Acórdão nº 9331111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução28 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/01/30 IN JR ANO16 PAG39. AC RE DE 1979/01/04 IN CJ T1 ANOIV PAG186. AC RL DE 1988/04/28 IN CJ T2 ANOXIII PAG145. AC RC DE 1990/04/26 IN CJ T2 ANOXV PAG70.

Sumário: A construção, no logradouro do arrendado, sem autorização do senhorio, de uma sala e uma casa de banho, ocupando a área de pelo menos 30 metros quadrados, usando na respectiva obra alicerces de pedra, cimento, ferro, paredes de tijolo, placas de cimento e...

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