Acórdão nº 0012782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 1986

Magistrado ResponsávelBARROS DE SEQUEIRA
Data da Resolução15 de Maio de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DIR CIV 1976 PAG322.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1189 ART1197 ART1205. CPCI63 ART167 PAR2 ART193.

Sumário: I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT