Acórdão nº 0054192 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1971/01/20 IN BMJ N203 PAG209. AC RL DE 1972/04/14 IN BMJ N216 PAG189. AC RL DE 1972/10/18 IN BMJ N220 PAG200. AC RP DE 1971/04/14 IN BMJ N206 PAG109. AC RP DE 1977/01/28 IN BMJ N265 PAG282. AC RE DE 1981/04/24 IN CJ ANOVI T2 PAG252.

Sumário: Para que se verifique a excepção da alínea c) do n. 2 do artigo 1093 do Código Civil tem a jurisprudência entendido que a Lei pressupõe que não tenha havido desintegração da família, que no...

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