Acórdão nº 073597 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso None)

Data09 Outubro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 A ART1094.

JurisprudÍncia Nacional: ASS DE 1984/05/03 IN BMJ N337 PAG182.

Sum·rio : I - Provado que o autor tinha conhecimento que o andar arrendado n„o se encontrava habitado ha mais de um ano, antes da propositura da acÁ„o, e de concluir pela improcedencia do despejo, com base na sua caducidade. II - N„o integra a excepÁ„o de "caso de forÁa maior" prevista na alinea a) do n. 2 do artigo 1093 do Codigo Civil, a circunstancia...

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