artigo 1093 do codigo civil

I - O vocabulo "substancialmente" usado na alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil refere-se tanto a estrutura externa do predio como a disposição interna das suas divisões. II - Não importam alteração substancial do imovel: a) reconstruir duas galerias e respectivas escadas de acesso; b) erguer varias divisorias de alvenaria e tijolo numa divisão ampla; c) construir instalações...

Só goza de direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendatário e caso a resolução do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos previstos nas alíneas a), d), a g) e j) do artigo 1093 do Código Civil nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2

Só goza de direito de preferência relativamente ao novo arrendamento para habitação aquele que tenha legalmente a qualidade de subarrendatário e caso a resolução do arrendamento tenha tido como causa alguns dos fundamentos previstos nas alíneas a), d), a g) e j) do artigo 1093 do Código Civil nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2

I - A alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil alude a uma situação de residencia estavel e continuada, com desenvolvimento de toda a actividade inerente a economia domestica-familiar. II - Para os efeitos do artigo 1093, n. 2, alinea c), o conceito de familiares a ter em conta e o do artigo 1040, n. 3 do mesmo Codigo. III - E ao arrendatario que incumbe a prova dos factos mencionados na...

I - A alinea i) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil alude a uma situação de residencia estavel e continuada, com desenvolvimento de toda a actividade inerente a economia domestica-familiar. II - Para os efeitos do artigo 1093, n. 2, alinea c), o conceito de familiares a ter em conta e o do artigo 1040, n. 3 do mesmo Codigo. III - E ao arrendatario que incumbe a prova dos factos mencionados na...

I - Em contrato de arrendamento destinado à prática da indústria de camionagem, em que ficou clausulado que a sociedade arrendatária ficava desde logo autorizada a fazer quaisquer obras, construções ou instalações inerentes à sua actividade, a simples circunstância de ela ter iniciado tais obras sem as fazer proceder de licença camarária, constitue um ilícito menor sem a dignidade bastante para...

I - O artigo 437 do Codigo Civil que estabelece as condições de admissibilidade para a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias, não pode aplicar-se a resolução do contrato de arrendamento, pela simples razão de que este contrato, dada a sua natureza e as restrições que a lei impõe a faculdade geral da sua resolução, não podera, em caso algum ser resolvido ou...

I - O artigo 437 do Codigo Civil que estabelece as condições de admissibilidade para a resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstancias, não pode aplicar-se a resolução do contrato de arrendamento, pela simples razão de que este contrato, dada a sua natureza e as restrições que a lei impõe a faculdade geral da sua resolução, não podera, em caso algum ser resolvido ou...

I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...

I - Constitui os fundamentos de resolução do contrato previstos nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil de 1966 o facto de o predio arrendado com destino a industria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanencia para relações sexuais acidentais. II - O arrendatario so obstaria ao despejo se provasse que tal facto não provinha de...

I - E legal e admissivel numa acção de preferencia a ampliação do pedido e da causa de pedir, quando os autores - arrendatarios, invocando inicialmente a preferencia por determinado preço, alegaram depois na replica a simulação do preço e formularam tambem o pedido relativamente ao preço real. II - Neste caso, deve considerar-se o pedido aditado na replica como pedido principal e o primitivamente

I - E legal e admissivel numa acção de preferencia a ampliação do pedido e da causa de pedir, quando os autores - arrendatarios, invocando inicialmente a preferencia por determinado preço, alegaram depois na replica a simulação do preço e formularam tambem o pedido relativamente ao preço real. II - Neste caso, deve considerar-se o pedido aditado na replica como pedido principal e o primitivamente

I - O artigo 237 do Codigo Civil, ao determinar em que caso de duvida sobre o sentido da declaração prevalece, nos negocios onerosos, o que conduziu ao maior equilibrio das prestações, consagra um principio geral de direito. II - Quando o autor e re tem interesses paralelos, embora de sentidos dinamicos opostos - ambos pretendem por fim ao encerramento de um estabelecimento, mas enquanto aquele...

I - O artigo 237 do Codigo Civil, ao determinar em que caso de duvida sobre o sentido da declaração prevalece, nos negocios onerosos, o que conduziu ao maior equilibrio das prestações, consagra um principio geral de direito. II - Quando o autor e re tem interesses paralelos, embora de sentidos dinamicos opostos - ambos pretendem por fim ao encerramento de um estabelecimento, mas enquanto aquele...

I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

I - Se pela matéria de facto assente nas instâncias se verifica que os Réus não fizeram a comunicação do trespasse nos 15 dias que se seguiram á respectiva escritura, tal circunstância, nos termos da alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, concede ao senhorio o direito de resolver o contrato, por a cedência não ser válida em relação ao senhorio por falta de comunicação exigida pela alínea g) do

I - Para o efeito da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, só é relevante doença que revista características de real, séria, inevitável e transitória. II - Para tais efeitos, poderá ser de considerar doença do arrendatário ou de seu cônjuge ou familiar com ele convivente em comunhão de mesa e habitação ou outras pessoas que vivam, com o arrendatário, em economia comum. III - A ordem...

I - Para o efeito da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, só é relevante doença que revista características de real, séria, inevitável e transitória. II - Para tais efeitos, poderá ser de considerar doença do arrendatário ou de seu cônjuge ou familiar com ele convivente em comunhão de mesa e habitação ou outras pessoas que vivam, com o arrendatário, em economia comum. III - A ordem...

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - O "predio" a que se refere a alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil e a unidade locativa - com as demais coisas, designadamente as de uso comum, que a integrem - - que tenha sido objecto do contrato de arrendamento. II - Age com culpa, por violação do disposto no artigo 1038, alinea d), do Codigo Civil, e e responsavel, nos termos do artigo 483 do mesmo Codigo, pelos danos causados,

I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

I - Segundo o princípio da prova livre, vigente na nossa Lei Processual (artigo 655 do CPC), um auto de vistoria camarário não supera, só por si, anulando-a, a restante prova (pericial e testemunhal) produzida e que fundamentou as respostas aos quesitos. II - Qualificar as obras feitas pelo inquilino como alteração substancial do locado assenta, primordialmente, numa actividade prático-judiciária

I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...