Acórdão nº 0032596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução14 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F ART1093 N1 F ART1118 N1 N3. CNOT67 ART89 K.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523. AC RE DE 1984/05/10 IN CJ ANOIX T3 PAG319. AC RL DE 1979/10/09 IN BMJ N294 PAG391. AC RP DE 1978/10/24 IN CJ ANOIII PAG1262.

Sumário: I - A previsão da alínea f) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil abrange qualquer cedência - definitiva ou precária (v. g. , por traditio a acompanhar contrato-promessa nulo por falta de forma) - da coisa por parte do arrendatário a outrém, sem autorização ou...

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