Acórdão nº 0056991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Data06 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. CCIV66 ART1093 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC STJ DE 1985/07/16 IN BMJ N349 PAG409. AC RC DE 1981/04/28 IN CJ ANOVI T2 PAG49. AC RL DE 1984/01/26 IN CJ ANOIX T1 PAG125. AC RL DE 1973/05/17 IN BMJ N227 PAG200. AC RC DE 1982/12/17 IN BMJ N322 PAG376. AC RP DE 1984/11/08 IN CJ ANOIX T5 PAG246.

Sumário: I - Numa acção tendente a obter a resolução de um contrato de arrendamento são partes legítimas quem nele interveio por sujeitos da relação jurídica controvertida. II - Desde que no contrato se especifique o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversas a utilização do arrendado como escritório de empresa que...

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