artigo 15º do nrau
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Aviso n.º 17667/2021
... pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... I&D obedecem ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ...
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Aviso n.º 17667/2021
... Em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), ... foi publicitado ... I&D obedecem ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e ... demais legislação aplicável ao arrendamento ...
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Deliberação n.º 657/2019
Deliberação n.º 657/2019Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 6 do artigo 21.º ... de rendas diferidas nos termos do disposto no artigo 15.º-N do NRAU aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 e conforme sentença judicial, bem ...
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Aviso n.º 17666/2021
... pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Seguro obedecem ao disposto no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e demais legislação aplicável ao arrendamento ...
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Acórdão nº 406/13.5TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. . Não havendo lugar a despacho saneador nem à realização de audiência prévia nem a julgamento, por ausência de contestação dos RR., sendo a revelia operante, o tribunal pode oficiosamente conhecer da excepção dilatória de incompetência em razão da matéria na sentença final. 2. . É o tribunal judicial o competente em razão da matéria para as acções em que se pretende a entrega do locado e a...
... , o juiz profere: a)despacho saneador nos termos do n.º1 do artigo 595º;”, pelo que poderia ter o tribunal a quo decidido de imediato a ... 5) A Lei n.º31/2012, de 14 de Agosto, introduziu no NRAU o procedimento especial de despejo, que corre os seus trâmites no Balcão ... -
Regulamento n.º 77/2024
... competências conferidas pelas alíneas b ) e t ) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, ... o apoio, calculado nos termos do artigo 35.º/n.º 2 a ) e b ) do NRAU. 3 — Nos casos previstos no artigo 18.º do presente Regulamento, a ...
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Aviso n.º 2484/2021
... Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) e i) do ... este foi celebrado ao abrigo do Novo Regime do Arredamento Urbano (NRAU) constante do título I da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, ou do ...
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Aviso n.º 11055/2022
... ção, por vacatura do lugar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, ... de 15 de janeiro, na redação atual, até ... para a realização de vistorias no âmbito do Portal da Habitação NRAU ...
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Acórdão nº 6928/15.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2018
1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não tem efeitos retroativos, não dispensando o arrendatário do pagamento das rendas vencidas na vigência do mesmo. 2. Para que se reconheça a existência de mora do senhorio na realização de obras de conservação do locado, necessário se torna a alegação e prova de que foi dado conhecimento ao senhorio dos concretos vícios do locado e...
... ção tendo por objeto o imóvel arrendado, conforme descrito no artigo 2.º do articulado de p.i., cujo teor se dá aqui por integralmente ... ções e obras na coisa locada, com as alterações introduzidas pelo NRAU, passou a ser sujeita a um regime complexo, resultante da conjugação do ... -
Acórdão nº 19363/15.9T9LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...
... de um frente comum para o B ... - R, correspondendo a cada prédio um artigo matricial distinto ... Com o NRAU e a actual redacção do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, a ... -
Acórdão nº 5872/15.1T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A Lei n.º 31/2012 introduziu profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, regulando esta matéria, quanto aos arrendamentos para habitação, nos art.ºs 30.º a 37.º da Lei n.º 6/2006, que aprovou o NRAU. II - Este regime transitório pode ser afastado pelas partes, quanto à actualização da...
... 5) Estabelece o artigo 31.º da Lei n.º 6/2006 que “a renda actualizada nos termos da presente ... factos ocorridos na vigência do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)[1], aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/2, são-lhe aplicáveis as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... caducar os direitos do locatário de harmonia com o preceituado no artigo 109.º, n.º 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, ... no facto provado 1., invocando a previsão do artigo 18.º do NRAU que assinalou nos respectivos talões de depósito, com as seguintes ...
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Acórdão nº 25240/19.5 T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2022
- Além de não ter na letra da lei o mínimo de correspondência – o artº 10º, nº 2, al. b) refere-se expressamente à comunicação que possa servir de base ao procedimento especial de despejo, nos termos dos artigos 14.º-A e 15.º - , entendemos que a exigência formal do nº 3 do citado preceito (envio de segunda carta, caso a primeira tenha sido rececionada por terceiro) não é suscetível de...
... formulado os seguintes pedidos: A) ser declarada a transição para o NRAU", a partir de 1 de Abril de 2014, do contrato de arrendamento para habitaç\xC3" ... de Lisboa sob o nº 0000, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 999 da mesma freguesia e concelho e, com a Licença de Habitação nº ... -
Acórdão nº 696-14.6YLPRT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015
- O pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas pode ser deduzido cumulativamente com o pedido de despejo, quando haja lugar a procedimento especial de despejo. - A “extinção” do procedimento especial de despejo prevista no nº 1 do art.º 15º-G do NRAU, por qualquer uma das causas aí indicadas, “desocupação do locado”, “desistência” e “morte do...
... O artigo 15°-G n.°1 da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, aditado pela Lei ... art.º 15º nº 5 do NRAU, quer na sua versão originária quer na introduzida pela Lei nº 31/2012 ... -
Lei n.º 2/2024
... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c ) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado, ... ção, em 2012, de uma reforma do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) e a redução das exigências na reabilitação do edificado (2013). ( 6 ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... , loja nº ... , inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ... “I” e descrito na Conservatória do Registo Predial de ... artigo 14.º n. º1 NRAU]. Ora, a simples leitura dos pedidos formulados pelos Autores revela que ... -
Acórdão nº 527/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
I - A consideração de alguns factos que não devessem ser atendidos nos termos do artigo 5º, nº 1 e 2, do CPC, não se traduz em vício de excesso de pronúncia, dado que tais factos não constituem, por si, uma questão a resolver nos termos do artigo 608º, nº 2, do mesmo Código. II - Tais situações reconduzem-se antes a erros de julgamento passíveis de ser superados nos termos do artigo 607º, nº 4,
... de Alcácer do Sal, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo …º, secção D a D15, livre de pessoas, animais e coisas; - As courelas ... » À semelhança do disposto no NRAU quanto à resolução do contrato, o NRAR consagra a possibilidade de ... -
Acórdão nº 6649/16.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
Aos arrendamentos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do NRAU em que ocorra locação do estabelecimento após a entrada em vigor da Lei 6/2006 - como sucede no caso concreto - aplica-se o art. 1101º al. c) do Código Civil que, na redacção em vigor na data em que foi enviada a carta aludida no ponto 5 dos factos provados, dispunha que o senhorio pode denunciar o contrato
... à denúncia do arrendamento é o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei Nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor em ... 4ª- Nos termos do Nº 6 do citado Artigo 26º aos arrendamentos para fins não habitacionais não se aplicava a al ... -
Acórdão nº 51/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- O título executivo criado pelo NRAU – art.º 14.º-A, com a redacção que lhe deu a Lei n.º 31/2012, de 14/08 -, é um título composto ou complexo formado pelo contrato de arrendamento conjuntamente com o comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida. II- Apesar das partes terem denominado o contrato que celebraram como “contrato-promessa de arrendamento”,...
... , ele não preenche os requisitos exigidos pelo art.º 14.º-A do NRAU, consagrado na Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro ... Os Exequentes ... proferida viola: o correcto entendimento do disposto no n° 7 do artigo 9° e da alínea e) do n° 1 do artigo 15° do Novo Regime do Arrendamento ... -
Acórdão nº 611/17.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I Dispõe o artigo 13º do nrar: «1 - Constituindo-se o arrendatário em mora, o senhorio tem o direito de exigir, além das rendas em atraso, uma indemnização igual a 50 % do que seja devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento.», acrescentando o seu nº2 que « Cessa o direito à indemnização, ou à resolução do contrato, se o arrendatário fizer cessar a mora no prazo de 60
... considere adequado aos factos fixados pelas instâncias, nº1 do artigo 674º do CPCivil, sendo a estas e, designadamente à Relação, que cabe ... – para além dos 60 dias aludidos no nº2 do artigo 13º do nrau ... Mas assim não foi ... Efectivamente a Autora ao efectuar o ... -
Despacho n.º 2023/2022
... 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei ... n.º 175/2012, de 02.08, na sua atual redação, ... rendamento Urbano (NRAU) ... 2 — Autorizar o referido dirigente a subdelegar na Coordenadora, ...
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Despacho n.º 2023/2022
... 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei ... n.º 175/2012, de 02.08, na sua atual redação, ... rendamento Urbano (NRAU) ... 2 — Autorizar o referido dirigente a subdelegar na Coordenadora, ...
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Despacho n.º 9110/2016
... de competênciasNos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento ... relevância fiscal no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro;6 - Praticar todos os ...
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Despacho n.º 9110/2016
... de competênciasNos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária, artigo 44.º do Código de Procedimento ... relevância fiscal no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro;6 - Praticar todos os ...
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Acórdão nº 579/09.1YYPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2012
... tal indemnização abrangida pelo disposto no art.º 15º, nº 2 do NRAU ... Mais, invocam que a exequente não tem título executivo, nem mesmo ... da comunicação no que respeita aos fiadores, na medida em que o artigo 15º n.º 2 da NRAU estabelece que o contrato de arrendamento é titulo ...