Acórdão nº 0068121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Data29 Abril 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/01/16 IN CJ ANOXVII T1 PAG226. AC RL DE 1992/03/24 IN CJ ANOXVII T2 PAG142.

Sumário: I - O caso de força maior previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil é o evento natural ou de acção de terceiro que não podia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências e que torna compreensível ou aceitável que o locatário conservou encerrado por mais de...

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