artigo 1093 do codigo civil

744 resultados para artigo 1093 do codigo civil

  • Acórdão nº 0055232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O exercício das funções de Presidente de Câmara Municipal não se integra na situação de comissão de serviço público referida na parte final da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não resulta de nomeação, nem o respectivo titular é amovivel por simples conveniência de serviço. II - Ainda que assim não fosse, o certo é que a comissão de serviço desempenhada pelo

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não ...
  • Acórdão nº 0055232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

    I - O exercício das funções de Presidente de Câmara Municipal não se integra na situação de comissão de serviço público referida na parte final da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não resulta de nomeação, nem o respectivo titular é amovivel por simples conveniência de serviço. II - Ainda que assim não fosse, o certo é que a comissão de serviço desempenhada pelo

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, pois tal exercício não ...
  • Acórdão nº 9250870 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1993

    I - A expressão " encerrado ", ínsita na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem de ser entendida em devidos termos; ela prende-se mais com a ideia de actividade. II - É nula a sentença que decrete simultaneamente a resolução e a caducidade do contrato de arrendamento para comércio: conheceu de questão de que não podia tomar conhecimento. III - Com efeito, procedendo o pedido...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil tem de ser entendida em ...
  • Acórdão nº 066234 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Julho de 1976 (caso None)

    Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, mesmo só verbalmente, vender o prédio ao inquilino e, por isso, o dispensou do dito pagamento.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, ...
  • Acórdão nº 066234 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1976

    Não há falta de pagamento de renda, para efeitos da alínea a) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, mesmo só verbalmente, vender o prédio ao inquilino e, por isso, o dispensou do dito pagamento.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, se o senhorio prometeu, ...
  • Acórdão nº 0050321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino ...
  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... arrendamento facultadas ao senhorio pelo artigo pelo artigo 1093 pelo artigo 1093 do Codigo pelo artigo 1093 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 0049836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - Constando de Acto de Julgamento assinado pelo juiz e não arguido de falso que à leitura das respostas aos quesitos estiveram presentes os mandatários das partes, não podem estas vir alegar que foram impedidas de reclamar imediatamente dessas respostas. II - Para que se mostre verificado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, torna-se necessário alegar e...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, torna-se necessário ...
  • Acórdão nº 075112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)

    I - Em acção da reivindicação de propriedade, a qual foi posto termo por transacção homologada por sentença transitada, segundo a qual se reconheceu a re o direito ao arrendamento comercial do predio reinvidicado mediante o pagamento de certa renda, bem como o pagamento de certa quantia (de rendas anteriores) em quatro prestações trimestrais a partir de 31 de Março de 1985, o respectivo negocio nã

    ... arrendamento facultadas ao senhorio pelo artigo pelo artigo 1093 pelo artigo 1093 do Codigo pelo artigo 1093 do Codigo Civil ...
  • Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985 (caso None)

    I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Não se provando que ...
  • Acórdão nº 0060762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Residência permanente é a morada habitual de qualquer pessoa, é a sede da sua vida familiar e social não sendo necessário, porém, que se viva sempre na mesma casa para aí se ter a residência permanente. II - Só a doença que temporariamente impede o inquilino de residir na casa é operante para os efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, sendo necessário ainda que entre a...

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, sendo necessário ainda ...
  • Acórdão nº 065746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1976 (caso None)
    ... contrato ao abrigo da alinea d) do n.1 do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Não se verifica o ...
  • Acórdão nº 065746 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1976
    ... contrato ao abrigo da alinea d) do n.1 do artigo 1093 do Codigo Civil. II - Não se verifica o ...
  • Acórdão nº 0013901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1978

    I - A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência com a alínea f) do art. 1038 do mesmo código. Não estão, portanto, abrangidos nestes preceitos aqueles casos em que o locatário autoriza a ocupação do arrendado por outrém, mas a título precário, isto é, sem demitir de si o direito ao uso ou fruição da habitação. II - Pela expressão "os familiares do arrendatário" da...

    ... Sumário: I - A alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil está em correspondência ...
  • Acórdão nº 0059792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)

    I - O princípio do dispositivo, contido nos artigos 264 n. 1 e n. 3, 511 n. 1 e 664 do Codigo de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas dos factos articulados pelas partes. II - O adequado funcionamento de um escritório comercial pressupõe a presença de empregados de escritório ou da propria gerência para execução dos serviços...

  • Acórdão nº 0059792 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992

    I - O princípio do dispositivo, contido nos artigos 264 n. 1 e n. 3, 511 n. 1 e 664 do Codigo de Processo Civil, leva a que, para a decisão do litígio, o tribunal fique vinculado a servir-se apenas dos factos articulados pelas partes. II - O adequado funcionamento de um escritório comercial pressupõe a presença de empregados de escritório ou da propria gerência para execução dos serviços...

  • Acórdão nº 084989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1994 (caso NULL)

    I - Por alteração substancial da estrutura do prédio, capaz de preencher o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do artigo 1093 do Código Civil, deve entender-se a alteração da sua fisionomia, configuração, disposição ou equilíbrio arquitectónico. II - Destinando-se o locado ao comércio e indústria de venda e à reparação de automóveis, bem como a actividades...

  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 1989 (caso None)

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG741 - PAG743. BARBOSA DE MELO IN CJ ANOIX T4 ... ção nos termos e para os efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, entre as quais a de não ...
  • Acórdão nº 077348 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1989

    I - Ao processo especial de despejo aplica-se, subsidiariamente, o regime do processo sumario, pelo que a instrução, discussão e julgamento da causa competem ao juiz singular quando ela não admitir recurso ordinario ou quando a intervenção do tribunal colectivo não for requerida por nenhuma das partes. II - Se, em decisão de recurso, não se anulou o processado anterior ao julgamento e,...

    ... Eventuais: A VARELA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG741 - PAG743. BARBOSA DE MELO IN CJ ANOIX T4 ... ção nos termos e para os efeitos do artigo 512 do Codigo de Processo Civil, subsiste o ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, entre as quais a de não ...
  • Acórdão nº 086699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1995 (caso NULL)

    I - De harmonia com o disposto no artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, mas não tem que apreciar cada um dos argumentos ou razões aduzidos pelas partes em defesa da solução que pretendem para a questão cuja resolução venha pedida. II - Os documentos particulares provenientes de uma sociedade...

    ... ário : I - De harmonia com o disposto no artigo 660, n. 2 do Código de Processo Civil, o ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. V - Do mesmo modo, a ré, ao ...
  • Acórdão nº 0011987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1977

    I - O prazo de mais de um ano a que alude a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, é de natureza substancial, como requisito que é do fundamento aí previsto da manutenção do prédio por habitar, de sorte que, se a acção de despejo for intentada, antes do seu decurso, não acontece a absolvição da instância, mas antes a absolvição do pedido. II - Mesmo que o prédio arrendado se tenha...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, é de natureza ...
  • Acórdão nº 065389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1975 (caso None)

    I - Para efeitos de despejo fundado no disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não pode considerar-se substancialmente alterado um armazem em que tenham sido construidas divisorias mais ou menos fixas que, pela sua altura, constituam meros balcões (embora encimados por resguardos de vidro transparente ou translucido) e não verdadeiras paredes, de alvenaria ou tabique,...

    ... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG364 ... Área Temática: ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não pode considerar-se ...
  • Acórdão nº 065389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1975

    I - Para efeitos de despejo fundado no disposto na alinea d) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não pode considerar-se substancialmente alterado um armazem em que tenham sido construidas divisorias mais ou menos fixas que, pela sua altura, constituam meros balcões (embora encimados por resguardos de vidro transparente ou translucido) e não verdadeiras paredes, de alvenaria ou tabique,...

    ... Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG364 ... Área Temática: ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não pode considerar-se ...
  • Acórdão nº 9110071 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 1991

    I - Ilicitos, para os fins da alinea c) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, tem de considerar-se os actos que violam qualquer proibição legal ou que ofendem algum direito subjectivo ou interesse legalmente protegido. II - A exibição de filmes pornograficos no arrendado não e ilicita porque a Direcção-Geral de Espectaculos a autoriza, sem que isso contrarie qualquer norma legal. III - O facto...

    ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, tem de considerar-se os ...
  • Acórdão nº 065939 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1976 (caso NULL)

    I - Tendo determinado local sido arrendado para exposição e venda de mobilias, qualquer reparação das mesmas não constitui ramo de negocio diferente, nem fim diferente daquele para que a coisa foi locada. II - A locação "ramo de negocio diverso" usada na alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não abrange o negocio que por necessario ou intimamente ligado ao ramo autorizado, não foi...

    ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil não abrange o negocio que ...

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