Acórdão nº 9230146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução28 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 F I. RAU ART54 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/25 IN CJ ANOXVII T3 PAG215.

Sumário: I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual, desenvolve a actividade inerente à sua vida doméstica, comendo, repousando, convivendo, permanecendo e recebendo quem se quer. É a casa, onde uma pessoa mora, onde tem instalada e organizada a sua vida, o que envolve a ideia de continuidade e de fixidez. II - Assim, não patenteia o dito conceito de residência a circunstância do inquilino apenas utilizar o locado durante a hora de almoço ( para nele fazer e tomar essa refeição ). III - Da expressão "... cederam a utilização do...

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