artigo 1093 do codigo civil

863 resultados para artigo 1093 do codigo civil

  • Acórdão nº 9230225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

    I - Infringe o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do número 1 do artigo 64 do Decreto-Lei número 321-A/90, de 15 de Outubro, o arrendatário que, para além do destino convencionado ao locado ( exercício do comércio de alimentos para aves ), passa a vender no locado quer rações para suínos, bovinos, gatos, cães, quer farinhas, produtos hortícolas,...

    ... o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do ...
  • Acórdão nº 0066832 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1993

    I - Familiares para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 do artigo 1040 do mesmo diploma, ou seja, parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário. II - Para que a permanência de familiares no arrendado constitua obstáculo legal à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência...

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 ...
  • Acórdão nº 9110842 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1992
    ... 1 do artigo 1093, do Código Civil; III - E o A. que, como ...
  • Acórdão nº 085367 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas pelas partes quanto ao que na audiência se passou, não havendo assim lugar à produção de prova sobre tal matéria. II - A eventual recusa de funcionário judicial ao recebimento em mão dos preparos para...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. V - Todavia, destinando-se ...
  • Acórdão nº 9530010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 1995
    ... ção do local para fim diferente - ut artigo 1086, n.2 do Código Civil. II - Sobre a ... 1093, n.1, alínea h) do Código Civil ) se não foi ...
  • Acórdão nº 0309901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1990

    I - Para efeito do disposto no artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, há implicação com a estrutura externa do arrendado não só quando é afectada a parte resistente da construção, responsável pela estabilidade do edifício, mas ainda quando é substancialmente afectada a sua fisionomia, a composição, organização e disposição arquitectónica. II - Só uma alteração substancial - em que o prédio

    ... Sumário: I - Para efeito do disposto no artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, há ...
  • Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

    I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

    ... ção do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo Civil resulta de violação da ...
  • Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)

    I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

    ... ção do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo Civil resulta de violação da ...
  • Acórdão nº 9130518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 1992

    I - O disposto no artigo 1093, nº 1, alínea h) do Código Civil, embora revogado pelo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se ainda aos factos ocorridos na sua vigência. II - Tal fundamento de resolução contratual não coincide com o da alínea i), 1ª parte, do nº 1 do mesmo artigo. III - A excepção prevista na última parte da alínea h) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil não se verifica se o...

    ... Sumário: I - O disposto no artigo 1093, nº 1, alínea h) do Código Civil, embora ...
  • Acórdão nº 9310243 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1993

    I - Relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para fins industriais, não pode conceber-se a situação prevista na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem consentimento do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna da suas divisões". II - Ainda no caso de o contrato impor a proibição de "erigir...

    ... na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem ...
  • Acórdão nº 0008866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o ...
  • Acórdão nº 080210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - O caso julgado, mesmo formal, não se forma sobre os fundamentos da decisão, mas sómente sobre esta. II - No caso concreto, a causa de pedir da acção é a locação do estabelecimento comercial a uma sociedade, feita pelo réu, e a posterior cedência a um terceiro, feita também pelo réu, sem o consentimento, ou a autorização, do senhorio. III - Essa causa de pedir integra-se na previsão da alínea...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. IV - No Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 080210 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O caso julgado, mesmo formal, não se forma sobre os fundamentos da decisão, mas sómente sobre esta. II - No caso concreto, a causa de pedir da acção é a locação do estabelecimento comercial a uma sociedade, feita pelo réu, e a posterior cedência a um terceiro, feita também pelo réu, sem o consentimento, ou a autorização, do senhorio. III - Essa causa de pedir integra-se na previsão da alínea...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. IV - No Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 0008866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o ...
  • Acórdão nº 0042926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992

    I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

    ... a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade ... 1093 do Código Civil, conforme tem vindo a ser ...
  • Acórdão nº 0042926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)

    I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

    ... a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade ... 1093 do Código Civil, conforme tem vindo a ser ...
  • Acórdão nº 9341038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1994

    I - Em processo sumário o Réu está sujeito ao ónus da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está sujeito ao mesmo ónus, defendendo-se o Réu por excepção, em relação à matéria desta. II - Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir,...

    ... da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está ... 2 do artigo 1093 do Código Civil ou alínea a) do n. 2 do artigo ...
  • Acórdão nº 9140854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992

    I - Na acção de despejo com fundamento na falta de residência do arrendatário no arrendado incumbe ao senhorio a prova de que o inquilino não reside habitualmente no locado e pertence ao arrendatário a prova de que aí residem os seus familiares para obstar ao despejo. II - Os familiares do arrendatário a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 1093 do Código Civil são apenas os que caibam no...

    ... a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 1093 do Código Civil são apenas os que caibam ...
  • Acórdão nº 072518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 1985

    I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

    ... 1, do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Tambem não foi ...
  • Acórdão nº 072518 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Julho de 1985 (caso None)

    I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

    ... 1, do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Tambem não foi ...
  • Acórdão nº 0019964 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 1985

    I - A equiparação a bolseiro fora do País com vista a doutoramento é situação que não foi directamente prevista pelo legislador para efeitos de obstar à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente. II - É admissível, no entanto, a interpretação extensiva da 2 parte da alínea b) do artigo 1093 do Código Civil, de modo a fazer caber no seu espírito essa situação, pois...

    ... ção extensiva da 2 parte da alínea b) do artigo 1093 do Código Civil, de modo a fazer caber no ...
  • Acórdão nº 9050745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

    I - Se aquilo que as partes discutem na acção é precisamente se a situação factual conduz ou não à conclusão de que os réus residem neste ou naquele local, só deverão ser quesitados os factos simples susceptíveis de alicerçar tais ilações, e não os factos conclusivos ou juízos de valor. II - Nesta conformidade ter-se-á por não escrita a resposta afirmativa ao quesito em que se perguntava se "sempr

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil às hipóteses de ...
  • Acórdão nº 0050321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino ...
  • Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985

    I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Não se provando que ...
  • Acórdão nº 9250069 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1992

    I - Na acção de despejo com o fundamento de o arrendatário não ter no prédio ou local arrendado a sua residência permanente, o senhorio apenas tem de alegar e provar a falta de residência do arrendatário no locado, uma vez que se trata de facto constitutivo do direito que ele, na acção, pretende fazer valer. II - Tendo ficado no prédio a mulher com quem o arrendatário vivia maritalmente e os...

    ... a excepção da alínea c) do nº 2 do artigo 1093 do Código Civil, quando não tenha havido ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT