Acórdão nº 0082196 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução06 de Julho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H. CCIV66 ART790 N1 ART1038.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/01/15 IN CJ ANO1981 TI PAG104. AC RC DE 1984/04/10 IN CJ ANO1984 TII PAG55.

Sumário: I - Não descaracteriza o encerramento do prédio arrendado para comércio ou indústria uma abertura fortuita ou ocasional, como agora claramente resulta com a supressão da palavra consecutivamente na redacção da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU, relativamente à congénere alínea do artigo 1093 do Código Civil; II - O caso de força maior...

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