Acórdão nº 0054192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data27 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG209. AC RL DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG189. AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG200. AC RP DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG109. AC RP DE 1977/01/28 IN BMJ N265 PAG282. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG252.

Sumário: Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT