Acórdão nº 0035262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso None)

Data08 Novembro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.

Sumário: I - A excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil pressupõe a não desintegração da família. Visa proteger o agregado familiar, que pode continuar a ter a sua sede no arrendado, não obstante o inquilino lá não residir. II - O casamento significa, em termos de normalidade, a constituição de novo agregado familiar, o que não significa que não haja jovens casais...

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