Acórdão nº 0012782 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1986 (caso None)

Data15 Maio 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN TEORIA GERAL DIR CIV 1976 PAG322.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1189 ART1197 ART1205. CPCI63 ART167 PAR2 ART193.

Sumário: I - Tendo um prédio sido arrendado a empresa comercial, a qual veio a ser declarada falida, e não pagando o administrador da massa falida as rendas estipuladas com o fundamento de estar apreendido pelas Execuções Fiscais o direito de trespasse e arrendamento do locado, procede o despejo nos termos da alínea a) do n. 1 do...

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