artigo 1093 do codigo civil

A não ser que se trate de obra arquitectónica em que cada peça é, por si, elemento estético valioso é imprescindível no seu conjunto, a simples alteração consistente na colocação de um vidro numa janela sem a primitiva caixilharia de madeira, não configura modificação substancial da estrutura externa do prédio de molde a integrar o fundamento resolutivo da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do...

I - A residência permanente prevista na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, ou seja, aquela em que o arrendatário habitualmente vive e tem instalada a sua vida familiar e social, é compatível com a existência de residências alternadas, podendo o arrendatário fazer de cada uma delas o centro da sua vida, na decorrência de períodos diferentes e conforme as suas conveniências. II -...

I - Funcionando no arrendado, para além dos serviços próprios da Ré - Instituto de Alta Cultura -, outros da Direcção Geral de Apoio e Extensão Educativa, isso importa que se mostre violado o contrato de arrendamento e particularmente a sua cláusula quarta que dispunha que o arrendado se destinava "à instalação da biblioteca, depósito de livros, grupos de trabalho e alguns serviços dependentes do

I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento. II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.

I - A cláusula contratual que, num arrendamento, prevê a necessidade de autorização prévia do locador para obras no locado, tem como efeito útil prevenir o locatário quanto àquelas que, pela sua natureza, poderão fundamentar a resolução nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - A questão das consequências da realização de benfeitorias no locado e do seu destino, só...

I - A apreciação de abuso de direito pode fazer-se oficiosamente, por estar em causa um princípio de interesse e ordem pública. II - Pode existir abuso de direito se o locador prôpos acção de despejo fundada numa situação que ele próprio autorizou, embora em termos não jurídicamente válidos para afastar o correspondente fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, por forma a criar...

I - Provado que o estabelecimento comercial se encontrava encerrado há menos de um ano, sem pessoal e sem clientela, e mesmo assim foi objecto de cessão de exploração, verifica-se na mesma, causa de despejo previsto na alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Trata-se pura e simplesmente de uma cessão do arrendado, equiparado à sublocação sem autorização ou conhecimento do senhorio.

Nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil só o carácter substancial das alterações feitas pelo arrendatário pode levar à resolução do contrato pelo senhorio, o que significa não conduzir a tal resolução qualquer alteração da estrutura externa ou interna do prédio, mas apenas as modificações profundas que o afectem nas partes essenciais que o compõem, na sua própria substância,

I - Na réplica, ou na resposta à contestação, pode o Autor alegar factos impeditivos ou extintivos com vista a deter a eficácia da excepção alegada pelo Réu. II - Para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil não basta ser familiar do arrendatário e residir no locado. É necessário ainda um elo de dependência económica entre o inquilino e o seu familiar. III - Constitui-se em...

I - A parte final da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (deteriorações consideráveis) é aplicável aos arrendamentos de prédios rústicos não compreendidos nos arrendamentos rurais. II - Embora a lei não forneça um critério certo e seguro, deve entender-se por deteriorações consideráveis aquelas que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da sua reparação,...

I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento...

I - O credor incorre em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é oferecida nos termos legais ou quando não presta a cooperação necessária ao cumprimento, mantendo atitude de abstenção ou, actuando, cria obstáculo. II - Ausentando-se o representante do senhorio da casa onde lhe devia ser paga a renda do locado, aquele não prestou a cooperação necessária ao cumprimento...

I - Familiares para efeitos da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil são os mencionados no n. 3 do artigo 1040 do mesmo diploma, ou seja, parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário. II - Para que a permanência de familiares no arrendado constitua obstáculo legal à resolução do contrato de arrendamento por falta de residência...

I - Só pode concluir-se que o arrendatário causou deteriorações consideráveis no prédio desde que se conheçam os actos praticados e quais as suas consequências. II - Não tendo sido alegados os actos e danos, indispensáveis para se formar um juízo seguro sobre a natureza e gravidade das deteriorações do prédio, a acção de despejo não pode proceder com fundamento na alínea d) do n. 1 do artigo 1093

I - O fundamento de resolução constante da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do C. Civil foi restringido na sua eficácia pela doutrina do Dec-Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - A resolução do contrato com o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil exige que o senhorio prove, como factos constitutivos do seu direito, ter o arrendatário feito no local obras alterando...

I - O fundamento de resolução constante da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do C. Civil foi restringido na sua eficácia pela doutrina do Dec-Lei n. 293/77, de 20 de Julho. II - A resolução do contrato com o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil exige que o senhorio prove, como factos constitutivos do seu direito, ter o arrendatário feito no local obras alterando...

I - Tendo-se relegado no saneador para a sentença final, a apreciação da excepção da caducidade do direito de accionar e não se tendo feito pronúncia nessa sentença sobre tal excepção, ocorre a nulidade da primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, nulidade de que cumpre conhecer "ex vi" n. 3 deste normativo e ainda na conformidade do artigo 715 do citado...

I - Tendo-se relegado no saneador para a sentença final, a apreciação da excepção da caducidade do direito de accionar e não se tendo feito pronúncia nessa sentença sobre tal excepção, ocorre a nulidade da primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668, do Código de Processo Civil, nulidade de que cumpre conhecer "ex vi" n. 3 deste normativo e ainda na conformidade do artigo 715 do citado...

I - Nada obsta à atribuição duma cláusula de renovação num contrato de arrendamento de vilegiatura ou por curto período sem que isso descaracterize a sua natureza. O elemento decisivo para a qualificação de tal contrato não se encontra no prazo contratual da duração do arrendamento mas na efectiva duração da utilização da casa. II - É ao inquilino como devedor das rendas que incumbe, nos termos...

I - Nada obsta à atribuição duma cláusula de renovação num contrato de arrendamento de vilegiatura ou por curto período sem que isso descaracterize a sua natureza. O elemento decisivo para a qualificação de tal contrato não se encontra no prazo contratual da duração do arrendamento mas na efectiva duração da utilização da casa. II - É ao inquilino como devedor das rendas que incumbe, nos termos...

I - A caducidade a que se refere o artigo 1094 do Código Civil não é de conhecimento oficioso, visto tratar- -se de excepção inominada que não foi estabelecida em matéria excluída da disponibilidade das partes. II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil tem em vista acautelar o interesse do senhorio em não ter...

Tendo o inquilino cedido ao promitente trespassário o gozo e fruição do locado sem autorização ou consentimento do senhorio e sem que, posteriormente, tenha sido celebrada a correspondente escritura de trespasse, mostra-se preenchido o fundamento de resolução do contrato de arrendamento a que alude a alínea f) do artigo 64 do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro (anterior...

Tendo o inquilino cedido ao promitente trespassário o gozo e fruição do locado sem autorização ou consentimento do senhorio e sem que, posteriormente, tenha sido celebrada a correspondente escritura de trespasse, mostra-se preenchido o fundamento de resolução do contrato de arrendamento a que alude a alínea f) do artigo 64 do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro (anterior...

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário da casa arrendada, e não as suas possíveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado, com base no disposto na 2 parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo.