artº 199º cpp
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Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
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Acórdão nº 342/17.6PALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021
I - Existindo um despacho autónomo de indeferimento de meios probatórios proferido antes de encerrada a audiência de julgamento, despacho que, por não ter sido posto em causa pela arguida no prazo legal, transitou em julgado e assumiu caráter definitivo, não pode tal despacho ser posto em causa no recurso interposto da sentença. II - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o...
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Acórdão nº 155/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... idêntico ao contido no artº 629, nº 2, al. a) do CPC para, de ... imediato, se concluir pela ...
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Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.
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Acórdão nº 01919/11.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e que não hajam de ser consideradas prejudicadas pela resposta dada a questões anteriores [cfr. o art. 125.º do CPPT e...
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Acórdão nº 1/15.4GBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2017
I – Com as alterações introduzidas ao artigo 356.º do CPP pela Lei n.º 20/2013, de 21-01 - e ao invés do que sucede quanto a declarações perante órgão de polícia criminal -, verificados os pressupostos alternativos prefigurados nas alíneas a) e b) do n.º 3 do mesmo artigo – avivamento da memória de quem declarar na audiência que já não recorda certos factos ou esclarecimento de...
... 1º e 4º do DL nº 401/82 de 23/9; · Artigo 356º do CPP; · Artº 20º e Art.º 32º da CRP ... Nestes termos, e nos mais em Direito ... -
Acórdão nº 2409/19.7T9VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
I – O n.º 3 do artigo 277.º do CPP não colide com a disposição inscrita no artigo 113.º, n.º 10, do mesmo diploma nem amplia o leque das situações nela prevista. II – Trata-se de norma (n.º 3 do artigo 277.º) com um campo de aplicação autónomo, não contemplando a necessidade de aferir em função de uma dupla notificação (do interessado e do respectivo mandatário ou defensor nomeado)...
... ção, de forma a obviar que a situação de perigo a que alude o artº 250º nº 1 do Cód. Penal, se transformasse em “dano”. Trilhando ... -
Acórdão nº 199/14.9GCOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
I - Ao utilizar um x-acto e ao desferir com ele golpes no pescoço e tórax da vítima, o arguido/recorrente atingiu a irmã onde se alojam órgãos indispensáveis à vida humana, o meio perigoso usado e a forma como o foi, com violência, fazem naturalmente presumir a intenção de matar, realizando aquele tudo o que se achava ao seu alcance para produzir a morte, mas ela não adveio por razões alheias à...
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Acórdão nº 146/19.1JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020
1. O recurso a escutas telefónicas como meio de prova implica a ponderação dos valores fundamentais em conflito, à luz dos princípios da proporcionalidade, da necessidade e da subsidiariedade, enquanto legitimadores da utilização das escutas. 2. Não viola tais princípios a decisão de proceder à interceção telefónica das conversas de um arguido indiciado pela prática de um crime de corrupção...
- Acórdão nº 430/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
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Acórdão nº 208/13.9JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015
I - O arguido X foi condenado por acórdão do tribunal colectivo, em co-autoria material e concurso efectivo, pela prática: de cinco crimes de roubo agravado, p. e p. pelos arts. 210.º, n.º 1 e 2, al. b), 204.º, n.º 2, als. a) e f), 14.º, n.º 1, 26.º e 30.º, n.º 1, do CP, na pena de 8 anos e 6 meses de prisão para cada um dos três primeiros crimes e na pena de 7 anos e 10 meses de prisão para...
... FF, que absolveu do crime de falsificação de documento p.p. pelo artº 256º, nº 1, als. b) e e) e nº 3 do CP e do crime de usurpação de ... - Acórdão nº 210/17.1YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
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Acórdão nº 362/16.8GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Deve ser rejeitado o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente que na descrição dos factos constitutivos do crime que imputa ao arguido omite os referentes ao elemento subjectivo do ilícito típico.
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Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância
... Foi cumprido o artº 417º2 CPP Cumpridas as formalidades legais, procedeu-se à conferência ... - Acórdão nº 275/22.4GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... que se degrada em mera irregularidade: ao contrário, o CPP releva (artº 99º, alínea d) do CPPT) como fundamento de impugnação judicial ...
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Acórdão nº 127/19.5YUSTR.L1-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos...
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Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...
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Acórdão nº 1831/10.9TDLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - O crime de atentado à liberdade de informação, não constituindo crime de resultado, não pressupõe, para que se verifique a consumação do mesmo, a impossibilidade de publicação da entrevista, a criação de uma dificuldade acrescida para que possa ser levada a cabo certa entrevista e a sua publicação. Essas exigências não existem nos tipos legais em apreciação, pelo que se conclui ser inócuo...
... , reconhecido no artigo 26º nº 1 da CRP e tutelado no artigo 199º nº 1 do CP, e configura, simultaneamente, um recurso legítimo à ação ... que, a interpretação dos preceitos incriminadores em análise (artº 33.º n.º 1, alínea c) e n.º 2 da Lei n.º2/99 de 13/01, alterada pela ... -
Acórdão nº 1246/10.9PJLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2017
1–O que o agente do crime faz com os bens de que se apropriou corresponde a comportamentos posteriores à consumação do crime. O desconhecimento sobre esse destino é irrelevante e não constitui causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. 2–Á falsidade intelectual quando o documento é genuíno, mas contudo não traduz a verdade. 3–A falsidade há-de resultar de uma...
... ção pela existência de nulidade do Acórdão nos termos do artº" 374º nrº 1 b) do CPP e o que se invoca nos termos do nrº 2 do art° 379\xC2" ... -
Acórdão nº 162/16.5T9FAL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2017
I - O Instituto da Segurança Social não carece de interesse em agir quando demanda civilmente no processo penal por quantias cujo ressarcimento se encontra já em cobrança coerciva através de processo de execução fiscal. Sumariado pela relatora
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Acórdão nº 01026/12.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
É de deferir o levantamento do sigilo bancário suscitado pelo TAF, ao abrigo do artigo 135º/3 CPP “ex vi” artigo 417º/4 CPC e 1º CPTA, no sentido de obter da Comissão Liquidatária determinada informação quanto à identidade daqueles a quem o banco fez pagamentos alegadamente irregulares, posteriormente à data da declaração de insolvência.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... nº 3, ainda do artº 135º do CPP; IV - Do mesmo modo, no âmbito do Regime Geral das ... -
Acórdão nº 655/11.0GAMMV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
Não tendo o arguido comparecido à leitura da sentença, por estar dispensado de tal, a seu pedido, e estando presente o defensor, o prazo de recurso deve contar-se a partir do depósito da sentença na secretaria, a efetuar logo após essa leitura.
... Notificados, nos termos e para os efeitos consignados no artº 417.º, n.º 2, do C. P. Penal, ninguém se pronunciou ... Foram ... -
Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018
I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...
... com o segredo profissional em causa –Ordem dos Advogados .- (artº 135º nº 4 do CPP, que pelo seu Conselho Regional do ... , apresentou o ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... artº 308º do CPP; - e também em virtude da falta de uma correta análise da ...