artigo 1093 do codigo civil

867 resultados para artigo 1093 do codigo civil

  • Acórdão nº 0071421 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1993 (caso None)

    Uma construção erguida no logradouro ou quintal, sem contacto físico com o edifício, não produz neste qualquer deterioração ou alteração e pode ser demolida a todo o tempo, pelo que não integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (actualmente artigo 64 do RAU).

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0071421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 1993

    Uma construção erguida no logradouro ou quintal, sem contacto físico com o edifício, não produz neste qualquer deterioração ou alteração e pode ser demolida a todo o tempo, pelo que não integra o fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil (actualmente artigo 64 do RAU).

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 9120640 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

    I - Há falta de residência permanente, como causa de resolução de contrato de arrendamento para habitação, quando se prova que o arrendatário não cozinha, não prepara as refeições, não recebe os amigos nem a correspondência e não tem organizada qualquer actividade doméstica ou familiar no local arrendado. II - A noção de "familiares", prevista na alínea c) do número 2 do artigo 1093 do Código...

    ... ", prevista na alínea c) do número 2 do artigo 1093 do Código Civil, é a definida no número 3 ...
  • Acórdão nº 0062462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1992 (caso None)

    O período de tempo não superior a dois anos a que se reporta a alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil e a alínea b) do n. 2 do artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano deverá ser entendido como respeitante a cada ausência do arrendado e não à soma dos períodos de tempo correspondentes às ausências do arrendado por parte dos Réus.

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil e a alínea b) do n. 2 do ...
  • Acórdão nº 9250072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992

    I - O caso de resolução contemplado na alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, de encerramento do prédio por mais de um ano, aplicava-se aos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal. II - Em arrendamentos urbanos atípicos era aplicável o caso de resolução da primeira parte da alínea i) do artigo 1093, de o arrendatário conservar o prédio desabitado por mais de um

    ... resolução contemplado na alínea f) do artigo 1093 do Código Civil, de encerramento do prédio ...
  • Acórdão nº 0003312 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1984

    I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/77. de 20 de Julho, não admite interpretação analógica nem extensiva. II - Sendo o despejo fundamentado na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil - aplicação do prédio a fim diverso - não há lugar ao diferimento da desocupação.

    ... Sumário: I - O artigo 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 293/77. de 20 de ... 1 do artigo 1093 do Código Civil - aplicação do prédio a fim ...
  • Acórdão nº 0039826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1992 (caso None)

    I - Residência permanente é aquela em que determinada pessoa, de forma continuada e habitual desenvolve a sua actividade inerente à sua economia doméstica, comendo, repousando, convivendo e permanecendo; II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o conteúdo das situações jurídicas só será aplicável aos factos que se verificarem após a sua entrada em vigor; III - A excepção da...

    ... , convivendo e permanecendo; II - O artigo 64, n. 2 alínea c) do RAU, não dispondo sobre o ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, apenas pode proceder quando ...
  • Acórdão nº 0067892 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    Para funcionar a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os familiares já residissem no arrendado antes da saída do locatário.

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil é necessário que os ...
  • Acórdão nº 080617 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso NULL)

    Não integra caso de força maior, para efeito da excepção consignada na segunda parte da alinea h) do n. 1, do artigo 1093 do Codigo Civil, o facto de o predio arrendado se encontrar encerrado em virtude de penhora judicial, quando para essa diligencia não se pode afirmar que o arrendatario não tenha, em certa medida, contribuido.

    ... 1, do artigo 1093 do Codigo Civil, o facto de o predio ...
  • Acórdão nº 079022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1990 (caso None)

    Para haver ilicito resolutivo, como fundamento de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar substancialmente a disposição interna do predio, e as deteriorações tem de ser consideraveis e injustificadas pelo uso normal, o que significa poderem existir outros ilicitos menores, por isso não resolutivos.

    ... de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar ...
  • Acórdão nº 0056431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 1992 (caso None)

    Se o arrendatário habitacional emigrou há menos de dois anos, embora com contrato de trabalho por tempo indeterminado e com autorização de residência por tempo também indeterminado, e embora tenha centralizadoa sua vida no país onde trabalha (Alemanha),não se verifica fundamento para a resolução do contrato de arrendamente, por proceder a excepção da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código...

    ... 2 do artigoo 1093o 1093 do Códigoo 1093 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0030986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    A não ser que se trate de obra arquitectónica em que cada peça é, por si, elemento estético valioso é imprescindível no seu conjunto, a simples alteração consistente na colocação de um vidro numa janela sem a primitiva caixilharia de madeira, não configura modificação substancial da estrutura externa do prédio de molde a integrar o fundamento resolutivo da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do...

    ... 1 do artigortigo 1093rtigo 1093 do Códigortigo 1093 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0041756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

    I - A doença com relevância jurídica para obstar ao despejo fundado na falta de residência permanente é apenas a que se prove ser temporária, que force o arrendatário a abandonar a locado mas apenas para a ele regressar findo o tratamento. II - Não integra a exepção prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico para que o arrendatário abandone o locado.

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil o simples conselho médico ...
  • Acórdão nº 079022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 1990

    Para haver ilicito resolutivo, como fundamento de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar substancialmente a disposição interna do predio, e as deteriorações tem de ser consideraveis e injustificadas pelo uso normal, o que significa poderem existir outros ilicitos menores, por isso não resolutivos.

    ... de despejo nos termos da alinea d) do artigo 1093 do Codigo Civil, as obras devem alterar ...
  • Acórdão nº 0040726 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1992

    I - O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver. II - Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma modificação do próprio equipamento...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na ...
  • Acórdão nº 0036472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

    A comissão de serviço público que admita a possibilidade de sucessivas renovações ou prorrogações torna indeterminada ou indeterminável a sua duração e, em tal medida, obsta ao funcionamento e eficácia do regime excepcional de protecção ao inquilino constante da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente.

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, impeditivo da resolução ...
  • Acórdão nº 0036472 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992

    A comissão de serviço público que admita a possibilidade de sucessivas renovações ou prorrogações torna indeterminada ou indeterminável a sua duração e, em tal medida, obsta ao funcionamento e eficácia do regime excepcional de protecção ao inquilino constante da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil, impeditivo da resolução do contrato de arrendamento por falta de residência permanente.

    ... 2 do artigo 1093 do Código Civil, impeditivo da resolução ...
  • Acórdão nº 071879 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1984 (caso None)

    Nos termos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil só o carácter substancial das alterações feitas pelo arrendatário pode levar à resolução do contrato pelo senhorio, o que significa não conduzir a tal resolução qualquer alteração da estrutura externa ou interna do prédio, mas apenas as modificações profundas que o afectem nas partes essenciais que o compõem, na sua própria substância,

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil só o carácter substancial ...
  • Acórdão nº 071961 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 1984

    Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio nem lhe causa deteriorações, a instalação pelo arrendatário de um tubo ou conduta de uma chaminé exterior e amovível que se revelou indispensável para que os fins do arrendamento possam ser alcançados, pelo que não integra o fundamento previsto na alínea d) do n. 1, do artigo 1093 do Código Civil, para resolução do contrato de arrendamento.

    ... 1, do artigo 1093 do Código Civil, para resolução do ...
  • Acórdão nº 0056431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1992

    Se o arrendatário habitacional emigrou há menos de dois anos, embora com contrato de trabalho por tempo indeterminado e com autorização de residência por tempo também indeterminado, e embora tenha centralizadoa sua vida no país onde trabalha (Alemanha),não se verifica fundamento para a resolução do contrato de arrendamente, por proceder a excepção da alínea b) do n. 2 do artigo 1093 do Código...

    ... 2 do artigoo 1093o 1093 do Códigoo 1093 do Código Civil ...
  • Acórdão nº 0040726 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

    I - O julgador ao debruçar-se na sentença sobre o problema da má fé, só tem que pronunciar-se sobre ele para condenar e não também para absolver. II - Apenas integram o fundamento da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na modificação profunda ou fundamental da fisionomia exterior ou interior do prédio que implique uma modificação do próprio equipamento...

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil obras que se traduzam na ...
  • Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991 (caso NULL)

    É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio ...
  • Acórdão nº 0026316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 1991

    É fundamento de resolução do contrato de arrendamento nos termos das alíneas b) e c) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio arrendado com destino à indústria de hospedagem ser utilizado frequentes vezes para "aluguer" de quartos com pouca permanência para ali se exercerem relações sexuais acidentais.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil o facto do prédio ...
  • Acórdão nº 0052071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992

    Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, a alteração substancial da estrutura externa do prédio tem de se traduzir necessariamente numa modificação considerável e com carácter definitivo, irreparável, da fisionomia exterior daquele, da sua linha arquitectónica.

    ... artigo 1093 do Código Civil, a alteração substancial ...
  • Acórdão nº 071961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1984 (caso None)

    Não altera substancialmente a estrutura externa do prédio nem lhe causa deteriorações, a instalação pelo arrendatário de um tubo ou conduta de uma chaminé exterior e amovível que se revelou indispensável para que os fins do arrendamento possam ser alcançados, pelo que não integra o fundamento previsto na alínea d) do n. 1, do artigo 1093 do Código Civil, para resolução do contrato de arrendamento.

    ... 1, do artigo 1093 do Código Civil, para resolução do ...

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