artº 199º cpp
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Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017
As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.
- Acórdão nº 811/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
- Acórdão nº 10/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016
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Acórdão nº 1032/15.0T9TBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I - Por força do disposto nos arts. 66º, do CPP, e 39º, nº 1, e 42º da Lei nº 34/2004, de 29/7, com a alteração introduzida pela Lei 47/2007, de 28/8 (alteração do regime de acesso ao direito e aos tribunais), o defensor nomeado para um acto, enquanto não for substituído, mantém-se para os actos subsequentes do processo, pelo que os sucessivos pedidos de escusa apresentados pelos vários...
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Acórdão nº 471/16.3JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021
A condição a que se subordina a suspensão da execução da prisão deve revelar-se, não obstante a sua natureza reparadora, como razoavelmente possível e pessoalmente sustentável, sob pena de, se assim não for, as subjacentes finalidades ficarem prejudicadas e facilmente conduzirem, afinal, ao incumprimento e às consequências contrárias ao que, em si mesma, aquela pena de substituição, na sua aplicaç
... e p. no artº 256º, nº 1, als. c) e d) e nº 3 do C.P., por factos reportados a ... -
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
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Acórdão nº 649/19.8TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
O que se estatui, literalmente, na al. c) do nº1 do Artº 176 do C. Penal, é a produção, distribuição, importação, exportação, divulgação, exibição ou cedência, a qualquer título ou por qualquer meio, de materiais pornográficos, aí não se estabelecendo qualquer diferenciação relativamente ao número de pessoas com quem o agente partilha tais materiais, importando-os ou exportando-os, ou...
... Observado o disposto no Artº 417 nº2 do CPP, não foi apresentada resposta ... Efectuado o exame ... -
Acórdão nº 167/22.7GAMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2022
I - Apenas depois de verificados os requisitos de aplicação da medida de coacção de obrigação de permanência na habitação é que pode considerar-se a possibilidade de esta ser cumprida em instituição adequada a prestar apoio social e de saúde ao arguido. II - O confinamento do arguido a uma instituição desse tipo não é uma medida de coacção em si mesma, alternativa à prisão preventiva, mas uma...
... do disposto nos artigos 193º, 194º, 195º, 196º, 197º, 198º, 199º", 200º, 201º e 202º do CPP e artigo 28º, nº 2 da Constituição da Rep\xC3" ... -
Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... burla de vida, como já se deixou referido, difere da alínea a) do artº 314º da versão originária – o agente se entregar habitualmente à ...
- Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
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Acórdão nº 0118/23.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2023
I - Não tendo o Autor interposto recurso hierárquico necessário para o Plenário do Conselho Superior do Ministério Público da deliberação da Secção Disciplinar que lhe aplicou a pena de demissão, nos termos do disposto no artº 34º, nº 8, do Estatuto do Ministério Público, aquela deliberação solidificou-se na sua esfera jurídica. II - Tendo o Autor interposto para o Plenário do CSMP recurso...
... b), todos da LGTFP, (Lei nº 35/2014, de 20.06) aplicável ex vi do artº 216º do Estatuto do Ministério Público (EMP), aprovado pela Lei nº ... -
Acórdão nº 9741/19.8TLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. O recorrente coloca em causa o cúmulo jurídico. O arguido, que praticou mais de 25 crimes, já anteriormente condenado por violação, com um historial de 16 infrações disciplinares durante a reclusão, nomeadamente com a punição de internamento em cela disciplinar, insurge-se contra a pena única de 10 (dez) anos e 4 (quatro) meses de prisão e 600 (seiscentos) dias e a pena única de multa, à...
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Acórdão nº 1/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O instituto da suspeição pressupõe motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, devendo tal motivação ser considerada objectivamente. II - Considerando que a Juíza Desembargadora requerente é casada com um militante de um partido politico (de que o arguido recorrente também é militante e antigo secretário-geral), exercendo actualmente funções como deputado,
... consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº 6º § 1º)” VI -No âmbito da jurisdição penal, o legislador, ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... 3, do artº. 412º do C.P ... Penal e que, em nosso entender, não foram cumpridas ... - Acórdão nº 89/17.3PGOER-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017
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Acórdão nº 42/15.1TNLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I. A notificação do arguido em processo contra-ordenacional para efeitos do artigo 50º do RGCO numa terceira pessoa, constitui uma nulidade; II. Tal nulidade não pode considerar-se sanada quando o arguido invoca a mesma perante a autoridade administrativa e não obtém da mesma qualquer pronúncia e posteriormente deduz impugnação judicial onde, para além de invocar, de novo, a referida nulidade se...
... -se uma nulidade insanável, enquadrável na alínea c) do nº1 do artº. 119. Com efeito, embora nesta norma se preveja como nulidade insanável a ... -
Acórdão nº 576/14.5GEALR-F.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I- Na ponderação da verificação do perigo a que se refere a alínea c) do artigo 204º do Código de Processo Penal, o Juiz de Instrução deve ser prudente e cauteloso já que o mesmo tem na base um perigo futuro incerto, ainda que assente em factos actuais concretos, sendo, por isso, maior o grau de incerteza na sua verificação, próxima de dotes de adivinhação. Inexistindo tal cautela pode-se...
... Foi observado o prazo a que alude o artº 141º do CPP ... Ao abrigo do disposto no ... artºs 191º, nº1, 193º, nº1, e 2; 199º, nºs 1 e 2, 204, als. b) e c), todos do CPP ... No tocante aos arguidos ... -
Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...
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Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2011
... “2 A competência do tribunal de júri encontra-se estabelecida no artº 13.º do Código de Processo Penal, sendo o seu regime estabelecido no ...
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Acórdão nº 781/14.4GBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I) A omissão da descrição fáctica na decisão instrutória de não pronúncia, bem como a falta do necessário exame crítico das provas que conduzem à conclusão sobre a suficiência ou insuficiência dos indícios, afeta intrinsecamente o valor daquela decisão e impede que o tribunal de recurso se pronuncie sobre ela. II) Com efeito, a valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relaçã
... um crime de ofensa à integridade física previsto e punido pelo artº 143º nº1 do Código Penal e um crime de apropriação ilegítima em caso ... -
Acórdão nº 1919/10.6 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... P. junto deste Tribunal foi notificado nos termos do artº.146, nº.1, do C.P.T.A. (cfr.fls.189 dos autos), nada tendo expendido ...
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Acórdão nº 57/04.5IDLSB.L3-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 2015
1- Está consagrado pelas leis de processo e de organização judiciária um dever de acatamento por parte dos tribunais inferiores das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores, segundo o qual aqueles ficam subordinados à decisão do tribunal superior no âmbito do processo em que a decisão é proferida. 2- Em consequência, o não acatamento pelos Tribunais inferiores das decisõe
... nulidade da sentença, de conhecimento oficioso, nos termos do artº ... -
Acórdão nº 45/13.0JASTB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I - O arguido foi condenado pela 1.ª instância, em cúmulo jurídico, na pena conjunta de 15 anos de prisão, respeitante à prática, em autoria material e em concurso real, de 46 crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171.º, n.ºs 1 e 2, do CP, e de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176.º, n.º 4, do mesmo Código. A mais elevada das penas parcelares é de 5 anos de...
... e p. pelo artº 176,º nº 4, na pena de seis meses de prisão ... Em cúmulo jurídico, ... -
Acórdão nº 967/15.4JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
... e p. pelos art.s 199º, n.º 1, e 197º, n.º 1, do Código de Direitos de Autor e Direitos ... determinação da pena concreta, importa ter em conta, nos termos do Artº 71 do C. Penal, as necessidades de prevenção geral e especial que nos ...
- Acórdão nº 72/10.0TAAMM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2013