2017
... e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento Administrativo; Decreto-Lei n.º ... , n.º 1216/2013, de 28 de novembro, n.º 221/2014, de 7 de março, e n.º 500/2014, de 11 de ...
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Aviso n.º 7946/2017
... 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro- Código do Procedimento Administrativo; Lei n.º 35/2014, ... Social de Inserção; Decreto-Lei n.º 221/2012, de 12 de outubro - Atividade Socialmente ...
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Despacho n.º 5610/2022
... Ao abrigo da alínea g) do artigo 55.º dos Estatutos da Faculdade de Ciências da ... 1 e 4 do artigo 44.º do Código do Procedimento Adminis- ... trativo, aprovado ... Aprovar o registo do trabalho final (registo do título, do plano e da ... , no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, ... e no Regulamento de Ingresso e Acesso para ...
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Deliberação n.º 868/2017
... procedimental e à adoção de fluxos de trabalho que assegurem mais qualidade e maior celeridade ... óprias do conselho diretivo constantes do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, ... o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... de fevereiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 221/2015, de 8 de outubro e, ainda, as estabelecidas ...
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Aviso n.º 6069/2022
... postos de trabalho, para a categoria de coordenador/a técnico/a da ... identificadas, adiante designados ACT e Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ... 3 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019 de 30 de ...
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Aviso n.º 2012/2023
... para o preenchimento de 9 postos de trabalho na categoria ... de Enfermeiro Gestor, área ... tempo indeterminado, ao abrigo do Código do Trabalho ... 1 — Tipo de concurso — ... o conteúdo funcional estabelecido no artigo 10.º-B dos Decretos-Leis n.os ... 247/2009 e ... N.º 21 30 de janeiro de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
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Acórdão nº 01060/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... 221/2012 para submeter ao IMT os respetivos projetos ... ção na área, da perda de postos de trabalho, e de eventual impossibilidade da sua retoma (por ... legal e contratual (que está prevista no artigo 14.º, n.º 5, da Lei n.º 11/2011, para o qual ... de veículos de Oliveira do Bairro, com o código n.º 024, tendo sido tal contrato remetido à ...
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Acórdão nº 2710/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Agosto de 2017
I – Do art. 128º, do CPTA, conjugado com o art. 116º n.º 1, desse mesmo Código, e o art. 227º n.º 1, do CPC de 2013, decorre que a autoridade administrativa apenas está impedida de executar o acto após receber o duplicado do requerimento inicial, ou seja, após ser citada no processo cautelar. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito...
... contratos de gestão ao abrigo do artigo 34º da Lei nº 11/2011, reconhecimento esse que ... nº 11/2011 e do artigo 10º da Portaria nº 221/2012, de 20 de Julho; 7º Ora, como se disse, a ... º Face ao disposto no artigo 9º do nosso Código Civil não pode haver dúvidas na interpretação ... lucros, atividade económica e postos de trabalho"; 23º Assim, quando vier a ser proferida a senten\xC3" ... -
Aviso n.º 21370/2022
... Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), ... de 20 de ... 2.ª série, n.º 3 de 06/01/2021, sob o n.º 221/2021, e na ... Bolsa de Emprego Público com o ...
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Despacho n.º 9519/2021
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), ... de 20 de ... para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Opera- ... 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com o ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... legislativa encontra-se, portanto, um trabalho laborioso de análise individualizada e ... : Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... , que revoga o § 3.º do artigo 63.º do Código Penal e adita um segundo parágrafo ao artigo ... 221/84 , de 4 de julho, que altera a redação do ...
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Despacho n.º 11199/2021
N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 94 ... Diário da pública, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Instituto ... do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, ... e no uso dos ... ções, no âmbito do previsto no artigo 3.º da Lei n.º 107/2009, ... de 14 de setembro, ...
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Aviso (extrato) n.º 21446/2021
N.º 221 15 de novembro de 2021 Pág. 189 ... Diário da ... , de acordo com a alínea o) do n.º 1 do artigo 15.º dos Estatutos da Escola ... Superior de ... ão de Recursos Humanos, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Estatuto da ... Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico, Código do Procedimento Administrativo ... Outras ...
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Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Para efeitos de avaliação do conceito de justa causa, o dever de lealdade e cooperação e o dever de informar (cf. artigo 106.º, n.º 2 do CT) têm conteúdos e graus de gravidade distintos. II - Não se tratando de um caso de microempresa, a ocupação de cargo de administração ou de direcção à data do despedimento, é condição sine qua non para o empregador poder beneficiar da prerrogativa...
... Trabalho J2 ... Relator - Domingos Morais – Registo ... reportam os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo de Trabalho (CPT) ... - C…, ... 221 do processo), que quando é arrolada como ... por J1…, Lda.), descritas no artigo 11.º do seu articulado ... - A ré foi ... -
Despacho n.º 12496/2020
... - Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos ... na Bolsa de Emprego Público em, com o código de oferta n.º OE202009/0491 de 11 de setembro de ... público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de Terras Paralelo à Estrada Nacional 221;Alargamento da Rua de Trás dos Hortos em Freixo ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... de Lagoa Endereço: Largo do Município Código postal: 8400 357 Localidade: Lagoa Telefone: ... ção referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos. 2 - O ... ços unitários de todas as espécies de trabalho previstas no Projeto de Execução, com o ...
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Regulamento n.º 285/2023
... nos termos e para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo ... c) Postos de trabalho atuais e a criar; ... d) Memória descritiva e ... N.º 48 8 de março de 2023 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... ção de normas constitui sempre um trabalho ... imperfeito, carecido de contínuo ... Artigo I/221.º ... Tramitação ... 1 — O requerimento e os ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 13/2023
... de créditos emergen- tes de contrato de trabalho previsto no artigo 2.º n.º 8 do Novo Regime do ... abrigo do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... foi o caso dos processos n.º 616/17.6BEPNF; 221/17.7BEPNF e 222/17.5BEPNF. 17.º Ora, porque como ...
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Aviso n.º 19435/2021
... para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de Assistente ... Graduado ... ao abrigo do Código do Trabalho ... 3 — Requisitos de admissão ... nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 177/2009 e n.º 3 do ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
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Aviso n.º 13109/2022
... comum para ocupação de sete postos de trabalho ... na categoria de enfermeiro especialista nas ... gerais: os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, a saber: ... a) Nacionalidade ... Código do Trabalho ... 2.3 — Impedimento de ... N.º 126 1 de julho de 2022 Pág. 221 ... Diário da República, 2.ª série PARTE G ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ;}.y125c{bottom:220.909242px;}.y3b09{bottom:221 ... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento ... árias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade funcional ou ...
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Aviso n.º 18407/2021
... do disposto na alínea b) do n.º 1 e 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014 (LTFP), de ... 20 de ... para o preenchimento de dez postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional ... 221/2021, e na Bolsa de Emprego Público com o ...
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Portaria n.º 797/2022
N.º 221 16 de novembro de 2022 Pág. 81 ... Diário da pública, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... artigo 6.º do ... mencionado diploma legal, através da ... alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos ... Contrato Públicos, com a fixação de ...