Acórdão nº 0032596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F ART1118 N1 N3. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523. AC RE DE 1984/05/10 IN CJ ANOIX T3 PAG319. AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391. AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANOIII PAG1262.

Sumário: I - A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária (v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou...

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