Aviso n.º 11055/2022
| Data de publicação | 31 Maio 2022 |
| Data | 03 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 105 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Aljezur |
N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 352
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALJEZUR
Aviso n.º 11055/2022
Sumário: Nomeia, em regime de substituição, chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente
Leonida Gomes Rodrigues Valente.
Nomeação em regime de substituição — Chefe da Divisão de Obras Municipais
e Ambiente — Leonida Gomes Rodrigues Valente
José Manuel Lucas Gonçalves, Presidente da Câmara do Município de Aljezur, torna público,
o teor do seu despacho, datado de 3 de maio de 2022, a nomear a Técnica Superior Eng.ª Leonida
Gomes Rodrigues Valente, como Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, em regime de
substituição, com efeitos a 3 de maio de 2022, por um período de 90 dias, ou até à conclusão do
procedimento tendente à designação de novo titular, que a seguir se transcreve:
«Considerando que:
1) A Assembleia Municipal de Aljezur aprovou em sua sessão de 8 de agosto de 2021, a alte-
ração à estrutura nuclear dos serviços do Município de Aljezur, prevendo a criação até 4 unidades
flexíveis de 2.º grau;
2) A Câmara Municipal de Aljezur deliberou aprovar em reunião de 17 de março de 2022, a
alteração à estrutura flexível do Município, criando mais uma unidade orgânica Flexível de 2.º grau,
inserida no Departamento Técnico de Obras e Urbanismo, tendo sido denominada Divisão de Obras
Municipais e Ambiente;
3) A alteração à estrutura flexível foi publicada no Diário da República, n.º 72, 2.ª série, de
12 de abril de 2022, entrando em vigor no dia seguinte à sua publicação;
4) Por deliberação da Assembleia Municipal realizada a 29 de abril de 2022, foi aprovada a
criação do posto de trabalho de Chefe da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, mediante pro-
posta da Câmara Municipal de 21 de abril de 2022;
5) O preenchimento do posto de trabalho revela -se de todo necessário para o normal e regu-
lar desenvolvimento das respetivas atividades e funcionamento dos serviços, até à nomeação do
titular do cargo;
6) O Departamento Técnico de Obras e Urbanismo não dispõe do cargo de diretor preenchido;
7) O Princípio que presidiu à criação da Divisão de Obras Municipais e Ambiente, foi o de
melhorar a operacionalidade dos serviços, visando a maior eficácia, eficiência e qualidade dos
mesmos, com o inerente benefício para os munícipes;
8) Para que esta unidade orgânica, entre em funcionamento de imediato, assegurando o
regular desenvolvimento das atividades afetas a esta nova Divisão e garantir o funcionamento dos
serviços, com celeridade, eficácia e eficiência, por forma a não defraudar as expectativas da sua
criação, necessita de imediato de uma chefia, que por ora só pode ser assegurada em regime de
substituição, por vacatura do lugar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na redação atual, até à nomeação do titular do cargo;
9) Nos termos do n.º 3 do artigo 27.º, da supra referida Lei, a substituição cessa passados
90 dias sobre a data da vacatura do lugar, salvo se estiver em curso procedimento tendente à
designação de novo titular;
10) O Mapa de pessoal para 2022, na sua última alteração prevê o lugar para o cargo de diri-
gente da divisão acima referida e existe verba dotada na rubrica orçamental para o efeito.
Assim, ao abrigo do artigo 35.º, n.º 2, alínea a), do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro, conjugado com o artigo 19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação
e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, com fundamento
no interesse público municipal acima referido e por urgente conveniência de serviço, em razão da
vacatura do lugar, por forma a não afetar o normal desenvolvimento das ações afetas a esta nova
Divisão, nomeio em regime de substituição, a Técnica Superior em regime de mobilidade neste
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