artigo 1093 do codigo civil

I - Infringe o disposto na alínea b) do número 1, do artigo 1093, do Código Civil, hoje alínea b) do número 1 do artigo 64 do Decreto-Lei número 321-A/90, de 15 de Outubro, o arrendatário que, para além do destino convencionado ao locado ( exercício do comércio de alimentos para aves ), passa a vender no locado quer rações para suínos, bovinos, gatos, cães, quer farinhas, produtos hortícolas,...

I - Familiares para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 do artigo 1040 do mesmo diploma, ou seja, parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário. II - Para que a permanência de familiares no arrendado constitua obstáculo legal à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência...

I - A acta da audiência de julgamento é documento autêntico, fazendo prova plena dos factos que nela ocorreram. E, não tendo sido arguida de falsa, tem de prevalecer sobre as versões apresentadas pelas partes quanto ao que na audiência se passou, não havendo assim lugar à produção de prova sobre tal matéria. II - A eventual recusa de funcionário judicial ao recebimento em mão dos preparos para...

I - Para efeito do disposto no artigo 1093, n. 1, alínea d) do Código Civil, há implicação com a estrutura externa do arrendado não só quando é afectada a parte resistente da construção, responsável pela estabilidade do edifício, mas ainda quando é substancialmente afectada a sua fisionomia, a composição, organização e disposição arquitectónica. II - Só uma alteração substancial - em que o prédio

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue...

I - O disposto no artigo 1093, nº 1, alínea h) do Código Civil, embora revogado pelo Regime do Arrendamento Urbano aplica-se ainda aos factos ocorridos na sua vigência. II - Tal fundamento de resolução contratual não coincide com o da alínea i), 1ª parte, do nº 1 do mesmo artigo. III - A excepção prevista na última parte da alínea h) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil não se verifica se o...

I - Relativamente ao arrendamento de prédios rústicos para fins industriais, não pode conceber-se a situação prevista na 1ª parte da alínea d) do nº 1 do artigo 1093 do Código Civil, "se fizer no prédio, sem consentimento do senhorio, obras que alterem substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna da suas divisões". II - Ainda no caso de o contrato impor a proibição de "erigir...

I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende...

I - O caso julgado, mesmo formal, não se forma sobre os fundamentos da decisão, mas sómente sobre esta. II - No caso concreto, a causa de pedir da acção é a locação do estabelecimento comercial a uma sociedade, feita pelo réu, e a posterior cedência a um terceiro, feita também pelo réu, sem o consentimento, ou a autorização, do senhorio. III - Essa causa de pedir integra-se na previsão da alínea...

I - O caso julgado, mesmo formal, não se forma sobre os fundamentos da decisão, mas sómente sobre esta. II - No caso concreto, a causa de pedir da acção é a locação do estabelecimento comercial a uma sociedade, feita pelo réu, e a posterior cedência a um terceiro, feita também pelo réu, sem o consentimento, ou a autorização, do senhorio. III - Essa causa de pedir integra-se na previsão da alínea...

I - Se o senhorio pretende invocar a inexistência de trespasse pela circunstância de o trespassário ter atribuído um destino diferente ou usar o prédio para outro ramo de comércio, tem, na óptica do enunciado da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, de demandar o trespassante, alegando e demonstrando haver este cedido ilegalmente a sua posição contratual. II - Se o senhorio pretende...

I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

I - Após a reforma processual de 1961, e perante o artigo 710 do Código de Processo Civil, na generalidade das situações, tratando-se de agravo do apelado, conhece- -se prioritariamente da apelação, por imperativo do n. 1 do artigo 710; a menos que o agravo do apelado seja anterior e tenha uma potencialidade independente da apelação da sentença. II - O diploma legislativo que aprovou o Regime de...

I - Em processo sumário o Réu está sujeito ao ónus da impugnação especificada a que alude o artigo 490 do Código de Processo Civil; o A. está sujeito ao mesmo ónus, defendendo-se o Réu por excepção, em relação à matéria desta. II - Se, em acção de despejo, com fundamento na falta de residência permanente, o Réu se defende alegando que o A. destelhou a casa, impossibilitando-o de nela residir,...

I - Na acção de despejo com fundamento na falta de residência do arrendatário no arrendado incumbe ao senhorio a prova de que o inquilino não reside habitualmente no locado e pertence ao arrendatário a prova de que aí residem os seus familiares para obstar ao despejo. II - Os familiares do arrendatário a que se refere a alínea c) do nº 2 do artigo 1093 do Código Civil são apenas os que caibam no...

I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

I - A exploração de bufetes e venda de artigos de adorno e de vestuario de senhora, para alem de perfumarias e cosmeticos, em estabelecimentos de "salão de cabeleireiro, instituto de beleza e comercio e utilidades domesticas", e complementar, acessoria ou secundaria, sem que com isso resulte desvirtuado ou desrespeitado o fim essencial, o destino contratual, em violação da alinea b, n. 1, do...

I - A equiparação a bolseiro fora do País com vista a doutoramento é situação que não foi directamente prevista pelo legislador para efeitos de obstar à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente. II - É admissível, no entanto, a interpretação extensiva da 2 parte da alínea b) do artigo 1093 do Código Civil, de modo a fazer caber no seu espírito essa situação, pois...

I - Se aquilo que as partes discutem na acção é precisamente se a situação factual conduz ou não à conclusão de que os réus residem neste ou naquele local, só deverão ser quesitados os factos simples susceptíveis de alicerçar tais ilações, e não os factos conclusivos ou juízos de valor. II - Nesta conformidade ter-se-á por não escrita a resposta afirmativa ao quesito em que se perguntava se "sempr

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução...

I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

I - Na acção de despejo com o fundamento de o arrendatário não ter no prédio ou local arrendado a sua residência permanente, o senhorio apenas tem de alegar e provar a falta de residência do arrendatário no locado, uma vez que se trata de facto constitutivo do direito que ele, na acção, pretende fazer valer. II - Tendo ficado no prédio a mulher com quem o arrendatário vivia maritalmente e os...