artigo 1093 do codigo civil

As infracções disciplinares laborais praticadas por trabalhadores vinculados a empregadores privados não se encontram abrangidas pela lei de amnistia, aprovada aquando das “JMJ”, Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto

... ele podia fundamentar um pedido de indemnização civil, pois outros impostos que sejam devidos não têm como causa esse crime; XIII - No artº 96º1 RGIT o conceito de prestação tributária engloba, para efeitos de incriminação penal, como valor todos os impostos e taxas que um dado facto dá origem (como definido no artº 11º a) RGIT); já a especial intenção (elemento subjectivo especifico) refere-se à substração ao pagamento (valor) do imposto...

... celebrar o contrato definitivo, também o artigo 830º não pode funcionar, pois que, de outra forma estaria o tribunal - substituindo-se aos promitentes - a emitir uma vontade que nem sequer aqueles poderiam eficazmente emitir, sendo que, como é consabido, a decisão do tribunal acaba por produzir os efeitos do contrato prometido, valendo ( a se ) como seu título constitutivo.

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I. Tendo o despacho impugnado, que fixou o valor da indemnização devida em consequência das Leis da “Reforma Agrária” só sido formal e integralmente notificado aos autores em 13/01/2009 e tendo a acção dado entrada em juízo em 13/04/2009, nessa data não decorreu ainda o prazo de 3 meses previsto na alínea b), do nº 2 do artº 58º do CPTA, não sendo a sua interposição extemporânea. II. O mero...

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... de conta) vigente em 2019, conforme estabelece o artigo 210.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de Março (Orçamento do Estado para 2020), publicada no Diário da República, 1.ª série, de 31-03-2020. Tal valor é de 102,00 €, que se tem mantido inalterado desde 20 de Abril de 2009, data da entrada em vigor do Regulamento das Custas Processuais.    XXXII – No caso de crime de roubo, em que a par de bens jurídicos patrimoniais se protege a liberdade...

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I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

1. - Cláusulas contratuais gerais são as definidas no art.º 1.º, n.º 1, da LCCG, isto é, apenas as “elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar”, regendo-se por tal LCCG. 2. - A qualificação jurídica de determinado clausulado como cláusulas contratuais gerais depende da verificação cumulativa de...

I- A Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB) tem natureza de contribuição financeira e é devida pela sucursal de sociedade com sede num Estado-Membro da União Europeia. II- As normas que modelam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não violam os princípios da legalidade, igualdade na sua vertente da Equivalência.

I - No âmbito de uma acção inibitória, proposta pelo Ministério Público, em defesa geral e abstracta dos consumidores, a interpretação a fazer da cláusula contratual geral, indicada como abusiva, há-de pautar-se e orientar-se por critérios objectivos e distanciados. II - Importará analisar se, em abstracto e de forma genérica, aquela concreta disposição, entendida e subposta à consideração geral...

I - Valem integralmente no processo separado os atos praticados no processo principal ou processo originário. II - A omissão da inclusão do despacho que prorrogou a autorização da interceção de comunicações telefónicas na certidão que veio a originar o processo separado não gera a inexistência do ato, nem a sua nulidade, mas uma mera irregularidade. III - Nada impede que o despacho de prorrogação

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RESPONSABILIDADE CIVIL;. ILICITUDE;. DANOS;. INDEMNIZAÇÃO;. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.