artigo 15º do nrau
1202 resultados para artigo 15º do nrau
-
Acórdão nº 414/12.3TVLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida
... , o direito da autora prescreveu em face do disposto no nº1 do artigo 65º do RAU, dado que a autora tomou conhecimento do decesso do anterior ... É certo que o nº1 do artigo 59º do NRAU dispõe que tal diploma se aplica “às relações contratuais ... -
Acórdão nº 344/18.5T8CSC-A.L1 -6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. Tendo o réu, em acção de reivindicação, excepcionado a manutenção de um contrato de arrendamento relativo ao imóvel reivindicado bem como tendo deduzido pedido reconvencional de ressarcimento das benfeitorias realizadas no mesmo imóvel, carece de fundamento jurídico-processual a prestação espontânea de caução oferecida pelo autor, com vista à exclusão do direito de retenção também invocado por
... Autora no âmbito das regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU")”; Art.º 70º “Por isso denunciou o contrato de arrendamento”; Art.\xC2" ... ção pelo senhorio da resposta prevista na alínea d) do nº 3 do artigo 31º, devendo então o arrendatário desocupar o locado e entregá-lo ao ... -
Acórdão nº 2732/15.0YLPRT.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S da Lei 6/2006 de 27 de Fevereiro e 638º, nº1, segunda parte do CPCivil. (APB)
... -se, para efeitos do preenchimento da segunda parte da previsão do artigo 638.º,nº 1, do CPC ... Não se pode concordar com tal interpretação, ... n.ºs 5 e 8 do artigo 15.º-S da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que estabelecem o seguinte: «Artigo 15.º-S Disposições Finais 5. Aos ... -
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... (…) ( ... ) , sob o n.º 3417 e inscrito na matriz sob o artigo 9128 da freguesia de ( ... ) , conforme cópia de escritura pública e ... arrendamento e nessa medida não se pode aplicar o artigo 14º-A do NRAU que estabelece que constitui título executivo para a execução para ...
-
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1) As licenças para o exercício de certo ramo (que podem implicar a realização de obras internas, instalações de água e eletricidade próprias e definições de áreas de compartimentos) cumprem ao arrendatário que pretende exercer a atividade específica; 2) Na interpretação da declaração negocial releva o sentido que seria considerado por uma pessoa normalmente diligente, sagaz e experiente em face...
... 3-Daí que, nos termos do artigo 662º nº 1 do NCPC entende a ré que deve ser também dada por provada a ... , faz todo o sentido a sua integração nas normas transitórias do NRAU – artigos 27º e seguintes, uma vez que os contratos de prédios ... -
Regulamento n.º 404/2017
... , no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 ... no presente regulamento e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime ...
-
Acórdão nº 727/11.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que as partes estabeleceram um prazo mais curto do que o previsto imperativamente para os contratos de duração limitada. II - Actualmente, face ao regime estabelecido pela Lei 6/2006, que prevê como forma de cessação do contrato tanto a oposição à renovação como a denúncia, o termo denúncia tem o significado de revogação...
... Foram violados os seguintes preceitos legais: - Artigo 653º, nº 2 e 661º, nº 1, al. d), ambos do CPC e 1098º, nº 3 do CC; ... O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02 que entrou em vigor 120 dias após a ... -
Acórdão nº 1995/15.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. Tendo o arrendatário pago ao senhorio as rendas em mora e indemnização correspondente a 50% daquelas, para além do prazo de purga da mora previsto no n.º 3 do art.º 1084.º do Código Civil e já na pendência do procedimento especial de despejo, a declaração de aceitação dessas quantias por parte do senhorio, com a indicação de que faltaria o pagamento da...
... que corram por conta do arrendatário, nos termos do n° 3 do artigo anterior, fica sem efeito se o arrendatário puser fim à mora no prazo de ... cumpridas as regras ínsitas, respectivamente, nos artigos 15º/8 do NRAU e 1041°/4, ambos do C.C ... 10.A modalidade de abuso de direito que o ... -
Aviso n.º 11562/2016
Aviso n.º 11562/2016O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de ...
-
Aviso n.º 11562/2016
Aviso n.º 11562/2016O artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de ...
-
Acórdão nº 201/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e ... Processo do Tribunal ... normativa reportado ao n.° 4 e 5 do art.° 14° do NRAU e carecer de legitimidade ... processual para a interposição de recurso ...
-
Acórdão nº 269/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... da alínea b ) do n.º 1 do artigo" 70.º da Lei do Tribunal Constitucional ... (doravante, “LTC”), do ac\xC3" ... Garcia, A Nova Disciplina do Arrendamento Urbano , NRAU Anotado , Coimbra, ... Coimbra Editora, 2006, p. 25) ... Conforme ...
-
Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-
... ao prédio inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo … e descrita na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o nº ... do procedimento especial de despejo previsto no artigo 15.º-A do NRAU ... III. Acontece que, o ora Recorrente não tem apenas um contrato ... -
Acórdão nº 832-13.0YXLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
- É obrigação do locatário não aplicar a coisa a fim diverso daqueles a que ela se destina – artigo 1038º alínea c) do Código Civil. - Caso isso não suceda, ou seja, se o arrendatário fizer uso do prédio para fim diverso daquele a que se destina, pode o senhorio resolver o contrato nos termos do disposto no artigo 1083º nº 2 alª c) do Código Civil. - Tendo o locado sido arrendado para...
... 13ª- De acordo com o artigo" 12º nº 1 do Código Civil, à conduta dos réus aplica-se a lei vigente \xC3" ... 22ª- De acordo com o artigo 59º do NRAU, o NRAU aplica-se a todos os contratos celebrados após a sua entrada em ... -
Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... , pelo Secretário de Estado dos As- suntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... dos artigos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que sejam objeto de ...
-
Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.
... aplicável ao caso vertente a disposição normativa ínsita no artigo 508-A nº 1 al. b) do CPC; 3. A douta sentença recorrida não levou em ... foi revogada pelo artigo 2º nº 1 da Lei 6/2006, de 27de Fevereiro (NRAU") ... 21. Em matéria de aplicação da lei no tempo, estatui o artigo 59\xC2" ... -
Acórdão nº 772/10.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Julho de 2011
I - Estando em causa um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, respeitante a um armazém, celebrado em data não concretamente apurada mas anterior à entrada em vigor do NRAU, tendo o óbito da arrendatária ocorrido já no domínio do novo regime, é de aplicar, no que se refere à transmissão por morte desse arrendamento, o disposto no art. 58 do mesmo NRAU que estabelece um regime...
... artigo 419, descrito na Conservatória do Registo Predial com o nº 277, composto ... d), do C.Civ., reiterada também no regime transitório do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro (Arts. 26º, n.º 1 e 2, ... -
Aviso n.º 7709/2016
... ção Pública1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... fevereiro (versão atualizada): Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
-
Aviso n.º 7709/2016
... ção Pública1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... fevereiro (versão atualizada): Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
-
Acórdão nº 4311/10.9TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
I - Decorrendo da contestação e da invocação aí efectuada do disposto no art. 29.º do NRAU que os factos nela referidos se destinam a obter uma compensação por obras que o réu alega ter realizado no locado, cabe ao tribunal, em face do disposto no art. 5.º, n.º 3, e no art. 607.º, ambos do CPC, decidir se, com base neles, aquelas devem ser tidas como benfeitorias necessárias em face do disposto...
... em 7 de abril de 1999, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo … ... 2. Em 1 de Abril de 2004, a autora cedeu ao réu o ... invocação do artigo 29º do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) aprovado pela Lei 6/2006, de 27.02, que os factos nela referidos se ... -
Regulamento n.º 690/2023
... Refira-se, ainda, que nos termos do Artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo ... (CPA) de 2015, ... de conservação de edifícios (NRAU), nos períodos a que se refere a edição do Prémio, conforme ...
-
Despacho n.º 3532/2018
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... subsídios de renda no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).2 - Autorizar o referido dirigente a subdelegar o exercício das ...
-
Despacho n.º 6275/2019
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do CPA, nos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei n.º ... subsídios de renda no âmbito do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).2 - Autorizar o referido dirigente a subdelegar o exercício das ...
-
Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... sob o nº ... , situado na ... , inscrito na matriz sob o artigo ... , composto por casa de ... , ... e ... andares, com logradouro, a ... 23 - Não obstante, o art. 29º do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27/02, contém um regime transitório, ...
-
Regulamento n.º 831/2020
... Nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 139.º do C.P.A. o presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua ... ção do contrato de arrendamento por qualquer motivo, nos termos do NRAU. 9 - O não cumprimento da alínea a) do número anterior implica a ...