artº 199º cpp
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Acórdão nº 236/16.2GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I – Opondo-se o arguido à continuação do julgamento por facto que lhe foi comunicado, passível de integrar um crime autónomo, que foi comunicado ao Ministério Público, não pode esse facto ser integrado na sentença e valorado contra aquele.
... , que a mesma esteja impregnada de algum dos vícios previstos no artº 410º nº 2 als. a), b) ou c) do CPP ... 9. Assim, verificando-se que os ... - Acórdão nº 508/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
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Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015
No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.
- Acórdão nº 08487/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
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Acórdão nº 09475/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2016
... a decisão e aditando-se, por isso, ao probatório nos termos do artº.662, nº.1, do C.P.Civil (“ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário): ...
- Acórdão nº 453/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2021
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Acórdão nº 254/07.1GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013
I – A proibição de se valorar como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro quando o declarante se recusa a responder a perguntas (art. 345 nº 4 do CPP), refere-se apenas a declarações orais e perante audiência; não abrange o conteúdo de uma informação escrita, ou a falta dela, prestada pelo coarguido em resposta a uma solicitação do tribunal. II – As...
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Acórdão nº 447/13.2JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2017
I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não tem a ver, e não se confunde, com as provas que suportam ou devam suportar a matéria de facto, antes, com o elenco desta, que poderá ser insuficiente, não por assentar em provas nulas ou deficientes, antes, por não encerrar o imprescindível núcleo de factos que o concreto objecto do processo reclama face à equação jurídica a resolver no...
- Acórdão nº 280/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
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Acórdão nº 324/14.0 TELSB-AY.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018
Com o confisco das vantagens do crime – não necessariamente a partir do confisco de bens individualizados e especificados, pelo que carece de sentido afirmar como faz a recorrente que os bens arrestados já existiam no património conjugal antes da prática dos crimes – visa alcançar-se um fim público de protecção dos bens jurídicos tutelados e de prevenção do crime, pretendendo inculcar
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Acórdão nº 0140/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
I - As reclamações das deliberações das Secções do Conselho Superior do Ministério Público para o respectivo Plenário, previstas no art. 29º, n.º 5, da Lei 47/86, de 15 de Outubro, deixaram de ser necessárias por força do n.º 1 do artigo 3.º do diploma preambular do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro. II - As decisões meramente...
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Acórdão nº 197/16.8YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - A comunicação da alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, nos termos do disposto no artigo 359.º do CPP não conduz, por si, a um juízo de quebra de imparcialidade e/ou isenção do julgador capaz de o afastar de um futuro julgamento decorrência dos novos factos. II - Com efeito, não faria sentido que, uma vez obtido o acordo previsto no n.º 3 do artigo 359.º do...
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Acórdão nº 1914/16.1T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2020
I – Tendo o arguido requerido a substituição da pena de multa por prestação de trabalho, tida por inviável, face à detenção do arguido à ordem de outro processo, não pode o tribunal converter, de imediato, a pena de multa em prisão subsidiária, sem assegurar ao arguido o devido contraditório e dar-lhe a possibilidade de efetuar o pagamento no prazo previsto no n.º4 do artigo 490.º do CPP.
... e p. pelo artº. 86º. nº. 1 d) da Lei nº. 5/2006, de 23/02, alterada pela Lei 12/2011, ... -
Acórdão nº 367/13.0PAOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015
I - O artº 118º1 CPP consagra o princípio da legalidade das nulidades. II – Não há norma que determine a nulidade em consequência da omissão ou deficiência da fundamentação da decisão instrutória de não pronúncia. III- Constitui irregularidade que influi na decisão da causa a omissão de descrição dos factos indiciados e não indiciados na decisão instrutória de não pronuncia.
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Acórdão nº 4914/12.7TDLSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - De acordo com o art. 43.º, n.º 1, do CPP, constitui fundamento da recusa de juiz que: a sua intervenção no processo corra o risco de ser considerada suspeita; por se verificar motivo sério e grave; adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade. II - Visa-se salvaguardar um bem essencial na administração da Justiça que é a imparcialidade, ou seja, a equidistância sobre o litígio...
... termos do nº 1 do art." 43° do CPP, em consonância com o referido artº 6° da CEDH, "A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada ... -
Acórdão nº 82/17.6GAPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2019
I – O tipo de crime do artigo 191.º do CP visa salvaguardar a inviolabilidade dos espaços a que se reporta, garantindo a sua privacidade, exigindo para o efeito que se trate de espaços vedados, isto é, claramente definidos por uma barreira física, requisito que visa obstar à punição de situações em que a privacidade do espaço não esteja claramente definida e em que seja dúbia a faculdade de
... e p. pelo artº 191º, nº 1 do Cód. Penal, na pena de 40 (quarenta) dias de multa, de um ... -
Acórdão nº 2108/11.8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2017
I. - A possibilidade de a Relação modificar a decisão da 1ª instância, sem que se imponha qualquer limitação relacionada com a convicção que serviu de base à decisão impugnada – ainda que, quanto à prova gravada, com a consciência dos condicionamentos postos pela limitação da acção do princípio da imediação –, é inteiramente congruente com o objectivo de garantir um duplo grau de...
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Acórdão nº 243/18.0JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - O ADN é apenas uma ferramenta. Dá informação, dependendo da natureza das amostras e do modo como a análise é feita. Não é seguro que a coincidência técnica entre uma amostra problema e uma amostra referência dê como certo que o agente cuja identificação tenha sido obtida seja o autor do crime que se apura. Podem ser várias as circunstâncias e razões para o ADN de um indivíduo estar presente
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Acórdão nº 678/21.1TELSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022
I. Tendo o processo sido apresentado ao JIC nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 49.º da Lei n.º 83/17 de 18 de agosto – ou seja, para apreciação do requerimento de autorização de realização de uma operação pontual compreendida no âmbito da medida de suspensão temporária de operações bancárias anteriormente aplicada ao suspeito – não podia o juiz a quo apreciar...
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Acórdão nº 25/13.6TAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018
I. Visando a impugnação ampla da matéria de facto, através da invocação de erro de julgamento, aos recorrentes era exigível que efectuassem a indicação concreta da sua divergência probatória, indicando as propostas de decisão alternativa sobre os concretos pontos de facto impugnados e os suportes onde se encontra gravada a prova, com remessa para os concretos locais da gravação que suportariam a...
... se afere em função do disposto na Lei Civil, no regime previsto no artº 483 do Código Civil e que é “conditio sine qua non” da ... -
Acórdão nº 421/18.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2020
I) A falta de fundamentação traduzida na não enunciação dos factos que se consideram suficientemente indiciados e aqueles que se consideram não suficientemente indiciados, quando verificada no despacho de não pronúncia, reconduz-se a uma mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso. II) A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia deverá ser aferida em função da...
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Acórdão nº 14/15.6GAGMR - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) Na previsão do tipo de crime de detenção e arma proibida do artº2º, nº 1 als. a) e d) do nº 1 do artº 86 da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro, inclui-se a detenção não autorizada e fora das condições legais quer de armas da classe E quer de aerossóis da classe A, sendo a destrinça fundamental de aerossóis de cada uma dessas classes dependente do princípio ativo do gás. Contudo, constitui...
... arma, «Contudo, não se trata de vício da sentença a que alude o artº 410º nº 2 al. a) do C.P.P., uma vez que o facto supra referido nem ... -
Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
... e p. pelo art.º 199º da Lei Orgânica nº 1/2001, de 14-08, praticado em 27-01-2011, decisão ...
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Acórdão nº 2167/18.2T9FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
1 - A decisão de determinar a eliminação de imagens, vídeos e áudios contidos em suportes informáticos apreendidos, devido ao carácter intimo, privado e exibicionista, sem relevo para a investigação, sem dar a possibilidade de os arguidos se pronunciarem quanto ao teor dos mesmos, não viola qualquer preceito legal ou constitucional, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem ou da Declaração...
- Acórdão nº 116/11.8JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013