Acórdão nº 073597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1986

Magistrado ResponsávelBRAGA THEMIDO
Data da Resolução09 de Outubro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A ART1094.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sumário : I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado não se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acção, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - Não integra a excepção de "caso de força maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia...

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