artº 199º cpp

Não existem motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do Sr. Juiz Desembargador, no dever de agir no cumprimento do seu dever funcional, nos autos do recurso penal interposto não pela co-arguida a quem o mesmo se encontra ligado por razões de amizade pessoal, mas por outro arguido, e que lhe foram distribuídos, sendo que, no cumprimento de tal dever, os...

I - É de rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso interposto na parte relativa à questão da condenação penal, se a decisão recorrida emerge de um tribunal singular e não versa sobre pena de prisão aplicada ou mesmo de outra espécie de pena, na medida em que se houve por verificado o condicionalismo da retorsão, de uma reacção imediata por agressão ilícita diante de uma agressão também...

Não pode ser suprida pelo MºPº, ao acompanhar a acusação particular, a ausência nesta do elemento subjectivo do tipo de crime acusado, por traduzir uma alteração substancial de factos inadmissível.

I – Nem a eventual existência dos vícios a que alude o artigo 410º n.º 2, nem a invocação de erro de julgamento por via da impugnação da matéria de facto de acordo com a previsão contida no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, ambos do Código de Processo Penal, determina a nulidade da sentença, figura perfeitamente autónoma e distinta, pois que caracterizando-se as sentenças judiciais como actos decisórios...

I - Os pedidos de recusa e escusa, na medida em que põem em causa a imparcialidade da justiça e o princípio do juiz natural, pressupõem situações excepcionais, fundadas em suspeita séria e grave, objectivamente adequada a gerar desconfiança sobre a imparcialidade na administração da justiça em determinado caso concreto, que só pela ponderação do circunstancialismo concreto se poderá decidir. II

I  -   O recorrente foi condenado, em 1.ª instância, pela prática de 1 crime de abuso sexual de crianças, p. e p. pelo art. 171.º, n.º 1, do CP, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período e com regime de prova. Na sequência dos recursos dos assistentes e do MP, a Relação veio a condená-lo como autor da prática de 13 crimes de abuso sexual de criança, p. e p.

I. As decisões judiciais têm de ser claras, precisas e autossuficientes na sua compreensibilidade. II. Na fundamentação da decisão sobre a matéria de facto o julgador pode ilustrar o seu raciocínio com extratos da literatura policial. O que se não pode é suspender a racionalidade exigível e expectável. III. Sendo o que sucederá se ao invés de explicitar, de forma lógica, racional e clara, as razõ

I- A inscrição de uma condenação penal no registo criminal constitui um efeito do crime. II- Em caso de condenação transitada em julgado, a questão da despenalização continua a manter interesse prático enquanto ainda não se tiver extinguido toda a responsabilidade penal – pena principal, penas acessórias e efeitos penais da condenação – decorrente do facto praticado na vigência da lei penal...

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

I. Proferida sentença ou despacho fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz relativamente à questão decidida, em conformidade com o princípio plasmado no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 CPC, o qual é aplicável ao processo penal e ao processo contraordenacional. II. Depois de prolatada sentença ou despacho não podem ser os mesmos revogados pelo autor da decisão, por esgotamento do seu...

I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

Constitui o crime do artº 199º CP (fotografias ilícitas), a realização de cópias informáticas de fotografias existentes dos lesados e dos filhos e livremente acessíveis no Facebook daqueles e o seu envio posterior aos próprios por email, por ter sido feita contra a vontade de quem elas retractavam.

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

I - A discussão sobre a violação do princípio in dubio pro reo, por regra, situa-se no erro notório a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo penal, onde o indeferimento se fixa na constatação de que o julgador não expressou formalmente qualquer dúvida. II - Porém, aquele princípio tem um alcance muito superior, integrando o núcleo central do standard de prova em...

I - Os processos de escusa e de recusa têm idêntica natureza e idêntico objecto. A diferente designação tem a ver com a iniciativa. Se a iniciativa parte do próprio juiz o pedido é de escusa, se partir do MP, do arguido, do assistente ou partes civis, estaremos perante uma recusa. II - Tal significa que, se surgir um requerimento de recusa quando já esteja pendente um pedido de escusa, e se os...

I – A impugnação ampla da matéria de facto reporta-se à decisão proferida pelo tribunal da 1ªinstância e não àquela que entende que deveria ser proferida, não podendo visar um acréscimo ou aditamento de factos que nem sequer foram oportunamente alegados perante o mesmo tribunal. II - Não pode ser questionado em recurso, o modo de realização de uma perícia, com base em meras hipóteses que...

I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto de indícios plurais,...

I – É válido como meio de prova o depoimento de uma testemunha no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, ou de relatar aquilo que ouviu o mesmo dizer na ocasião dos mesmos (ou posteriormente). II - Se a testemunha - e considere-se maxime o ofendido – não tiver dúvidas sobre a pessoa que viu e aquilo que ouviu ser dito pela mesma, justificando tal conhecimento em...

O crime de violência doméstica é um crime de execução permanente o que significa que se prolonga e persiste no tempo havendo uma voluntária manutenção da situação antijurídica até que a execução cesse. Há que ter em conta que, até para efeitos de escolha e decisão da lei aplicável (como seja da natureza pública do crime e consequente legitimidade do Ministério Público para o...

I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...

Não deve ser rejeitada uma acusação ou um RAI se estas peças não contiverem a alegação da factualidade atinente ao elemento emocional, mais concretamente, à consciência da ilicitude (“sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal” ou expressão equivalente), quando em causa estiverem crimes pertencentes ao direito penal clássico. Entendendo-se, como se entende, que o crime de violênci

I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...