artigo 1093 do codigo civil

I - Não descaracteriza o encerramento do prédio arrendado para comércio ou indústria uma abertura fortuita ou ocasional, como agora claramente resulta com a supressão da palavra consecutivamente na redacção da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU, relativamente à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no mesmo normativo deve ser considerado em...

I - Não descaracteriza o encerramento do prédio arrendado para comércio ou indústria uma abertura fortuita ou ocasional, como agora claramente resulta com a supressão da palavra consecutivamente na redacção da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU, relativamente à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior previsto no mesmo normativo deve ser considerado em...

Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no locado continua a centrar-se a economia doméstica do arrendatário, que, apesar de ele não ter ali residência permanente, quem lá ficou continua a manter elos de natureza familiar e económica que impedem a...

I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia dos magistrados colocados numa comarca não carecerem...

I - Se, num barracão arrendado para comércio de peixaria, criação, frutas e hortaliças, por vezes, são feitas mudanças de óleo, lavagem e pequenas reparações aos veículos do locatário e é recolhido (também, às vezes) um veículo automóvel que não lhe pertence, tal não constitui fundamento de despejo, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (64 do RAU). II - Trata-se de...

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

I - A cláusula contratual que, num arrendamento, prevê a necessidade de autorização prévia do locador para obras no locado, tem como efeito útil prevenir o locatário quanto àquelas que, pela sua natureza, poderão fundamentar a resolução nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A questão das consequências da realização de benfeitorias no locado e do seu destino, só...

I - Na réplica, ou na resposta à contestação, pode o Autor alegar factos impeditivos ou extintivos com vista a deter a eficácia da excepção alegada pelo Réu. II - Para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil não basta ser familiar do arrendatário e residir no locado. É necessário ainda um elo de dependência económica entre o inquilino e o seu familiar. III - Constitui-se em...

I - Numa acção tendente a obter a resolução de um contrato de arrendamento são partes legítimas quem nele interveio por sujeitos da relação jurídica controvertida. II - Desde que no contrato se especifique o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversas a utilização do arrendado como escritório de empresa que comercialize electrodomésticos...

I - Residência permanente é a morada habitual de qualquer pessoa, é a sede da sua vida familiar e social não sendo necessário, porém, que se viva sempre na mesma casa para aí se ter a residência permanente. II - Só a doença que temporariamente impede o inquilino de residir na casa é operante para os efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, sendo necessário ainda que entre a...

I - A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária (v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou reconhecimento do senhorio. II - A autorização para realização de obras no locado não revoga a cláusula do contrato de arrendamento que...

I - Numa acção tendente a obter a resolução de um contrato de arrendamento são partes legítimas quem nele interveio por sujeitos da relação jurídica controvertida. II - Desde que no contrato se especifique o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversas a utilização do arrendado como escritório de empresa que comercialize electrodomésticos...

I - Residência permanente é a morada habitual de qualquer pessoa, é a sede da sua vida familiar e social não sendo necessário, porém, que se viva sempre na mesma casa para aí se ter a residência permanente. II - Só a doença que temporariamente impede o inquilino de residir na casa é operante para os efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, sendo necessário ainda que entre a...

I - A excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil pressupõe a não desintegração da família. Visa proteger o agregado familiar, que pode continuar a ter a sua sede no arrendado, não obstante o inquilino lá não residir. II - O casamento significa, em termos de normalidade, a constituição de novo agregado familiar, o que não significa que não haja jovens casais sem modo de...

I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de um ano, o prédio arrendado para comércio. II - A possibilidade de realização de obras pelo senhorio ou pela inquilina

I - Constando de Acto de Julgamento assinado pelo juiz e não arguido de falso que à leitura das respostas aos quesitos estiveram presentes os mandatários das partes, não podem estas vir alegar que foram impedidas de reclamar imediatamente dessas respostas. II - Para que se mostre verificado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, torna-se necessário alegar e...

I - Se, num barracão arrendado para comércio de peixaria, criação, frutas e hortaliças, por vezes, são feitas mudanças de óleo, lavagem e pequenas reparações aos veículos do locatário e é recolhido (também, às vezes) um veículo automóvel que não lhe pertence, tal não constitui fundamento de despejo, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (64 do RAU). II - Trata-se de...

I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia dos magistrados colocados numa comarca não carecerem...

I - A excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil pressupõe a não desintegração da família. Visa proteger o agregado familiar, que pode continuar a ter a sua sede no arrendado, não obstante o inquilino lá não residir. II - O casamento significa, em termos de normalidade, a constituição de novo agregado familiar, o que não significa que não haja jovens casais sem modo de...

I - A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária (v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou reconhecimento do senhorio. II - A autorização para realização de obras no locado não revoga a cláusula do contrato de arrendamento que...

A construção, no logradouro do arrendado, sem autorização do senhorio, de uma sala e uma casa de banho, ocupando a área de pelo menos 30 metros quadrados, usando na respectiva obra alicerces de pedra, cimento, ferro, paredes de tijolo, placas de cimento e portas de alumínio, altera substancialmente a estrutura externa do locado e é causa de resolução do contrato de arrendamento nos termos da...

Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no locado continua a centrar-se a economia doméstica do arrendatário, que, apesar de ele não ter ali residência permanente, quem lá ficou continua a manter elos de natureza familiar e económica que impedem a...

I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo e recebendo quem se quer. É a casa, onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. II - Assim, não patenteia o dito conceito de residê

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...

I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A inibição do administrador de dispor dos...