artigo 15º do nrau

920 resultados para artigo 15º do nrau

  • Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019

    I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...

    ... 383,50€, a partir de janeiro de 2015, nos termos do disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, que depois de lhe ter sido ... 35.º e 36.º do NRAU ... 4 – Por fim, verificar se estão reunidas as condições para ...
  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
    ... ário A… faleceu a 22 de Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU, que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu art. 65º, a 27 de Junho ... posição de arrendatário por morte deste, consagrado no referido artigo 85.º, do RAU, na sua última versão: 1 — O arrendamento para ...
  • Acórdão nº 1945/14.6YLPRT-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
    ... tribunal tome diligências para ser dado cumprimento ao disposto no artigo 15.º-K do NRAU, alegando que a agente de execução tomou posse do ...
  • Acórdão nº 774/21.5T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    Ao contrato de arrendamento urbano, em referência nos autos, celebrado em 23 de Agosto de 1974, são aplicáveis as nomas do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/2, em vigor desde 27/6/2006, e, actualizado, nos termos do disposto no artº 59º, do citado diploma legal, aplicando-se à transmissão por morte o disposto no artº 57º, por expressa remissão do artº 26º-nº2, do citado diploma legal.

    ... 57º nº 1 do NRAU ... F – Por seu lado, o R. em sede de contestação apresentada, ... contrato transmite-se aos beneficiários identificados no referido artigo ... T – Ou seja, com o novo regime do artigo 1106º do CC deixa de ...
  • CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
    ... Como ideia central da Reforma de 2012 do NRAU (lei n.° 31/2012) surge a possibilidade, quanto aos contratos de ... prédio rústico, será vendido quando se proceder à criação dum artigo matricial autónomo urbano tem a ver com a definição do objeto ...
  • Aviso n.º 9761/2022
    ... termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, para efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I ... à ... º ou do n.º 5 do artigo 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU"), ... aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua atual reda\xC3" ...
  • Acórdão nº 21/17.4T8SEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).

    ... ) sob o n.º ( ... )001 e inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo ( ... ) 0002 - livre de pessoas e bens ao A. J (…), no estado em que o ... inquilino idoso que o RAU veio determinar e que em nosso entender o  NRAU só retirou aos contratos cuja transição para o NRAU foi entretanto ...
  • Acórdão nº 354/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
    ... interposto, reclamar para a conferência ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (seguidamente ... à decisão singular de 19 de janeiro de 2015: o artigo 15.º-F do NRAU [Novo Regime do Arrendamento Urbano] em articulação com o disposto no ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... Jorge SeabraSumário:I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 ...
  • Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este

    ... sito na Rua J… n.º …, 2300-… Tomar, inscrito na matriz com o artigo … (antigo …), União das Freguesias de Tomar, concelho de Tomar, ... Civil uma vez que da conjugação dos artigos 26°, 27° e 28° do NRAU na redacção anterior à Lei nº 31/2012 resulta que o legislador ...
  • Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
    ... , em concreto, lhes permitem extinguir o contrato de arrendamento (artigo 1102º, n.º 1 do C.C.) – matéria de facto que foi dada como assente ... º e 3º da Lei nº 30/2018 de 16 de Julho, artºs 26º, 27º, 28º do NRAU na redação introduzida pela Lei 31/2012, de 14/08, e artº 107º do RAU ...
  • Acórdão nº 3373/17.2T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - Estando em causa a apreciação dos efeitos operados pela morte do arrendatário na relação contratual, no sentido de averiguar se ocorreu a caducidade do contrato de arrendamento ou a transmissão da posição contratual do falecido, é aplicável o regime legal em vigor à data do óbito; II – Tratando-se de contrato de arrendamento para habitação celebrado antes da entrada em vigor do NRAU,...

    ... ao rés-do-chão, n.º …, da Rua A…, em Loulé, com o artigo matricial …3 e a descrição predial …9, da freguesia de São ... , nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 1051.º, alínea d), do NRAU; c) se condene o réu a restituir aos autores o referido imóvel, devoluto ...
  • Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2022
    ... conclusões: 1º-Por força do disposto no nº 1 do artº  58º do NRAU os contrato para fins não habitacionais caducam pelo simples facto de se ... , Pai do autor e falecido no ano de 2010, se aplicava o disposto no artigo 58.º do NRAU [ Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º ...
  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... Paralelamente, foi instituído no artigo 115.º deste Có- ... digo a obrigatoriedade de os titulares daqueles ... este campo 3 ... Campo 4 – Contrato ao abrigo do RAU ou do NRAU ... Este campo só pode ser preenchido se no campo 1 tiver sido indicado o ...
  • Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... ário deposita a renda, nos termos dos artigos 17.º e seguintes do NRAU, enquanto a entidade promotora das obras coercivas não se encontrar ...
  • Regulamento n.º 270/2023
    ... das competências conferidas pelas alíneas ff) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º ... da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e da do n.º 1 do artigo ... ao abrigo do NRAU, é um critério aceitável e, sobretudo, desejável ... Assim, o valor ...
  • Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação

    ... Na carta a que alude o artigo 7º da P.I. é indicado o valor do locado de €112.070,00, conforme ... que a autora cumpriu os requisitos plasmados no artigo 30º do NRAU, na redação da Lei nº31/2012 de 14 de agosto ... C) Isto porque, ...
  • Acórdão nº 783/16.6T8ALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I - O incidente de despejo imediato tem como fundamento o não pagamento das rendas vencidas na pendência da acção. A razão de ser deste regime consiste em evitar que o arrendatário mantenha o gozo da coisa locada durante a pendência da acção sem a correspondente remuneração do locador. II - Contudo, como a actual redacção do nº 5 do art. 14º do NRAU (introduzida pela Lei nº 31/2012, de 14 de...

    ... 14°, nº 4 do NRAU, no âmbito da acção de despejo por falta de pagamento de rendas que ... , formulando as seguintes conclusões: 1 - Nos termos do n.° 4, do artigo 14°, do NRAU, o incidente de despejo imediato deve ser processado por ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Estabelece o artigo 1107. º do Código Civil que a transmissão do arrendamento deve nos ... 6. A outra questão é a aplicação do NRAU ao contrato cuja existência e vigência foi reconhecida ... 7. O NRAU e ...
  • Acórdão nº 1146/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Não é admissível decretar, em sentença que julgue procedente uma acção de despejo, o diferimento da desocupação do locado, com intervenção do Fundo de Socorro Social para assegurar o pagamento das rendas vencidas ao longo do prazo daquele. (Sumário do Relator)

    ... de arrendamento indicado em 2 da petição inicial, nos termos do artigo 1083.º, n.º 3, do Código Civil. b) Condenar o 1º Réu na entrega do ... ção por aplicação analógica do regime do artigo 15.º-N e O do NRAU, bem como, a condenação do FSS no pagamento das rendas vencidas nos ...
  • Regulamento n.º 418/2018
    ... da Câmara Municipal de Ourique, em cumprimento do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 139.º do ... de resolução previstas no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na lei geral, constituem causas de resolução do contrato de ...
  • Acórdão nº 998/20.2T8SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    O contrato de arrendamento, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, é título executivo para obter o pagamento coercivo da indemnização pelo atraso na restituição da coisa locada, quando o destinatário foi advertido de que incorria no dever de indemnizar no caso de não cumprir a obrigação de restituir o prédio arrendado e lhe foram indicados todos...

    ... no disposto no art.º 14º-A, do Novo Regime do Arrendamento Urbano/NRAU (aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27/02 - na redação conferida pela Lei ... ção ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.º 3 do artigo 22º-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 43/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... Odivelas, o primeiro reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º ... 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal ... estabeleceu o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), ora a nova disciplina ... introduzida pelo NRAU, o qual é ...
  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... , sendo € 2.721,76 a título da compensação prevista no artigo 1041.°, n.º 1 do Código Civil, relativa ao atraso no pagamento da renda ... o contrato, a coberto do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), na versão que lhe foi dada pela Lei 31/2012, de 14 de agosto ... Os ...
  • Acórdão nº 27468/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... art.º 14.º n.ºs 3, 4 e 5 do NRAU ... *A ré veio deduzir impugnação ao pedido de despejo imediato ... Cumprido o disposto no nº 4 do artigo 14º da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela ré foi apresentado o ...

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