artigo 1424 do codigo civil
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Acórdão nº 457/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Setembro de 2019
... disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil, nos ... seguintes termos (cf. fls. 1424-1425): ...
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Regulamento n.º 245/2021
... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... do Serviço Municipal de Proteção Civil"; d) Escolas, de qualquer tipo ou grau; e) Associa\xC3" ... devidas as taxas previstas na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na redação conferida ...
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Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à...
... autos ser suspensos nos termos do artigo 272º, do Código de Processo Civil, até que ... 1424 n.º 1, do Código Civil que “salvo ... -
Aviso n.º 20832/2023
... De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... pagamento em prestações, nos termos do Código ... do Procedimento e do Processo Tributário e ... ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro ou na legislação ...
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Regulamento n.º 816/2019
... ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... de setembro (na redação atual) e pelo Código da Estrada. 16 de setembro de 2019. - O ... º 13/2003, de 26 de junho, e Portaria n.º 1424"/2001, de 13 de dezembro alterado pela Portaria n.\xC2" ... de estacionamento se iniciar durante o ano civil, a taxa será reduzida em proporção dos meses ...
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Aviso n.º 24043/2023
... (aplicável por força do disposto no artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), ... no serviço municipal de proteção civil. 2 — Âmbito do recrutamento: trabalhadores com ... : Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro — Código do Trabalho; Lei n.º 35/2014, de 20 de junho — ... de Sinalização do Trânsito; Portaria n.º 1424"/2001, de 13 de dezembro — Bloqueamento, remoç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... de Arruda dos Vinhos, nos termos do Artigo 53.º (Dúvidas e ... omissões) ... André ... Código do Procedimento Administra- ... tivo, aprovado ... do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... n.º 1424/2001, de 13 de dezembro) ... Artigo 14.º-A ...
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Regulamento n.º 983/2021
... ção da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento ... da Estrada e no artigo 9.º da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezem- ... bro, com a redação ... Responsabilidade ... A Responsabilidade Civil decorrente da remoção, parqueamento e guarda de ...
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Regulamento n.º 857/2022
... que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezembro na sua atual redação, ... nescentes do ano civil em causa ... Taxa pela licença de ocupação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na redação que lhe ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Regulamento n.º 902/2023
... nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... Código Civil ... 4 — Com a liquidação das taxas e ... 1424/2001, de 13 de dezembro, ... alterada pela ...
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Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... 1424 Herdade da Corte Negra 1 ...
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Aviso n.º 13333/2022
... conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei ... n.º 75/2013, de 12 de setembro ... Locais, na Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo ... Tributário e ... ção da ocupação não corresponder ao ano civil, serão ... divisíveis em duodécimos, sendo o ... (Valores com referência à Portaria n.º 1424/2001, de ... 13 de dezembro e Portaria n.º ...
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Acórdão nº 1037/17.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I – O artº. 1424º, nº. 1, do Código Civil consagra a regra geral da proporcionalidade em função do valor das frações no pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício em propriedade horizontal e ao pagamento dos serviços de interesse comum, pelos respetivos condóminos. II – Trata-se de uma regra supletiva, que deve ser
... Pedem que: A. - Face ao disposto no artigo 1424º nº 1 do CC, ao disposto no artigo 5º do ... ção clara das normas acima citadas do Código Civil e do Regulamento do Condomínio ... F. - ... XIII.- As normas dos n.ºs 3 e 4 do artigo 1424 do Cód. Civil constituem disposições especiais ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante ... Dr ... , nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... º 81/2006, de 20 de abril; na Portaria n.º 1424/2001, de 13 ... de dezembro, na redação que lhe ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... termos e para os efeitos do disposto o artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de ... e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ... cedimentos fixados na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as suas ...
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Edital n.º 768/2022
... artigo 101.º do Código do Procedimento ... da prevenção de riscos e da proteção civil; ... f) Pelas atividades de promoção de ... cedimentos fixados na Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com as suas ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... previstas na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12.09, e nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ... decorrem diretamente da Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, na sua redação atual ...
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Regulamento n.º 22-A/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento ... civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... República, ... em vigor (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de ... dezembro ou na legislação ...
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Edital n.º 714/2016
... público, para cumprimento do disposto no artigo 158.º do Código do Procedimento Administrativo, ... ção de industrial de construção civil, a verificar no ato de entrega do alvará com a ... ção e Depósito de veículos - Portaria nº 1424 ...
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Anúncio n.º 7865/2007, de 20 de Novembro de 2007
Anncio n.o 7865/2007 ... Processo n.o 1424/07.8TBCVL ... No 3.o Juzo do Tribunal da Comarca ... insolvncia com carcter pleno [alnea i) do artigo 36.o do CIRE] ... Para citao dos credores e ... no artigo 789.o do Cdigo de Processo Civil [alnea c) do n.o 2 do artigo 24.o do CIRE] ...
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Acórdão nº 26294/17.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2019
I- A coligação não é admissível quando a cumulação de pedidos possa ofender regras de competência em razão da matéria (art. 37/1 do CPC). II- A ressalva do art. 37/2 do CPC não tem a ver com o obstáculo à coligação referido em I. III- Se dois pedidos seguem formas de processo diferentes com uma tramitação manifestamente incompatível (um a forma de processo comum, outro a forma de processo...
... 1433/4 do Código Civil, quanto ao pedido A ... O Condomínio ... , nos termos da presunção do n.º 2 do artigo 1421, não poderão, todavia, deixar de ser ... De todo o modo, consideramos que o art. 1424/1 do CC constitui uma regra supletiva relativa ... -
Regulamento n.º 8/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... de setembro, ... do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pelo ... do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... n.º 1424/2001, de 13 de dezembro) ... Artigo 14.º-A ...
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Regulamento n.º 1339/2023
... termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Portuguesa, artigos 100.º e seguintes do Código do Procedimento Admi- nistrativo, artigo 20.º da ... proporcionais à fração do respetivo ano civil e pagas até ao último dia útil anterior ao ... na legislação em vigor (Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro). Artigo 14.º-A ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... torna público que, nos termos do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... as taxas constantes da Portaria n.º 1424/2001 de 13 de dezem- bro na sua atual redação, ... - pondente aos meses remanescentes do ano civil em causa. (*) Por cada 0,2 m 3 ou fração ...