artigo 1093 do codigo civil

744 resultados para artigo 1093 do codigo civil

  • Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1992

    I - O contrato, constante de escritura pública, em que o titular de estabelecimento comercial ou industrial cede a outrem, a título oneroso, a fruição temporária deste, juntamente com a cedência da fruição do imóvel onde está instalado e que àquele estava arrendado, é um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, também chamado de locação de estabelecimento...

    ... 1093 alínea f) do Código Civil); II - quando os ... autores, que deve ser provada pelos réus (artigo 343 n. 3 do Código Civil). IV - Não há abuso ...
  • Acórdão nº 0052741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992

    I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

    ... ção foi declarada com fundamento do artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil: encerramento por ...
  • Acórdão nº 0052741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)

    I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...

    ... ção foi declarada com fundamento do artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil: encerramento por ...
  • Acórdão nº 0619/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - O Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15 de Outubro, não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos...

    ... 150 do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... que conduziria a aplicação do artigo 64º, n.º 1, al. i), e da sua excepção vertida ... CMP de 25/06/81 apenas se aplica ao artigo 1093° do Código Civil, actualmente artigo 64° do ...
  • Acórdão nº 96B916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 1997 (caso NULL)
    ... das obrigações impostas na alínea f) do artigo 1038 do Código Civil dado não ter cedido a ... princípio geral de resolução que o artigo 1093 do Código Civil (a que corresponde o artigo 64 ...
  • Acórdão nº 084215 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

    A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje, o artigo 64 do ...
  • Acórdão nº 084215 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 1993 (caso None)

    A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje, o artigo 64 do ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... referida escritura respeitou o disposto no artigo 1118 do Código Civil e por conseguinte não ... 1 do artigo 1093" do Código Civil: subarrendamento, comodato, cess\xC3" ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é unitário e tem por objecto uma universalidade. II - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos...

    ... referida escritura respeitou o disposto no artigo 1118 do Código Civil e por conseguinte não ... 1 do artigo 1093" do Código Civil: subarrendamento, comodato, cess\xC3" ...
  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1991 (caso None)

    I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

    ... Justiça: 1) - A Associação do Hospital Civil e Misericordia de Alhandra intentou acção de ... de indemnização a que se reporta o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, sobre rendas em ... 1, do artigo 1093, do Codigo Civil. Isso, constitui um desvio a ...
  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1991

    I - Dado que a declaração de falencia não importa a resolução dos contratos bilaterais celebrados pelo falido, no caso o de arrendamento, o administrador de falencia podera optar pela resolução do contrato ou pela sua manutenção. II - Se decidir pela manutenção, tudo se passa como se a massa falida fizesse seu o contrato outorgado com o falido, dai justificar-se a obrigatoriedade do pagamento...

    ... Justiça: 1) - A Associação do Hospital Civil e Misericordia de Alhandra intentou acção de ... de indemnização a que se reporta o artigo 1041, n. 1, do Codigo Civil, sobre rendas em ... 1, do artigo 1093, do Codigo Civil. Isso, constitui um desvio a ...
  • Acórdão nº 0051241 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1992 (caso None)

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... 1 do artigo 484 do Código de Processo Civil. Vejamos, ... para o arrendamento pelo senhorio - artigo 1093 do Código Civil; artigo 64 do novo Regime do ...
  • Acórdão nº 0051241 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1992

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... 1 do artigo 484 do Código de Processo Civil. Vejamos, ... para o arrendamento pelo senhorio - artigo 1093 do Código Civil; artigo 64 do novo Regime do ...
  • Acórdão nº 0023256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1991

    I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

    ... artigo 1093 do Código Civil. Contestaram os réus e no ...
  • Acórdão nº 0023256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

    ... artigo 1093 do Código Civil. Contestaram os réus e no ...
  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

    ... 2 do artigo 1036 do Codigo Civil (CC), pretende A, na ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil (ao tempo em vigor). No que ...
  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1992

    I - Na vigencia do Lei n. 46/85, de 20 de Setembro, e por força do seu artigo 16, n. 1, eram obras de conservação, a cargo do senhorio, as obras de reparação e limpeza geral do predio e suas dependencias e todas as intervenções que se destinassem a manter ou repor o predio com um nivel de habitabilidade identico ao existente a data da celebração do contrato. II - Por força do artigo 1036 do...

    ... 2 do artigo 1036 do Codigo Civil (CC), pretende A, na ... 1 do artigo 1093 do Codigo Civil (ao tempo em vigor). No que ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... ária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Acórdão nº 069982 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1984

    Seja instantaneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094 do Codigo Civil.

    ... de Justiça: A recorre, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, do Acordão ... 1, alinea i), do artigo 1093" do Codigo Civil], discutia-se no de 1981 a aplica\xC3" ...
  • Acórdão nº 069982 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1984 (caso None)

    Seja instantaneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094 do Codigo Civil.

    ... de Justiça: A recorre, nos termos do artigo 763 do Codigo de Processo Civil, do Acordão ... 1, alinea i), do artigo 1093" do Codigo Civil], discutia-se no de 1981 a aplica\xC3" ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... ária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... 1093/03.4TAMAI, pendente neste Tribunal contra o ... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1999, foi o ... , nomeadamente conservatrias dos registos civil, predial, comercial ou de automveis, notariado, ...
  • Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

    ... vista do processo nos termos do n.º 2 do artigo 416.º do Código de Processo Penal([1]) ... 1090); _ a cidadã, L ( ... ) (id. a fls. 1093); _ a cidadã, M ( ... ) (id. a fls. 1093); tenham ... preventivo previsto no Código de Processo Civil em tudo o que não contrariar o disposto na ...
  • Regulamento n.º 1093/2023
    ... Sumário: Aprova o Código de Posturas do Município de Vila Nova de Foz ... público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Admi- ... 1 — Sem prejuízo da responsabilidade civil" e criminal, constituem contraordenação as viola\xC3" ...
  • Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2015

    O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

    ... artigo 18º das Portarias 79/A/94, de 4 de Fevereiro, ... º das Portarias 79-A/94, de 4 de Fevereiro, 1093-A/94, de 7 de Dezembro e 191-A/96, de 4 de Abril ... 306, citada por LUSO SOARES e outros, Código de Processo Civil, anotado, Coimbra, 1987, pág ...

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