artigo 1093 do codigo civil

Para funcionar a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os familiares já residissem no arrendado antes da saída do locatário.

Demonstrado que os réus não tinham no locado a sua residência habitual, estável e duradoura, nele não tinham instalada e organizada a sua economia doméstica, a eles cabia fazer a prova dos factos integrantes das excepções peremptórias previstas nas alíneas a) b) e c), do n. 2, do artigo 1093, do Código Civil (hoje artigo 64 do Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 de Outubro).

Demonstrado que os réus não tinham no locado a sua residência habitual, estável e duradoura, nele não tinham instalada e organizada a sua economia doméstica, a eles cabia fazer a prova dos factos integrantes das excepções peremptórias previstas nas alíneas a) b) e c), do n. 2, do artigo 1093, do Código Civil (hoje artigo 64 do Decreto- -Lei n. 321-B/90 de 15 de Outubro).

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje reproduzida na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano) - encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano, consecutivo - sendo um facto duradouro, a respectiva caducidade só pode verificar-se se a acção não for proposta dentro de um ano...

I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje reproduzida na alínea h) do n. 1 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano) - encerramento do estabelecimento comercial por mais de um ano, consecutivo - sendo um facto duradouro, a respectiva caducidade só pode verificar-se se a acção não for proposta dentro de um ano...

O período de tempo não superior a dois anos a que se reporta a alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil e a alínea b) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano deverá ser entendido como respeitante a cada ausência do arrendado e não à soma dos períodos de tempo correspondentes às ausências do arrendado por parte dos Réus.

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário de casa arrendada, e não as suas possiveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado com base no disposto na segunda parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo 1093.

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário de casa arrendada, e não as suas possiveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado com base no disposto na segunda parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo 1093.

I - A alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil abrange apenas a comissão de serviço por tempo determinado, que conduziu à ausência do arrendatário da casa arrendada, e não as suas possíveis renovações. II - Assim, persistindo nestas a falta de residência permanente é de decretar o despejo do arrendado, com base no disposto na 2 parte da alínea i) do n. 1 do mesmo artigo.

I - Pelos recursos só pode visar-se a modificação das decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova. II - O prazo de um ano a que alude a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil aplica-se apenas à desabitação e já não à falta de residência permanente.

Não é preciso o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de resolução do do contrato de arrendamento para habitação, nos termos da alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

I - Pelos recursos só pode visar-se a modificação das decisões recorridas e não criar decisão sobre matéria nova. II - O prazo de um ano a que alude a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil aplica-se apenas à desabitação e já não à falta de residência permanente.

Não é preciso o decurso do prazo de um ano para que a falta de residência permanente seja fundamento de resolução do do contrato de arrendamento para habitação, nos termos da alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil.

I - Nos termos e para efeitos do artigo 217, n. 1, do Código Civil, declaração expressa é aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tácita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim mas a latere permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata).

I - Nos termos e para efeitos do artigo 217, n. 1, do Código Civil, declaração expressa é aquela que se destina unicamente, ou em primeira linha, a exteriorizar certa vontade negocial (declaração directa ou imediata); tácita a que se destina unicamente, ou em via principal, a outro fim mas a latere permite concluir com bastante segurança uma dada vontade negocial (declaração indirecta ou mediata).

I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

I - As causas resolutivas constantes do artigo 1093 do Codigo Civil aplicam-se a locação enquanto tal e não a cessão ou locação de estabelecimento comercial, uma vez que este contrato, nos termos do artigo 1085, n. 1 do Codigo Civil, não e havido como arrendamento de predio urbano. II - O contrato de cessão ou locação de estabelecimento e um contrato bilateral, consistindo as prestações na...

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

I - Em acção de despejo com fundamento em obras não autorizadas pelo senhorio, não tendo a Autora invocado, o fundamento da alinea b) do n. 1 do artigo 1093 do Codigo Civil, não importa averiguar se tais obras se destinavam a afastar o locado comercial, ou industrial, do fim do respectivo contrato de arrendamento. II - E, não se tendo provado que as obras realizadas tivessem alterado...

I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo; II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das situações jurídicas só será aplicável aos factos que se verificarem após a sua entrada em vigor; III - A excepção da...

I - A residência permanente prevista na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, ou seja, aquela em que o arrendatário habitualmente vive e tem instalada a sua vida familiar e social, é compatível com a existência de residências alternadas, podendo o arrendatário fazer de cada uma delas o centro da sua vida, na decorrência de períodos diferentes e conforme as suas conveniências. II -...

I - As conclusões do recorrente são a indicação resumida, abreviada, dos fundamentos ou razões jurídicas com que pretende obter o provimento do recurso. II - Procede a acção de despejo pela causa indicada na alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, se se provou em arrendamento comercial, que o inquilino tem mantido a coisa locada completamente abandonada e as instalações completamente...

I - É de todo impossível, a não ser com propósitos malévolos, concluir que a alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil impõe como elemento imprescindível para decretar o despejo baseado na falta de residência permanente, determinar o local concreto onde os inquilinos passaram a residir. II - Quem interpõe recurso de uma decisão de despejo, sustentando uma tal interpretação, claramente...

I - A parte final da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (deteriorações consideráveis) é aplicável aos arrendamentos de prédios rústicos não compreendidos nos arrendamentos rurais. II - Embora a lei não forneça um critério certo e seguro, deve entender-se por deteriorações consideráveis aquelas que revestem um certo vulto, quer pela sua extensão, quer pelo custo da sua reparação,...

I - A linguagem humana não tem compartimentos tão estanques que permitem em absoluto separar o que são expressões de direito e expressões de facto. II - É hoje muito vulgar ver-se transitar designações de direito para expressões de facto absolutamente inteligíveis pelo vulgo e vice-versa. III - " Agregado familiar ", " suspensão da economia comum " e " definitivo " não podem considerar-se expressõ