artigo 1093 do codigo civil

... e, sem prejuízo do estabelecido na lei processual civil no que respeita à competência territorial em matéria de cumprimento de obrigações”. IX - Face à sua natureza ambígua às regras do ónus da prova nas acções inibitórias, incumbia à Seguradora alegar e provar que de todos os sentidos – incluindo o mais desfavorável ao aderente/beneficiário – em que estas podiam ser interpretadas não resultava qualquer desequilíbrio para estes.

... do disposto na parte final do acima citado artigo 3º da LUC.

... quais delimitam o thema decidendum do recurso (artigos 58.º e 60.º do CE). II - Entre as circunstâncias a considerar para o cálculo da indemnização devida ao expropriado, existentes à data da publicação da declaração de utilidade pública, incluem-se os instrumentos de ordenamento do território então em vigor e demais legislação pertinente. III – Se não tiver sido alvo da publicação legalmente exigida, não pode ser considerado para o cálculo...

... da alínea a) do n.° 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil implica a controvérsia da questão jurídica na doutrina e na jurisprudência, a sua complexidade, ou, finalmente a sua natureza inovadora, em termos de se justificar a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça para evitar dissonâncias interpretativas a porem em causa a boa aplicação do direito. d) O requisito da alínea b) do n.° 1 do artigo 672.º do Código de Processo...

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... ção e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 712.º, n.º 4 do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator.

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... da primeira parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º constitui um vício processual, que implica uma violação do silogismo judiciário, de uma incoerência lógica, que faz com que os fundamentos da Sentença apontem um determinado raciocínio, concluindo a decisão noutro. III– A nulidade decorrente da segunda parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º constitui um vício processual, que se denota na ambiguidade (palavras ou frases com uma

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... do regime geral ou comum da responsabilidade civil extra-contratual, prevista nos arts. 483.º e 562.º, ambos do CC. III - Devendo a conduta do juiz que decreta a condenação em prisão observar os pressupostos de facto e de direito de que depende, mostra-se viciada por erro grosseiro na sua apreciação que engloba, também, o erro grave na atividade investigatória do Estado, gerador de uma hipótese de responsabilidade por ato lícito, quando se...

I. O juiz não deve apreciar causas de pedir e exceções não invocadas, salvas as exceções de que oficiosamente lhe caiba conhecer. II. Por outro lado, o tribunal “não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir” (n.º 1 do art.º 609.º do CPC), sob pena de nulidade da sentença (alínea e) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC). III. Estas restrições, a que o tribunal está...

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... ão de todos os elementos do crime do artº 148º do Código Penal.

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... do referido em 4.1., e nos termos do artº 1093º, nº 2, ex vi do artº 1105º,nº 3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens só pode e deve , excepcionalmente, ser relegada pata os meios comuns caso a complexidade da matéria de facto subjacente à questão tornar inconveniente a apreciação da mesma, por implicar redução das garantias das partes. 3. – Não obstante o referido em 4.2

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... ançar mão do disposto no n.º 2 do  art.º 410.º do Código de Processo Penal aplicável ex vi do disposto no n.º 1 do art.º 41.º do RGCO, preceito que permite uma ponderação do resultado instrutório em função de uma aferição directa, imediata, epidérmica, textual, literal, de pronta emergência à luz do texto da decisão posta em crise ou de tal texto em combinação com regras de experiência comum; VII. Não sendo admissível a presunção judicial de...

... objeto. V – Refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 127.° da Lei n.º 145/99 de 1 de Setembro. “1 - A revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da punição.” VI – Tendo a decisão disciplinar assentado numa confissão irregular, pois que foi proferida...