artº 199º cpp
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Acórdão nº 206/21.9GAPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-01-2024
I – É válido como meio de prova o depoimento de uma testemunha no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, ou de relatar aquilo que ouviu o mesmo dizer na ocasião dos mesmos (ou posteriormente). II - Se a testemunha - e considere-se maxime o ofendido – não tiver dúvidas sobre a pessoa que viu e aquilo que ouviu ser dito pela mesma, justificando tal conhecimento em...
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Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...
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Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
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Acórdão nº 29/12.6GDSTC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018
I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã
... e p. pelos nºs 1 e 2 do artº 3º do Dec. Lei nº 2/98 de 3/1, por referência aos artºs 121º e segs ... -
Acórdão nº 01957/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2023
I - O prazo de prescrição da obrigação de pagamento das contribuições para a Segurança Social é de cinco anos [era esse o prazo no âmbito da Lei n.º 17/2000, de 8 de Agosto (artigo 63.º), que posteriormente se manteve nas Leis n.º 32/2002, de 20 de Dezembro (artigo 49.º), n.º 4/2007, de 16 de Janeiro (artigo 60.º), n.º 32/2002 e, por fim, é esse o prazo de prescrição previsto no Código dos...
... que voltou a interromper-se o prazo de prescrição de acordo com o artº 49º nº 1 da LGT, pelo que a interrupção da prescrição relativamente ... -
Acórdão nº 394/20.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
1. A omissão de notificação do arguido – que já havia perdido, de resto, essa qualidade por decorrência do arquivamento do inquérito decretado a 8set2022, como resulta do disposto no art.º 57.º, n.º 2 CPP [A qualidade de arguido conserva-se durante todo o decurso do processo.] – porque não se mostra, por referência aos art.ºs 109.º CP e 119.º CPP, ali exigida sob a cominação de...
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Acórdão nº 199/14.9GCBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I — O recorrente entende que a pena é exagerada, devendo não ultrapassar os 4 anos e 8 meses, dado que é “desproporcional” relativamente às finalidades de punição, tendo em conta as “necessidades especiais e pontuais de recuperação da saúde mental do recorrente”. O recorrente aceita que o grau de ilicitude é elevado, todavia devia ter sido valorado na determinação da
- Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 2021
- Acórdão nº 388/17.6GBASL-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
- Acórdão Nº 833/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... I - A expressão legal "grande número de pessoas", empregue no artº 24 alª b) do DL-15/94, embora de conteúdo relativo, tem de ser ...
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Acórdão nº 966/13.0TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...
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Acórdão nº 08721/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I - Só existe excesso de pronúncia nos casos em que o Tribunal vai além do que é peticionado pelas partes, mas não existe excesso de pronúncia quando invoca "razões ou argumentos" diferentes para fundamentar a sua adesão ou afastamento do pedido processual apresentado pelas partes. Ora, foi isso que aconteceu. O Tribunal a quo limitou-se a fazer a sua interpretação dos normativos...
... 199º, nº 6 e art. 169º, nº 13, ambos do CPPT ... Quanto à primeira ... -
Acórdão nº 42/23.8Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A indagação dos vícios decisórios previstos nas alíneas do nº 2 do art. 410º do CPP, apenas, se poderá fazer através da leitura do texto da decisão recorrida, circunscrevendo-se a apreciação da matéria de facto...
... a. (Coima) – L 27/2010, Artº 19.º, n.º 2 c) ... A alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei ... -
Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (artº 6º § 1º)” VI -No âmbito da jurisdição penal, o legislador, ...
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Acórdão nº 12/11.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - A falta de narração, no despacho de não pronúncia, dos factos considerados suficientemente indiciados e de outros não tidos como indiciados com suficiência consubstancia nulidade, decorrente do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 283.º, reportada ao n.º 2 do artigo 308.º, ambas as normas do CPP. II - A referida nulidade, sendo sanável, está dependente de arguição, perante o tribunal a...
... Dispõe o Artº 15° CP que: "Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a ... - Acórdão nº 835/17 de Tribunal Constitucional, 13 de Dezembro de 2017
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Acórdão nº 386/16.5GCMFR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2018
1. – A decisão num recurso está limitada à apreciação do pedido de actuação jurisdicional formulado. As questões decidendas são, portanto, apenas aquelas que relevam para o referido pedido. 2. –O julgamento em processo colectivo de crime cabido na competência do Tribunal singular não se subsume a uma nulidade insanável, nos termos do artº 119º/e, mas a uma nulidade sanável, nos...
... e p. pelo artº" 256º/ 1- b) e e), e nº 3, por referência ao artº 255º/ a), ambos do C\xC3" ... -
Acórdão nº 237/13 de Tribunal Constitucional, 08 de Maio de 2013
... JIC nos termos do n.º 5 do artº 178.º, o que denota falta de acompanhamento e controlo da prova por parte ...
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Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018
I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para
... encontrando vinculada ao relatório social elaborado, ao abrigo do artº 370º, do C.P. Penal ... Deste modo e face às prementes razões de ... -
Acórdão nº 104/10.1ZRCSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
I-Nada impede que alguém que através do seu depoimento se possa responsabilizar criminalmente, possa prestar depoimento. Não constando tal testemunha do elenco dos art. 133º e 134º, C. P. Pen. (impedimentos e recusas), o seu depoimento é obrigatório, nos termos do art. 131º e 132º, C. P. Pen., sendo sujeita e juramento e advertida de que tem de responder com verdade às perguntas que lhe são...
... pelo artº 183º, nº 2 da Lei nº 23/2007, de 04 de Julho, por cada um deles, na ... - Acórdão nº 811/21 de Tribunal Constitucional, 26 de Outubro de 2021
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Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015
... alegado supra e, bem assim, a prossecução dos fins previstos no artº 286º, nº 1, do CPP, e à realização dos actos de instrução ...
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Acórdão nº 199/17.7T8TCS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I. O nosso ordenamento jurídico, concretamente o direito adjectivo penal, consagra a regra geral de adesão obrigatória, ou, usando outra terminologia, apelidada de enxerto, da demanda cível de indemnização, baseada na prática de factos que constituam crime, à acção penal respectiva. II. A adesão obrigatória tem vantagens, permitindo a apreciação, num só Tribunal dos mesmos factos, na sua...