artº 199º cpp
- Acórdão nº 728/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
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Acórdão nº 6077/16.0T9MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2018
I - Estamos perante um crime de tráfico de estupefacientes. O bem jurídico protegido neste tipo de crime é múltiplo, sendo igualmente um crime de perigo abstracto. O STJ nem sempre teve a mesma posição relativamente ao tráfico de estupefacientes. Inicialmente teve uma posição mais rígida, sendo que com o acórdão do STJ de 24-11-1999, BMJ 491, desenha-se uma maior flexibilidade na apreciação dos...
... ção concreta da medida da pena dentro da respectiva moldura – artº 71.º do C.P. – faz-se com recurso ao critério geral estabelecido no ... -
Acórdão nº 3247/18.0T8FAR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2020
Estando em causa a necessidade da subsistência do tratamento ambulatório compulsivo, levando em conta o teor do relatório pericial que consta dos autos, o Tribunal “ a quo” não pode ignorar aquele juízo técnico-científico da pericia, nem pronunciar-se sobre um inexistente internamento compulsivo, devendo pronunciar-se ao invés, e se assim considerar necessário, no sentido de...
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Acórdão nº 35/07.2JACBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
I – No crime de Falsidade informática, quer na redação do art. 4.º n.º 1, da Lei da Criminalidade Informática, em vigor aquando dos factos, quer na atual formulação do art. 3.º n.º 1, da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro), os dados informáticos têm de ser alterados com o propósito de desvirtuar a demonstração dos factos que com aqueles dados podem ser comprovados. II &
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Acórdão nº 0431/17.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I – A condenação do arguido em procedimento disciplinar exige uma convicção segura da materialidade dos factos que lhe foram imputados, assente a mesma em elementos probatórios que, per se, sejam susceptíveis de afastar toda a dúvida razoável. II – A não concretização dos factos sobre que o acto punitivo teria errado faz com que o erro alegado não esteja arguido de forma objectiva e
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Acórdão nº 409/11.4GBTMC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I – O julgamento da causa é o que se realiza em 1ª instância e o recurso visa apenas corrigir erros de procedimento ou de julgamento que nele possam ter resultado, incluindo erros de julgamento da matéria de facto. II – O recurso, em caso algum pode servir para obter um novo julgamento, agora em 2ª instância: o objeto do recurso é a decisão recorrida e não o julgamento da causa,...
- Acórdão nº 1164/17.0T9ABF.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
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Acórdão nº 303/22.6GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
... ão legislativa do direito à imagem, reconhecido e protegido pelo artº 26º, nº1 da CRP e 79 do CC ... … Acresce que na al. a) do mencionado ...
- Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
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Acórdão nº 85/10.1TAMUR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...
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Acórdão nº 393/15.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2020
I) Em todos os números do artigo 368º-A do Código Penal que pune o crime de branqueamento é exigido dolo por parte do agente branqueador. II) Porém, o nº2 deste preceito legal faz menção a um elemento subjectivo específico que consiste em duas finalidades perseguidas pelo agente, finalidades que podem ser alternativas ou não. III) Assim, para que o agente pratique o crime de branqueamento é...
... Somos, pois, remetidos para os termos do artº 483.º, n.º 1, do Código Civil, o qual dispõe que “Aquele que, com ... - Acórdão nº 444/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
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Acórdão nº 976/15.3PATM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
I - Sendo o objecto do recurso um acórdão condenatório, estando em causa a aplicação de penas superiores a 5 anos de prisão – concretamente 9 anos e 6 anos de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando os recursos apenas reexame de matéria de direito (circunscrita à
- Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
- Acórdão nº 53/13.1JACBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 124/21.0PAENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
I. A tutela dos interesses da vítima e da testemunha especialmente vulnerável no processo penal implica exceção ao regime regra da concentração da produção da prova na audiência. II. O seu depoimento deverá prestar-se o mais brevemente possível, sendo as declarações para memória futura o melhor instrumento para conjugar as finalidades processuais e evitar a vitimização secundária.
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Acórdão nº 165/13.1TAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015
O requerimento de abertura de instrução deve configurar, equivaler in totum a um despacho acusatório, com a descrição, narração factual bem apontada e delimitada e, bem assim, deve conter o elemento subjectivo da infracção, não sendo admissível em qualquer um dos elementos constitutivos a ideia de subentendimento.
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Acórdão nº 834/19.2T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I – Não padece de nulidade a por insuficiência de fundamentação (omissão de pronúncia de prova documental constante dos autos), a sentença cuja motivação se afigura de suficientemente clara, perceptível e objectivada no que respeita à prova dos factos que foram considerados provados, dela constando pronúncia expressa e suficiente no que respeita à prova documental trazida aos autos pela...
... haverá que recorrer ao direito subsidiário aplicável previsto no artº 60º de tal Lei, ou seja ao regime geral das contra-ordenações ... O ... -
Acórdão nº 4608/04.7TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I -No caso dos autos, em que está em causa um pedido de indemnização cível deduzido em processo penal, em que ao arguido foi imputada a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a discordância com a 1.ª instância por parte do demandante cível restringe-se à discussão da lei aplicável para determinação do cômputo dos juros de mora em dívida, a lei geral, ou a lei...
- Acórdão nº 5509/11.8TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2014
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Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016
I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...
... infiéis depositários prescritas nas disposições conjugadas dos artº ... -
Acórdão nº 115/14.8NJLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
I - O despacho que declarou aberta a instrução forma caso julgado fomal quanto à admissibilidade da instrução, quanto à aceitação da tomada de declarações do assistente e quanto à eventual inquirição de uma testemunha, dependente apenas de um esclarecimento quanto à sua inquirição. II - Viola tal caso julgado um segundo despacho que – sem mais – contradita o despacho inicial quanto...
... L) Dispõe o artº 20º, nº 1, do Código Penal (CP), que "É inimputável quem, por força ... -
Acórdão nº 519/12.0T3AVR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I - Há que separar as apreciações efectuadas quanto à competência técnico-científica do visado, daquelas que se revelam gratuitas e que extrapolam o fim exclusivo da sua avaliação nesse capítulo. II - A relação que se estabelece no âmbito académico, entre 2 pessoas, centrada na especial aptidão de um apara avaliar a outra, ocupando o arguido um lugar que lhe permite apreciar e criticar o...
... como advogado em causa própria, tendo em atenção o disposto no artº 70.°, n.° 1 do CPP decidiu “que o advogado não pode agir em causa ... -
Acórdão nº 241/20.4JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Outubro de 2023
... 426º n1, 2ª parte, do CPP.”*7 ... Cumprido o disposto no Artº 417º, nº 2, do C.P.Penal [3], apenas o arguido DD se apresentou a ...
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Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...