Acórdão nº 0049836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993 (caso None)

Data06 Maio 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART371 ART372 N1 ART1093 N1 I. CPC67 ART157 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/10/20 IN CJ ANOIII PAG1167. AC RE DE 1978/07/06 IN CJ ANOIII PAG1402.

Sumário: I - Constando de Acto de Julgamento assinado pelo juiz e não arguido de falso que à leitura das respostas aos quesitos estiveram presentes os mandatários das partes, não podem estas vir alegar que foram impedidas de reclamar imediatamente dessas respostas. II - Para que se mostre verificado o fundamento...

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