Acórdão nº 0060762 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução09 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC STJ DE 1988/06/07 IN BMJ N378 PAG672. AC RL DE 1978/01/17 IN CJ ANO1978 PAG42. AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANO1978 PAG1294.

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